EMENTA PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. ART. 3º, § 1º, I e II DA LEI 6.194/74. PERDA COMPLETA DA MOBILIDADE DO TORNOZELO. PERCENTUAL DA PERDA 25% (VINTE E CINCO POR CENTO). PERCENTUAL DA LESÃO 25% (VINTE E CINCO POR CENTO). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. I - Em ação de cobrança de seguro DPVAT, faz-se necessária a comprovação da extensão da invalidez e de seu caráter definitivo. II - Verifica-se que a tabela em referência dispõe que, para perda completa da mobilidade de um quadril, joelho ou tornozelo, aplica-se o percentual de redução de 25% diretamente do valor total da indenização R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), conforme enquadrado pela perito no seu laudo e acolhido pelo nobre julgador na sentença. III - Analisando o laudo médico (id 8409757), extrai-se que a lesão teve como graduação leve, assim, aplica-se o valor de 25% (vinte e cinco por cento), sendo assim o Apelado teria direito ao recebimento de indenização no valor de 843,75 (oitocentos e quarenta três reais e setenta e cinco centavos), pela perda permanente da mobilidade do tornozelo. IV – Recurso conhecido e provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800487-22.2019.8.18.0089 - Relator: RAIMUNDO EUFRASIO ALVES FILHO - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 28/07/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800487-22.2019.8.18.0089

APELANTE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
REPRESENTANTE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Advogado(s) do reclamante: LARISSA ALVES DE SOUZA RODRIGUES

APELADO: JOSE OVIDIO DOS REIS NETO

Advogado(s) do reclamado: ANTONIEL BARROS DO NASCIMENTO, NILO JUNIOR LOPES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO NILO JUNIOR LOPES

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

 

EMENTA

 

EMENTA

PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO DPVAT. INVALIDEZ PERMANENTE PARCIAL INCOMPLETA. INDENIZAÇÃO PROPORCIONAL. ART. 3º, § 1º, I e II DA LEI 6.194/74. PERDA COMPLETA DA MOBILIDADE DO TORNOZELO. PERCENTUAL DA PERDA 25% (VINTE E CINCO POR CENTO). PERCENTUAL DA LESÃO 25% (VINTE E CINCO POR CENTO). RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.

I - Em ação de cobrança de seguro DPVAT, faz-se necessária a comprovação da extensão da invalidez e de seu caráter definitivo.

II - Verifica-se que a tabela em referência dispõe que, para perda completa da mobilidade de um quadril, joelho ou tornozelo, aplica-se o percentual de redução de 25% diretamente do valor total da indenização R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), conforme enquadrado pela perito no seu laudo e acolhido pelo nobre julgador na sentença.

III - Analisando o laudo médico (id 8409757), extrai-se que a lesão teve como graduação leve, assim, aplica-se o valor de 25% (vinte e cinco por cento), sendo assim o Apelado teria direito ao recebimento de indenização no valor de 843,75 (oitocentos e quarenta três reais e setenta e cinco centavos), pela perda permanente da mobilidade do tornozelo.

IV – Recurso conhecido e provido.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800487-22.2019.8.18.0089.

APELANTE: SEGURADORA LÍDER DO CONSÓRCIO DPVAT.

Advogada: Larissa Alves de Souza Rodrigues (OAB/PI nº 16.071).

APELADO: JOSÉ OVÍDIO DOS REIS NETO.

Advogado: Antoniel Barros do Nascimento (OAB/PI nº 18.165) e Outro.

RELATOR: DES. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO.

 

 

 

 

 

Vistos, etc;

Trata-se, in casu, de Apelação Cível, interposta por SEGURADORA LÍDER DOS CONSÓRCIOS DO SEGURO DPVAT S.A., contra sentença proferida pelo Juiz de Direito da Vara única da Comarca de Caracol/PI, nos autos de AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT, ajuizada por JOSÉ OVÍDIO DOS REIS NETO, ora Apelado.

Na sentença recorrida (id 8409766), o Magistrado a quo julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para condenar a Apelante ao pagamento do valor de R$ 3.375,00 (três mil, trezentos e setenta e cinco reais).

Nas suas razões recursais (id 8409768), a Apelante suscita, em suma, que a parte recorrida não faz jus à verba indenizatória integral do membro afetado, referente à indenização de seguro DPVAT, visto tratar-se o caso vertente de invalidez permanente parcial incompleta.

Nas contrarrazões recursais (id 8409772), o Apelado pugna pela manutenção, in totum, da sentença recorrida.

Juízo de admissibilidade positivo realizado por este Relator, conforme decisão de id nº 8889801.

Instado, o Ministério Público Superior deixou de emitir parecer de mérito, albergado pela desnecessidade de intervenção do Parquet (id 9328025).

É o Relatório.

Verificando que o feito encontra-se apto a julgamento, DETERMINO a sua inclusão em pauta de julgamento da 1ª Câmara Especializada Cível deste TJPI, nos termos do art. 934, do CPC.

Cumpra-se, imediatamente.

 

Teresina/PI, data da assinatura eletrônica..

 

 

DES. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

RELATOR

 

 

VOTO

 

 

VOTO

 

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Juízo de admissibilidade positivo realizado por este Relator, conforme decisão id nº 8889801, por atender aos seus requisitos legais de admissibilidade.

