EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO NULO. AUTOR CONTRATADO SEM CONCURSO. DEMITIDO SEM AS VERBAS TRABALHISTAS. CONDENAÇÃO A PAGAR OS SALÁRIOS DO PERÍODO EFETIVAMENTE TRABALHADOS SEM O ADICIONAL DE HORAS EXTRAS. 1. Compulsando os autos, verifico que na petição original o autor não busca a reparação quanto o FGTS e em sentença o magistrado defere o pagamento de FGTS em favor do autor. O magistrado deve ater-se ao limites da lide (fundamentos, pedidos e contestação), sendo-lhe vedado deferir pretensão de natureza diversa ou além da postulada, de acordo com os artigos 141 e 492 do CPC. Extrapola os limites da lide a sentença que defere parcela não correspondente aos seus fundamentos. Por tratar-se de matéria de ordem pública, reconhece-se o vício de ofício. 2. A jurisprudência do TST é firme no sentido de que, nas hipóteses semelhantes à dos autos, ou seja, contrato nulo com prestação de serviço em jornada superior à pactuada, o trabalhador faz jus ao pagamento das horas efetivamente trabalhadas, sem o adicional. 3. Recursos conhecidos e parcialmente provido o recurso do Estado do Piauí e improvido o do autor. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800333-28.2018.8.18.0060 - Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA - 1ª Câmara de Direito Público - Data 20/06/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800333-28.2018.8.18.0060

APELANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA, ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

Advogado(s) do reclamante: CICERO DE SOUSA BRITO

APELADO: ESTADO DO PIAUI, FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

Advogado(s) do reclamado: CICERO DE SOUSA BRITO

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

EMENTA

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. CONTRATO NULO. AUTOR CONTRATADO SEM CONCURSO. DEMITIDO SEM AS VERBAS TRABALHISTAS. CONDENAÇÃO A PAGAR OS SALÁRIOS DO PERÍODO EFETIVAMENTE TRABALHADOS SEM O ADICIONAL DE HORAS EXTRAS.

1. Compulsando os autos, verifico que na petição original o autor não busca a reparação quanto o FGTS e em sentença o magistrado defere o pagamento de FGTS em favor do autor. O magistrado deve ater-se ao limites da lide (fundamentos, pedidos e contestação), sendo-lhe vedado deferir pretensão de natureza diversa ou além da postulada, de acordo com os artigos 141 e 492 do CPC. Extrapola os limites da lide a sentença que defere parcela não correspondente aos seus fundamentos. Por tratar-se de matéria de ordem pública, reconhece-se o vício de ofício.

2. A jurisprudência do TST é firme no sentido de que, nas hipóteses semelhantes à dos autos, ou seja, contrato nulo com prestação de serviço em jornada superior à pactuada, o trabalhador faz jus ao pagamento das horas efetivamente trabalhadas, sem o adicional.

3. Recursos conhecidos e parcialmente provido o recurso do Estado do Piauí e improvido o do autor.

RELATÓRIO

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800333-28.2018.8.18.0060
Origem: 
APELANTE: FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA, ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI 
Advogado do(a) APELANTE: CICERO DE SOUSA BRITO - PI2387-A
APELADO: ESTADO DO PIAUI, FRANCISCO DAS CHAGAS SILVA
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI
Advogado do(a) APELADO: CICERO DE SOUSA BRITO - PI2387-A
RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

RELATÓRIO

Cuida-se de Recurso de Apelação que o ESTADO DO PIAUÍ move em face da sentença de id nº 7195340.

Em sentença o magistrado a quo condenou o Município apelante em:

“Diante do exposto, julgo parcialmente procedente o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para condenar o Estado do Piauí ao pagamento de FGTS e horas extras – que excederem a jornada de 44 horas semanais – com adicional de 50% sobre o valor da hora normal, durante todo o período contratual do autor, respeitada a prescrição quinquenal, devendo os valores serem apurados em liquidação de sentença.”

 

Em suas razões, o apelante alegou em síntese inexistência de direito da apelada em razão do contrato ser nulo.

No recurso adesivo, pugna pelo deferimento o pleito atinente ao repouso semanal remunerado.

Ambas as partes apresentam suas contrarrazões.

