poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

PROCESSO Nº: 0800798-03.2022.8.18.0123
CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460)
ASSUNTO(S): [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes, Fornecimento de Energia Elétrica]
RECORRENTE: RAIMUNDO JOSE DE CARVALHO SANTANA
RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

DECISÃO TERMINATIVA

Vistos.

De início, cumpre destacar que segundo o Regimento Interno das Turmas Recursais, a competência para julgamento de eventuais Recursos aos Tribunais Superiores é conferida aos Presidentes das Turmas Recursais estabelecido pelo Art. 7º, VII, do referido Regimento.

No entanto, constato que inexiste recurso aos Tribunais no Presente feito, desse modo, resta evidente que houve equívoco na redistribuição destes autos a minha relatoria.

Diante do exposto, determino que a Secretaria da Turma Recursal proceda com a redistribuição dos presentes autos ao relator originário nos termos da fundamentação já exposta, para o seu regular processamento.

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.