EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À JUNTA COMERCIAL PARA FINS DE OBTENÇÃO DE CÓPIA DE CONTRATO SOCIAL DA PARTE ADVERSA. DILIGÊNCIA QUE COMPETE À PARTE EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA AGRAVADA. DESNECESSÁRIA. AGRAVO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A intervenção judicial para efetivação de alguma diligência só se justifica na hipótese de óbice intransponível imposto à parte, o que não é o caso da obtenção de certidões na Junta Comercial, já que a empresa exequente possui recursos para buscar os referidos documentos arquivados naquele órgão; 2. O STJ vem entendendo que o legislador autorizou o julgamento do agravo antes da intimação do agravado apenas quando for para não conhecer do recurso ou lhe negar provimento “já que, nessas hipóteses, o julgamento não lhe causa qualquer prejuízo. (REsp 1.936.838).”; 3. Agravo conhecido e improvido. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0710508-25.2019.8.18.0000 - Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 28/08/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0710508-25.2019.8.18.0000

AGRAVANTE: INDUSTRIAS DUREINO S. A.

Advogado(s) do reclamante: JOAO PAULO DE OLIVEIRA MORAIS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JOAO PAULO DE OLIVEIRA MORAIS, ALBERTO ELIAS HIDD NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ALBERTO ELIAS HIDD NETO

AGRAVADO: FERNANDA MARIA VERAS RODRIGUES CARNEIRO

 

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

EMENTA

 

1.                                                                                EMENTA

   1.             AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À JUNTA COMERCIAL PARA FINS DE OBTENÇÃO DE CÓPIA DE CONTRATO             SOCIAL DA PARTE ADVERSA. DILIGÊNCIA QUE COMPETE À PARTE EXEQUENTE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DA AGRAVADA. DESNECESSÁRIA. AGRAVO             CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. A intervenção judicial para efetivação de alguma diligência só se justifica na hipótese de óbice intransponível imposto à parte, o que não é o caso da obtenção de certidões na Junta Comercial, já que a empresa exequente possui recursos para buscar os referidos documentos arquivados naquele órgão;

2. O STJ vem entendendo que o legislador autorizou o julgamento do agravo antes da intimação do agravado apenas quando for para não conhecer do recurso ou lhe negar provimento “já que, nessas hipóteses, o julgamento não lhe causa qualquer prejuízo. (REsp 1.936.838).”;

3. Agravo conhecido e improvido.

 

 

 

RELATÓRIO

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) -0710508-25.2019.8.18.0000
Origem: 
AGRAVANTE: INDUSTRIAS DUREINO S. A. 
Advogados do(a) AGRAVANTE: ALBERTO ELIAS HIDD NETO - PI7106-A, JOAO PAULO DE OLIVEIRA MORAIS - PI17237-A

AGRAVADO: FERNANDA MARIA VERAS RODRIGUES CARNEIRO

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

RELATÓRIO

Cuida-se de Agravo de Instrumento (Id. 650976) interposto pela INDÚSTRIAS DUREINO S.A., irresignada com a decisão (Id. 650483) proferida nos autos da Execução de Título Extrajudicial n. 0009797-20.2005.8.18.0140, ajuizada em face de FERNANDA MARIA VERAS RODRIGUES CARNEIRO, ora agravada.

Na decisão agravada, o magistrado indeferiu o pedido formulado pela agravante de expedição de ofício junto a Junta Comercial do Estado do Ceará - JUCECE para que esta disponibilizasse os atos constitutivos das sociedades em que a agravada figura como sócia, sob o argumento de que “incumbe ao exequente indicar e apresentar bens livres e desembaraçados à penhora”.

Em suas razões recursais, o agravante afirma que de fato é obrigação do exequente indicar, quando possível, os bens passíveis de penhora. Contudo, o exequente não o fez por já ter esgotado suas possibilidades de localizar bem do devedor, momento em que deseja fazer uso do aparato judicial para conseguir a satisfação de seu crédito. Ademais, afirma que é dever do magistrado assegurar a obtenção do resultado útil do processo, além de existir previsão legal, art. 772, III do CPC, autorizando o pleito do exequente. Assim, requer o conhecimento e provimento do recurso para o fim de reformar a decisão de piso.

            Proferida Decisão Monocrática (ID 819098), indeferindo o pedido liminar de efeito suspensivo ao agravo, mantendo integralmente a decisão monocrática fustigada, até o pronunciamento definitivo da Eg. 1ª Câmara Especializada Cível deste Tribunal, na oportunidade do julgamento do mérito do recurso.

            No caso, apesar exaustivas tentativas para intimar a agravada para apresentar contrarrazões, tendo sido expedidos inúmeros AR’s, estas restaram infrutíferas, em razão dos endereços apresentados.

Seguindo a orientação expedida através do OFÍCIO-CIRCULAR nº. 174/2021 – PJPI/TJPI/PRESIDÊNCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, remetido pelo proc. SEI nº. 21.0.000043084-3, deixo de determinar o envio do processo ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique a sua intervenção legal.

            É o que importa relatar.