O Ministério Público Superior não tem interesse no feito.

Em síntese, é o relatório.

Devidamente relatados, solicito a inclusão do feito em pauta para julgamento.

Cumpra-se.

Teresina-PI, data e assinatura no sistema.

VOTO

VOTO

1. DO CONHECIMENTO

 

Recurso cabível e processado na forma da lei.

 

2. DA NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA

 

Compulsando os autos, verifico que na petição original o autor não busca a reparação quanto o FGTS e em sentença o magistrado defere o pagamento de FGTS em favor do autor.

Sabe-se que, o magistrado deve ater-se ao limites da lide (fundamentos, pedidos e contestação), sendo-lhe vedado deferir pretensão de natureza diversa ou além da postulada, de acordo com os artigos 141 e 492 do CPC. Extrapola os limites da lide a sentença que defere parcela não correspondente aos seus fundamentos. Por tratar-se de matéria de ordem pública, reconhece-se o vício de ofício.

Diante disso, é patente o julgamento extra petita, sendo assim, deve ser excluída a condenação ao pagamento de FGTS, por extrapolar os limites da lide.

 

3. MÉRITO

 

Quanto as horas extras impugnada pelo Estado do Piauí, o TST consolidou o entendimento de que, nas hipóteses de contratação de servidor público, sem prévia aprovação em concurso público, após a CF/88, somente confere ao empregado o direito à remuneração das horas trabalhadas, respeitada o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS, nos termos da Súmula nº 363 do TST.

Ademais, a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, nas hipóteses semelhantes a dos autos, ou seja, contrato nulo com prestação de serviço em jornada superior à pactuada, o trabalhador faz jus ao pagamento das horas efetivamente trabalhadas, sem o adicional, como segue:

RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMANTE. ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. CONTRATAÇÃO APÓS A CF/88 SEM CONCURSO PÚBLICO. NULIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO. HORAS EXTRAS REMUNERADAS DE FORMA SIMPLES. PAGAMENTO DE SALÁRIO DAS HORAS EFETIVAMENTE TRABALHADAS. SÚMULA 363 DO TST. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA RECONHECIDA. CONHECIMENTO E PROVIMENTO. I. Hipótese em que o Tribunal Regional reformou a sentença, para excluir da condenação o pagamento referente às horas laboradas após a trigésima semanal. II. Esta Corte Superior consolidou o entendimento de que, nas hipóteses de contratação de servidor público, sem prévia aprovação em concurso público, após a CF/88, somente confere ao empregado o direito à remuneração das horas trabalhadas, respeitada o valor da hora do salário mínimo, e dos valores referentes aos depósitos do FGTS, nos termos da Súmula nº 363 do TST. III. Ademais, a jurisprudência desta Corte Superior é firme no sentido de que, nas hipóteses semelhantes a dos autos, ou seja, contrato nulo com prestação de serviço em jornada superior à pactuada, o trabalhador faz jus ao pagamento das horas efetivamente trabalhadas, sem o adicional. IV . Demonstrada Transcendência política da causa e contrariedade à Súmula nº 363 do TST. V. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. (TST - RR: 00011953220185050161, Relator: Alexandre Luiz Ramos, Data de Julgamento: 24/05/2022, 4ª Turma, Data de Publicação: 27/05/2022)

 

Portanto, resta o direito as horas efetivamente trabalhadas a mais sem o devido adicional.

Quanto ao repouso semanal remunerado, sabe-se que este já está incluso dentro da escala e, portanto, descabe tal direito, visto que o saldo de salário devido ao trabalhador já inclui o repouso semanal remunerado.

Logo, não resta mais o que discutir.

 

4. CONCLUSÃO

 

Diante do exposto, VOTO pelo conhecimento dos recursos e dou parcial provimento ao recurso do Estado do Piauí e nego o recurso do autor, para afastar a condenação ao pagamento do FGTS por extrapolar os limites da petição inicial, e reconhecer que o trabalhador faz jus ao pagamento das horas efetivamente trabalhadas, mesmo que superior à jornada pactuada, sem o adicional (50%), ou seja, na forma simples, mantendo a sentença recorrida em seus demais termos.

É como voto.

Teresina-PI, data e assinatura no sistema.

Teresina, 17/06/2024