EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA E PEDIDO LIMINAR. AUTOCOMPOSIÇÃO EXTRAJUDICIAL CELEBRADA ANTES DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DOS ATOS EXECUTÓRIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO PROVIDO. 1. A homologação do acordo extrajudicial efetivado entre as partes, antes da citação, impossibilita o reconhecimento da angularização da relação jurídica com fundamento na assinatura da parte em acordo extrajudicial, uma vez que a assinatura do devedor, desacompanhado de advogado, não supre a falta de citação, não sendo hipótese de comparecimento espontâneo; 2. A autocomposição extrajudicial celebrada e informada nos autos, antes da citação do requerido, isto é, quando a relação jurídica processual ainda não se havia perfectibilizada, enseja a perda superveniente de interesse de agir; 3. Agravo conhecido e provido. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0759761-74.2022.8.18.0000 - Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 28/08/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0759761-74.2022.8.18.0000

AGRAVANTE: KENNIA MARGARETH BARBOSA DE MESQUITA CALDAS, VILSON CALDAS SILVA

Advogado(s) do reclamante: DAVID ARAUJO MARQUES RIBEIRO, FRANCISCO GONCALVES SOARES JUNIOR

AGRAVADO: WILTON RODRIGUES DE OLIVEIRA

Advogado(s) do reclamado: YAGO DE ASSUNCAO OLIVEIRA, LUIZ TIAGO SILVA FRAGA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIZ TIAGO SILVA FRAGA, WILDSON DE ALMEIDA OLIVEIRA SOUSA

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

EMENTA

 

 

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA E PEDIDO LIMINAR. AUTOCOMPOSIÇÃO EXTRAJUDICIAL CELEBRADA ANTES DA CITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SUSPENSÃO DOS ATOS EXECUTÓRIOS. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. RECURSO PROVIDO.

1. A homologação do acordo extrajudicial efetivado entre as partes, antes da citação, impossibilita o reconhecimento da angularização da relação jurídica com fundamento na assinatura da parte em acordo extrajudicial, uma vez que a assinatura do devedor, desacompanhado de advogado, não supre a falta de citação, não sendo hipótese de comparecimento espontâneo;

2. A autocomposição extrajudicial celebrada e informada nos autos, antes da citação do requerido, isto é, quando a relação jurídica processual ainda não se havia perfectibilizada, enseja a perda superveniente de interesse de agir;

3. Agravo conhecido e provido.

 

 

RELATÓRIO

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) -0759761-74.2022.8.18.0000
Origem: 
AGRAVANTE: KENNIA MARGARETH BARBOSA DE MESQUITA CALDAS, VILSON CALDAS SILVA 
Advogados do(a) AGRAVANTE: DAVID ARAUJO MARQUES RIBEIRO - PI9704-A, FRANCISCO GONCALVES SOARES JUNIOR - PI18152-A

AGRAVADO: WILTON RODRIGUES DE OLIVEIRA
Advogados do(a) AGRAVADO: LUIZ TIAGO SILVA FRAGA - PI12091-A, YAGO DE ASSUNCAO OLIVEIRA - PI14449-A

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

RELATÓRIO

                      Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por KENNIA MARGARETH BARBOSA DE MESQUITA CALDAS e VILSON CALDAS SILVA, em face de decisão proferida pelo JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA-PI, nos autos da AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA E PEDIDO DE LIMINAR (Processo nº. 0807421-03.2020.8.18.0140).

                    Na decisão agravada (ID 9019047), o Magistrado a quo deferiu o pedido de cumprimento de sentença, diante do inadimplemento pela parte agravante, objetivando dar cumprimento às disposições de um termo de acordo que foi homologado por Sentença.

            Irresignados os agravantes, interpõem o presente recurso ID nº 9019045, sustentam que não é possível a Homologação de Acordo extrajudicial entre o Autor/agravado e o Requerido/agravante, antes da citação válida da Ré, motivo pelo qual requer a Extinção do Processo Sem Resolução do Mérito, pelo Instituto da Perda Superveniente do Interesse Processual, conforme a pacífica jurisprudência dos Tribunais Pátrios, conforme artigo 485, inciso IV do CPC e, via de consequência, seja determinada a nulidade do cumprimento de Sentença, com a suspensão de todos os atos executórios.

                  Intimada, a parte agravada apresentou contrarrazões (ID 10038782), arguindo, preliminarmente da ausência de demonstração de hipossuficiência por parte do agravante e, no mérito, sustenta a validade e execução do instrumento de acordo extrajudicial entabulado entre as partes. Por fim, pugnou pelo improvimento do presente recurso.

     Na decisão de ID 10698020, fora deferido o pedido de efeito suspensivo ativo, suspendendo os efeitos da decisão agravada até ulterior deliberação.

     É o breve relatório.

                         Teresina, data registrada no sistema.

                        Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

 

 

VOTO

 

 

VOTO

1. DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

O Agravo de Instrumento merece ser conhecido, eis que existentes os seus pressupostos de admissibilidade, além de atacar especificamente os pontos da decisão agravada.

