PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA A INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I - Diante da determinação judicial de emenda à inicial, o Apelante requereu dilação de prazo para apresentação da cédula de crédito original, sem, no entanto, cumprir com a determinação após o deferimento do prazo. II - No entanto, a juntada do original do documento representativo de crédito líquido, certo e exigível, consubstanciado em título de crédito com força executiva, é a regra, sendo requisito indispensável não só para a execução propriamente dita, mas, também, para todas as demandas nas quais a pretensão esteja amparada na referida cártula. III - Houve a devida intimação do Apelante para emendar à inicial, conforme evento de id. 2807274, e no seu Apelo recursal apenas arguiu a desnecessidade da juntada do original da cédula de crédito. IV - O Magistrado a quo julgar acertadamente ao extinguir o processo sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto indispensável de validade. V – Recurso conhecido e não provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0803348-56.2018.8.18.0140 - Relator: RAIMUNDO EUFRASIO ALVES FILHO - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 14/08/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0803348-56.2018.8.18.0140

APELANTE: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamante: ALESSANDRA AZEVEDO ARAUJO FURTUNATO

APELADO: MARIA DO SOCORRO PEREIRA VIEIRA - ME, MARIA DO SOCORRO PEREIRA VIEIRA

 

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

 

EMENTA

 

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA A INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

I - Diante da determinação judicial de emenda à inicial, o Apelante requereu dilação de prazo para apresentação da cédula de crédito original, sem, no entanto, cumprir com a determinação após o deferimento do prazo.

II - No entanto, a juntada do original do documento representativo de crédito líquido, certo e exigível, consubstanciado em título de crédito com força executiva, é a regra, sendo requisito indispensável não só para a execução propriamente dita, mas, também, para todas as demandas nas quais a pretensão esteja amparada na referida cártula.

III - Houve a devida intimação do Apelante para emendar à inicial, conforme evento de id. 2807274, e no seu Apelo recursal apenas arguiu a desnecessidade da juntada do original da cédula de crédito.

IV - O Magistrado a quo julgar acertadamente ao extinguir o processo sem resolução do mérito, por ausência de pressuposto indispensável de validade.

V – Recurso conhecido e não provido.

 

RELATÓRIO

 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Gabinete Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

 

APELAÇÃO CÍVEL Nº. 0803348-56.2018.8.18.0140.

 

Apelante : BANCO BRADESCO S.A.

Advogada : Alessandra Azevedo Araújo Furtunato (OAB/PI nº 11.826).

Apelada : MARIA DO SOCORRO PEREIRA VIEIRA.

Sem advogado constituído nos autos

Relator : Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO.

Vistos etc.,

Cuida-se, in casu, de Apelação Cível, interposta por BANCO BRADESCO S.A., contra sentença proferida pelo Juiz de Direito do 1º Cartório Cível da Comarca de Teresina/PI, nos autos de Ação de Execução, que extinguiu o processo sem resolução de mérito, na forma do art. 485, I, do CPC.

Nas suas razões recursais, o Apelante aduziu a desnecessidade da juntada do original da cédula de crédito, por se tratar de processo eletrônico.

Intimado, o Apelado não apresentou contrarrazões.

Juízo de admissibilidade positivo realizado por este Relator, conforme decisão id nº. 2917084.

É o relatório.

Constatando que o feito se encontra apto para julgamento, DETERMINO a sua inclusão em pauta de julgamento da 1ª Câmara Especializada Cível deste TJPI, nos termos do art. 934, do CPC.

Cumpra-se, imediatamente.

 

Teresina, data registrada na assinatura eletrônica.

 

 

 

 

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

RELATOR

 

VOTO

 

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

 

Juízo de admissibilidade positivo realizado na decisão id. nº. 2917084, razão por que reitero o conhecimento deste Apelo.

Passo à análise do mérito recursal

II – DA EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO

 

Do exame dos autos, infere-se que o Magistrado a quo determinou a emenda da inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme despacho id nº. 2807274, a fim de que o Apelante apresentasse a Cédula de Crédito Bancário ORIGINAL, documento indispensável para a propositura da ação, na forma do art. 320, CPC.

Ato contínuo, o Apelante requereu dilação de prazo, que foi deferido por 45 (quarenta e cinco) dias, porém ao fim do prazo, não houve o cumprimento da determinação (id nº. 2807280).