 

II – DO MÉRITO RECURSAL

Ab initio, insta registrar, que o seguro DPVAT, tem por objetivo indenizar as vítimas de acidentes quanto aos danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, em razão de morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares. Seu pagamento é obrigatório, pois criado pela Lei nº 6.194/74, e incumbe às empresas seguradoras conveniadas, que respondem objetivamente, cabendo ao segurado/vítima tão somente a prova do acidente e do dano decorrente, independentemente da existência de culpa, conforme dispõe o art. 5º do referido normativo.

Trata-se de um seguro especial destinado às pessoas transportadas ou não que venham a ser lesadas por veículos em circulação, tendo como principal finalidade garantir o pagamento de uma indenização, em face do evento danoso, possuindo, por isso, um elevado alcance social.

Os danos pessoais cobertos pelo seguro compreendem as indenizações por morte, invalidez permanente e as despesas de assistência médica e suplementares, nos valores previstos nos incisos I, II e III, do artigo 3º, da lei supramencionada.

A Lei n. 6.194/74 informa que a indenização deve ser calculada da seguinte maneira:

"Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, invalidez permanente e despesas de assistência médica e suplementares, nos valores que se seguem, por pessoa vitimada:

I - R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de morte;

II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente; e

III - até R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais) - como reembolso à vítima - no caso de despesas de assistência médica e suplementares devidamente comprovadas.

§ 1º No caso da cobertura de que trata o inciso II do caput deste artigo, deverão ser enquadradas na tabela anexa a esta Lei as lesões diretamente decorrentes de acidente e que não sejam suscetíveis de amenização proporcionada por qualquer medida terapêutica, classificando-se a invalidez permanente como total ou parcial, subdividindo-se a invalidez permanente parcial em completa e incompleta, conforme a extensão das perdas anatômicas ou funcionais, observado o disposto abaixo:

I - quando se tratar de invalidez permanente parcial completa, a perda anatômica ou funcional será diretamente enquadrada em um dos segmentos orgânicos ou corporais previstos na tabela anexa, correspondendo a indenização ao valor resultante da aplicação do percentual ali estabelecido ao valor máximo da cobertura; e

II - quando se tratar de invalidez permanente parcial incompleta, será efetuado o enquadramento da perda anatômica ou funcional na forma prevista no inciso I deste parágrafo, procedendo-se, em seguida, à redução proporcional da indenização que corresponderá a 75% (setenta e cinco por cento) para as perdas de repercussão intensa, 50% (cinquenta por cento) para as de média repercussão, 25% (vinte e cinco por cento) para as de leve repercussão, adotando-se ainda o percentual de 10% (dez por cento), nos casos de sequelas residuais".

 

Assim, para o caso de invalidez permanente, o valor da indenização não pode ultrapassar a quantia de R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), e deve ser calculada com base no percentual da lesão sofrida pela vítima como ocorre nos demais seguros de acidente pessoal.

Neste contexto, a realização de perícia médica é prova imprescindível para a solução do feito, tendo em vista o princípio da verdade real. O art. 3º da lei 6.194/74 determina o valor a ser pago a título de indenização por invalidez permanente, qual seja, R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais). O redutor é aplicado de acordo com o dano sofrido pela vítima. A depender se a invalidez é permanente, parcial ou total, completa ou incompleta.

Verifica-se que a tabela em referência dispõe que, para perda completa da mobilidade de um quadril, joelho ou tornozelo, aplica-se o percentual de redução de 25% diretamente do valor total da indenização R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais), conforme enquadrado pela perito no seu laudo e acolhido pelo nobre julgador na sentença.

Analisando o laudo médico (id 8409757), extrai-se que a lesão teve como graduação leve, assim, aplica-se o valor de 25% (vinte e cinco por cento), sendo assim o Apelado teria direito ao recebimento de indenização no valor de 843,75 (oitocentos e quarenta três reais e setenta e cinco centavos), pela perda permanente da mobilidade do tornozelo, verbis:

“1) Queira o sr. perito informar, se o autor apresenta debilidade permanente em algum órgão/membro?

 

R - Sim; debilidade permanente em pé direito por neuropatia; [...]

 

[...] 4) Em caso do autor apresentar invalidez ou incapacidade definitiva para o trabalho e suas atividades habituais, queira o sr. perito indicar qual o seu respectivo grau de extensão, aplicando-se a repercussão das lesões, isto é, reduzidas em 75% se a invalidez for incompleta com perdas de repercussão intensa, e em 50%, 25% e 10% se a perda for média, leve ou residual, respectivamente, nos termos do art. 3º da lei 11.945/2009?

 

R - 25%, perda da mobilidade de um tornozelo (pé);”

 

Por todo o exposto, evidencia-se que a sentença deve ser reformada.

III – DO DISPOSITIVO

Ante o exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, por atender aos seus requisitos legais de admissibilidade, e DOU-LHE PROVIMENTO para ANULAR a SENTENÇA RECORRIDA, por error in judicando, pelo que DETERMINO a REMESSA dos AUTOS do PROCESSO à ORIGEM, para que seja regularmente desenvolvido pelo Juízo a quo, uma vez que o presente Apelo não é dotado de efeito desobstrutivo. Custas ex legis.

É como VOTO.

 

Teresina/PI, data da assinatura eletrônica.

 

 

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

RELATOR

 

 

Teresina, 28/07/2023