poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador EDVALDO PEREIRA DE MOURA

PROCESSO Nº: 0000183-55.2018.8.18.0036
CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417)
ASSUNTO(S): [Roubo Majorado, Lesão leve]
REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI
APELANTE: MAXWELL MADSON ALMEIDA DE AMORIM, JOÃO PAULO CAMPOS MARTINS

APELADO: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

DECISÃO TERMINATIVA

Compulsando detidamente os autos do presente recurso e em pesquisa nos sítios de acompanhamento deste tribunal, verifico que houve equívoco na autuação e distribuição recursal. Com efeito, os apelantes MAXWELL MADSON ALMEIDA DE AMORIM e JOÃO PAULO CAMPOS MARTINS foram condenados nos autos a ação penal 0000183-55.2018.8.18.0036 e interpuseram recurso em face da sentença condenatória. Referido recurso foi autuado e distribuído em 16 de novembro de 2019 sob a numeração 0716240-84.2019.8.18.0000, julgado pela 1ª Câmara Criminal e o acórdão foi publicado em 21 de janeiro de 2022 e dele foi interposto recurso especial ao Superior Tribunal de Justiça. Em 28 de abril, foi certificado o trânsito em julgado da ação penal 0000183-55.2018.8.18.0036 nos autos da apelação criminal 0716240-84.2019.8.18.0000, contudo, em 13 de abril de 2023, sem qualquer determinação judicial ou justificativa plausível, o mesmo recurso foi novamente autuado e distribuído sob a numeração 0000183-55.2018.8.18.0036. 

Dessa forma, constatado que houve equívoco em autuar em duplicidade feito originado da instância monocrática e que esta Corte já analisou a pretensão objeto do apelo, a matéria não deve ser conhecida, exaurida que foi a prestação jurisdicional diante da ausência de interesse recursal.

Ante o exposto, não conheço da pretensão deduzida, com a consequente extinção do feito. Alçado o trânsito em julgado, encaminhem-se os autos à comarca de origem, dando-se baixa nos registros desta Corte.

É como voto.

Intimem-se e , após, arquivem-se com as baixas necessárias.

TERESINA-PI, 14 de julho de 2023.