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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0800640-14.2019.8.18.0038
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Empréstimo consignado]
APELANTE: IDALIA BISPO DOS REIS
APELADO: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A
REPRESENTANTE: ITAU UNIBANCO S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA: APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A falta de impugnação específica aos fundamentos da sentença importa a violação ao disposto nos art. 932, III, e 1.010, II e III, do CPC, bem como ao princípio da dialeticidade recursal, decorrente do princípio do contraditório, segundo o qual a parte recorrente deve apresentar os pedidos e a causa de pedir, daí a inadmissibilidade do recurso. 2. Recurso não conhecido.

Relatório

Trata-se de Apelação Cível interposta por Idalia Bispo dos Reis em face da sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Avelino Lopes/PI, nos autos da Ação Anulatória postulada pela apelante em desfavor do Banco ITAÚ Consignado S.A., ora apelado, que, reconhecendo a prescrição da pretensão em relação às parcelas anteriores a 21/11/2014, julgou pela improcedência dos demais pedidos iniciais, extinguindo a ação com resolução do mérito, condenando a autora no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da causa, condicionado à previsão do art. 98, §3°, do CPC.

Em suas razões, ID 10796192, a apelante manifesta-se no sentido da ausência de informações precisas ao contrato e da necessidade de instrumento público para validar contratações por pessoas analfabetas.

Contrarrazões apresentadas no ID 10796198.

Em razão da recomendação do Ofício-Circular 174/2021, os autos não foram remetidos ao Ministério Público Superior, ante a ausência de interesse público a justificar sua atuação.

É o relatório.

Decido.

O recurso não comporta conhecimento.

Verifica-se que na ação de conhecimento, conforme sentença exarada em ID 10796188, foi reconhecida a prescrição da pretensão em relação às parcelas anteriores a 21/11/2014, e, quanto às demais parcelas, os pedidos autorais foram julgados improcedentes.

Assim, concernia à recorrente demonstrar, em sede recursal, que referido entendimento esposado na sentença não se aplicava ao caso em concreto, ou qualquer equívoco presente no decisum que afastasse os fundamentos utilizados pelo magistrado. Contudo, não o fez.

A Apelante, em verdade, apresentou manifestações superficiais relacionadas a questões que não se fazem presentes na decisão objurgada

Como cediço, a falta de impugnação específica aos fundamentos da sentença importa na violação ao disposto nos arts. 932, III, e 1.010, II e III, do CPC, bem como ao princípio da dialeticidade recursal, decorrente do princípio do contraditório, segundo o qual a parte recorrente deve apresentar os pedidos bem como a causa de pedir. De rigor, portanto, a inadmissibilidade do recurso. Nesse sentido:

“DIREITO PROCESSUAL CIVIL - Falta de impugnação específica - Razões dissociadas - Ofensa ao princípio da dialeticidade - Não conhecimento - Decisão mantida - Não se conhece de recurso que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida, em infringência ao princípio da dialeticidade - Inobservância do art. 932, inc. III, do NCPC) Recurso não conhecido.” (2 TJSP; Agravo de Instrumento 2002991-80.2021.8.26.0000; Relator (a): João Batista Vilhena; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tupã - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/06/2021; Data de Registro: 23/06/2021)

Ante o exposto, nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço do recurso de apelação.

Fixados os honorários advocatícios, na origem, ao percentual máximo determinado pela legislação processual (20%), deixo de majorá-los nesta fase recursal.

Expedientes necessários.

Preclusas as vias recursais impugnativas, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

Cumpra-se.

Teresina/PI, 14 de julho de 2023.