RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA DE SEGURO PERSONALIZADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800814-78.2023.8.18.0039 - Relator: RAIMUNDO JOSE DE MACAU FURTADO - 1ª Turma Recursal - Data 26/10/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800814-78.2023.8.18.0039

RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA, GIZA HELENA COELHO, BANCO DO BRASIL SA

 

RECORRIDO: MANUEL DE SOUSA DA SILVA, ELSOMAR BORGES DE CARVALHO
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA

 

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA DE SEGURO PERSONALIZADO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800814-78.2023.8.18.0039
 
RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA, GIZA HELENA COELHO, BANCO DO BRASIL SA 
Advogado do(a) RECORRENTE: GIZA HELENA COELHO - PI166349-A

RECORRIDO: MANUEL DE SOUSA DA SILVA, ELSOMAR BORGES DE CARVALHO
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogado do(a) RECORRIDO: ELSOMAR BORGES DE CARVALHO - PI18191-A

RELATOR(A): RAIMUNDO JOSÉ DE MACAU FURTADO

Vistos.

Trata-se de Ação Judicial na qual a parte autora sustenta que vem sendo descontado de seu vencimento, várias parcelas de valores variáveis, descontos esses, referentes a SEGURO PERSONALIZADO, porém em momento algum foi contratado.

 Sobreveio sentença que reconheceu a prescrição da impugnação das parcelas anteriores aos 05 anos do ajuizamento da presente ação e julgou parcialmente procedente a demanda para declarar a nulidade e cancelar os contratos de seguro em questão, com a cessão dos descontos na conta bancária da parte autora, procedente o pedido de repetição do indébito para condenar o réu à restituição em dobro da quantia cobrada indevidamente da parte autora e acima identificadas, no montante de R$ 2.666,16, já dobrado e improcedente o pedido de indenização por danos morais. (ID 12317873).

Inconformada com a sentença proferida, a parte requerida interpôs o presente recurso inominado, aduzindo, em síntese, impossibilidade de declaração de inexistência do contrato e dos débitos, descabimento do dano material e da devolução de valores em dobro. (ID 12317875).

Contrarrazões não apresentadas pelo recorrido.

É a sinopse dos fatos.

 

 

 

 

 

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Ante o exposto, voto para conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Condeno a parte recorrente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 15% do valor da condenação.

Assinado e datado eletronicamente.

 

 

Teresina, 09/10/2023