O Magistrado primevo proferiu sentença de extinção do processo, sem julgamento do mérito, considerando que os vícios apontados não foram sanados.

Evidentemente, a ordem de emenda da inicial constitui ônus processual imposto à parte, que, não cumprido, enseja a aplicação das regras dos arts. 321, parágrafo único e 330, IV, do CPC, in litteris:

 

"Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial."

 

"Art. 330. A petição inicial será indeferida quando:

I - for inepta;

II - a parte for manifestamente ilegítima;

III - o autor carecer de interesse processual;

IV - não atendidas as prescrições dos arts. 106 e 321."

 

 

Na espécie, diante da determinação judicial de emenda, não houve cumprimento pelo Apelante.

Com efeito, a juntada do original do documento representativo de crédito líquido, certo e exigível, consubstanciado em título de crédito com força executiva, é a regra, sendo requisito indispensável não só para a execução propriamente dita, mas, também, para todas as demandas nas quais a pretensão esteja amparada na referida cártula.

Tendo o Apelante deixado de atender ao comando judicial que determinou a emenda à petição inicial, mostra-se correto o indeferimento da mesma e a extinção do processo sem resolução do mérito em conformidade com os arts. 485, I, c/c art. 321, parágrafo único, ambos do CPC.

Com efeito, verifica-se que, no caso, o Magistrado a quo indicou, com precisão, o defeito a ser sanado, evidenciando-se, ainda, a devida intimação do Apelante, sem que houvesse o efetivo cumprimento da determinação judicial.

Nesse sentido, seguem precedentes à similitude, consoante se denota, ipsis litteris:

 

“PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. EMENDA À INICIAL. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DO TÍTULO ORIGINAL. DESCUMPRIMENTO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL E EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. De acordo com o artigo 798, inciso I, alínea “a”, do Código de Processo Civil, a petição inicial da execução deve ser instruída com o título executivo extrajudicial. 2. Tratando-se a cédula de crédito bancário de um título executivo, consoante inteligência do art. 26 da Lei nº 10.931/04 e, portanto, passível de circulação mediante endosso, a teor do § 1º do artigo 29 da mesma lei, é indispensável a apresentação da via original do instrumento contratual para embasar a Execução. 3. Evidenciado que o banco exequente deixou de atender a determinação de emenda à inicial, para o fim de apresentar o original do título que embasa a Execução, mostra-se correta a extinção do feito, sem resolução do mérito, na forma prevista no artigo 485, inciso I, do CPC. 4. Recurso de Apelação conhecido e não provido. (TJ-DF 07165191020188070001 DF 0716519-10.2018.8.07.0001, Relator: NÍDIA CORRÊA LIMA, Data de Julgamento: 08/07/2020, 8ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 01/09/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.)”

 

“APELAÇÃO. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. NÃO ATENDIMENTO. INDEFERIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Não atendida satisfatoriamente a determinação do magistrado a quo de emenda à inicial, o indeferimento da exordial é medida que se impõe, consoante disposto no artigo 321, parágrafo único, do CPC. 2. No caso dos autos, cabia ao Banco Bradesco S/A emendar a petição inicial comprovando nos autos a regular constituição do devedor em mora. 3. O apelante deixou de atender à determinação de “emenda à petição inicial, limitando-se a requerer a dilação de prazo, sem atender ao comando judicial. 4. Recurso conhecido e improvido.(TJ-TO - AC: 00208846220198270000, Relator: ANGELA MARIA RIBEIRO PRUDENTE).”

 

Logo, em virtude da não regularização dos vícios apontados no despacho de emenda, pelo Apelante, quando devidamente oportunizado, impõe-se o indeferimento da petição inicial, com a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC, conforme realizado pelo Magistrado a quo, de modo que a sentença recorrida é hígida e escorreita, não merecendo qualquer reparo.

 

III – DO DISPOSITIVO

 

Diante do exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, ante o preenchimento dos pressupostos de admissibilidade, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão de 1º grau incólume, em todos os seus termos. Custas ex legis.

É o VOTO.

Teresina, data registrada na assinatura eletrônica.

 

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

RELATOR

 

 

Teresina, 14/08/2023