            Encaminhem-se os presentes autos ao Presidente da 1ª Câmara Especializada Cível deste TJPI, para a sua inclusão em pauta de julgamento, nos termos do art. 934, do CPC.

            Cumpra-se.

                        Teresina, data registrada no sistema.

                                    Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

                                                                        Relator

 

 

VOTO

 

 

VOTO

1. DA ADMISSIBILIDADE

            Presentes os requisitos de admissibilidade, estando o agravo de instrumento tempestivo e devidamente instruído com os documentos indispensáveis à sua interposição, passo à análise do mérito.

 

2. DAS RAZÕES E DO MÉRITO

            De início, embora a agravada FERNANDA MARIA VERAS RODRIGUES CARNEIRO não tenha sido devidamente citada na origem, e nem intimada neste Agravo de Instrumento, o fato de a parte deste recurso não integrar a lide e, portanto, não ter procurador constituído nos autos, impõe que seja ela intimada pessoalmente, por carta com aviso de recebimento, consoante determina o artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015".

            No caso, embora expedidas AR para que a agravada apresentasse contrarrazões, todas foram devolvidas em razão dos endereços apresentados pelo agravante.

         A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que é nulo o provimento de agravo de instrumento sem que seja dada a oportunidade para o agravado se manifestar, ainda que ele não seja integrante da lide, por falta de citação.

            No entanto, o STJ vem entendendo que o legislador autorizou o julgamento do agravo antes da intimação do agravado apenas quando for para não conhecer do recurso ou lhe negar provimento “já que, nessas hipóteses, o julgamento não lhe causa qualquer prejuízo. (REsp 1.936.838).”

            No caso, embora a parte agravada não tenha sido notificada da demanda, o agravo deve ser improvido, motivo pelo qual é desnecessário a sua intimação.

            Passo a análise do mérito.

            Na presente demanda, o exequente requereu que fosse oficiada a Junta Comercial do Estado do Ceará – JUCECE para apresentar a cópia dos contratos sociais de duas empresas (CLINICA DE SERVIÇOS DE PATOLOGIA DE SOBRAL S C LTDA ME, CNPJ 04.502.052/0001-17 e CLINICA DE DIAGNÓSTICOS S C LTDA EPP, CNPJ 03.670.527/0001-1) de titularidade da Executada, na qual tinha sido requerida a constrição de suas quotas sociais componentes do capital social, sendo tal pedido indeferido, por entender que é de responsabilidade do agravante indicar e apresentar bens livres e desembaraçados à penhora.

            Nesse contexto, decidiu de maneira correta o magistrado de origem.

         In casu, observa-se que basta diligenciar junto a referida Junta Comercial para que a exequente tenha acesso aos referidos contratos sociais e, assim, seja possível a constrição das quotas sociais, satisfazendo os créditos que lhes são devidos.

            A intervenção judicial para efetivação de alguma diligência só se justifica na hipótese de óbice intransponível imposto à parte, o que não é o caso da obtenção de certidões na Junta Comercial, já que a empresa exequente possui recursos para buscar os referidos documentos arquivados naquele órgão.

          Além do mais, o Poder Judiciário não pode servir de órgão despachante, requisitando documentos e informações que competem à própria parte interessada obter, sem que esta venha a comprovar nos autos qualquer embaraço à sua obtenção.

            Nesse sentido é a jurisprudência pátria:

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À JUNTA COMERCIAL PARA FINS DE OBTENÇÃO DE CÓPIA DE CONTRATO SOCIAL DA PARTE ADVERSA. DILIGÊNCIA QUE COMPETE À PARTE, EM NADA ALTERANDO TAL CONCLUSÃO O FATO DE A PARTE SER OU NÃO BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70076002518, Décima Sexta Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Julgado em 22/02/2018). (TJ-RS - AI: 70076002518 RS, Relator: Paulo Sérgio Scarparo, Data de Julgamento: 22/02/2018, Décima Sexta Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 01/03/2018).

AGRAVO DE INSTRUMENTO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À JUNTA COMERCIAL. EXCEPCIONALIDADE. A requisição judicial de informações, para obtenção de dados perante a Junta Comercial, é caso excepcional, sendo permitida tão-somente quando esgotados os meios de busca. No caso em exame, não houve prova do esgotamento das diligências necessárias ao deferimento dessa medida excepcional. Agravo de instrumento a que se nega seguimento. (Agravo de Instrumento Nº 70067288761, Décima Segunda Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Julgado em 21/01/2016). (TJ-RS - AI: 70067288761 RS, Relator: Umberto Guaspari Sudbrack, Data de Julgamento: 21/01/2016, Décima Segunda Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 22/01/2016)

 

            Em que pesem as alegações do agravante, entendo que a decisão deve ser mantida.

            Assim, ausentes elementos aptos a modificar o entendimento anteriormente consignado na decisão monocrática de indeferimento de efeito suspensivo, a decisão deverá ser mantida.

            Não resta mais o que discutir.

3. DISPOSITIVO:

            Face ao exposto, mantidos os fundamentos, voto no sentido de NEGAR PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Teresina, data registrada no sistema.

 

            Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

                                    Relator

 

 

 

 

 

Teresina, 28/08/2023