2. DO MÉRITO

Cuida-se de Agravo de Instrumento interposto por KENNIA MARGARETH BARBOSA DE MESQUITA CALDAS e VILSON CALDAS SILVA, em face de decisão proferida pelo JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE TERESINA-PI, nos autos da AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA E PEDIDO DE LIMINAR (Processo nº. 0807421-03.2020.8.18.0140).

Na decisão agravada (ID 9019047), o Magistrado a quo deferiu o pedido de cumprimento de sentença, diante do inadimplemento pela parte agravante, objetivando dar cumprimento às disposições de um termo de acordo que foi homologado por Sentença.

Irresignados os agravantes, interpõem o presente recurso ID nº 9019045, sustentando que não é possível a Homologação de Acordo extrajudicial entre o Autor/agravado e o Requerido/agravante, antes da citação válida da Ré, motivo pelo qual requer a Extinção do Processo Sem Resolução do Mérito, pelo Instituto da Perda Superveniente do Interesse Processual, conforme a pacífica jurisprudência dos Tribunais Pátrios, conforme artigo 485, inciso IV do CPC e, via de consequência, seja determinada a nulidade do cumprimento de Sentença, com a suspensão de todos os atos executórios.

No caso em apreço, a citação dos requeridos, ora agravantes, não foi realizada, logo, não houve a perfectibilizarão da relação jurídica processual.

Importante destacar que a assinatura da parte ré no acordo protocolado sob o não supre a falta de citação, não sendo hipótese de comparecimento espontâneo.

Assim, se houve acordo celebrado antes da realização da citação, tem-se a perda do interesse de agir.

A homologação do acordo extrajudicial efetivado entre as partes, antes da citação, impossibilita o reconhecimento da angularização da relação jurídica com fundamento na assinatura da parte em acordo extrajudicial, uma vez que a assinatura do devedor, desacompanhado de advogado, não supre a falta de citação, não sendo hipótese de comparecimento espontâneo.

Desta forma, considerando o error in procedendo, devem ser considerados nulos todos os atos praticados após a decisão de ID 22579556, proferida nos autos do Processo de Origem, que homologou a transação de ID. 16470500, em razão da nulidade absoluta ocorrida.

Oportuno ressaltar que o descumprimento do acordo e o regular prosseguimento da execução depende do cumprimento do ato formal de citação dos requeridos.

Com efeito, se houve o descumprimento do acordo extrajudicial, a parte requerida deve que ser cientificada acerca da pretensão do credor de dar continuidade execução originária ou da execução do acordo extrajudicial realizado antes mesmo da citação.

É de ver que a citação é o ato pelo qual se chama o réu a juízo para apresentar defesa, que deve ser feita pessoalmente ou por meio de procurador legalmente constituído e sua ausência enseja a nulidade do processo.

O principal efeito da citação válida é completar a estrutura tríplice da relação jurídica processual, considerando-se que somente com ela estaria devidamente formada a relação jurídica processual autor/juiz/réu.

É nesse sentido o entendimento deste Tribunal:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ACORDO EXTRAJUDICIAL ANTES DA CITAÇÃO. SUSPENSÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. FALTA DE INTERESSE DE AGIR CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO FEITO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 238, do CPC, a “citação é o ato pelo qual são convocados o réu, o executado ou o interessado para integrar a relação processual”, de modo que a angularização processual somente está completa quando ocorre a citação. 2. O acordo entre as partes foi firmado antes mesmo que o réu fosse citado, ou seja, antes de estabelecida a relação processual o que levou o autor a perda do interesse de agir. 3. O interesse de agir é condição da ação consubstanciada tanto pela necessidade do ingresso em juízo para a obtenção do bem de vida visado, como pela utilidade do provimento jurisdicional invocado, ou seja, relaciona-se com a necessidade da providência jurisdicional solicitada e na utilidade que o provimento poderá proporcionar ao autor. 4. Observa-se ainda, por meio das assinaturas opostas no contrato, que o apelado não está representado por advogado, assim não sendo possível demonstrar sua capacidade postulatória. Dessa forma, não há que falar em comparecimento espontâneo no processo judicial. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida. (Acórdão n.1169611, 07077873120188070004, Relator: ALFEU MACHADO 6ª Turma Cível, Data de Julgamento: 09/05/2019, Publicado no DJE: 16/05/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifei).

A autocomposição extrajudicial celebrada e informada nos autos, antes da citação do requerido, isto é, quando a relação jurídica processual ainda não se havia perfectibilizada, enseja a perda superveniente de interesse de agir.

3. DISPOSITIVO

Diante do aqui exposto, voto por dar provimento ao recurso, determinando a suspensão de todos os atos executórios do feito de origem, ante a impossibilidade de homologação de acordo antes da citação dos agravantes.

                 Cumpra-se.

                                                                                                                                    Teresina, data registrada no sistema.

Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

RELATOR

 

 

Teresina, 28/08/2023