PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LIMINAR INDEFERIDA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA NO SENTIDO DE QUE SEJAM LIMITADOS A TOTALIDADE DOS DESCONTOS PARA PAGAMENTO DE DÍVIDAS EM 30% DOS SEUS VENCIMENTOS.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.A documentação colacionada aponta, ao menos neste momento, para outro cenário, eis que apresentou comprovante de rendimentos, no qual consta que, no mês de junho de 2022, recebeu a quantia bruta de R$ 5.063,22 e líquida de 2.390,52, quantia que não se mostra insuficiente para sua subsistência ou mesmo de sua família, sendo necessário, por ora, que se forme a devida instrução processual quanto aos fatos relatados na inicial. 2. Inexistindo elementos nos autos neste momento processual capazes de evidenciar o superendividamento, não merece reparo a decisão que indeferiu o pedido de que sejam limitados a totalidade dos descontos para pagamento de dívidas em 30% dos seus vencimentos 3. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0758185-46.2022.8.18.0000 - Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 09/08/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0758185-46.2022.8.18.0000

AGRAVANTE: ANTONIA TATILA VIEIRA CHAVES MORAES

Advogado(s) do reclamante: BRUNO FREDERICO RAMOS DE ARAUJO

AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA, BRB BANCO DE BRASILIA SA, BANCO DAYCOVAL S/A, ITAU UNIBANCO S.A., BANCO CETELEM S.A.

Advogado(s) do reclamado: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI, RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

EMENTA

 

 

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. LIMINAR INDEFERIDA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA NO SENTIDO DE QUE SEJAM LIMITADOS A TOTALIDADE DOS DESCONTOS PARA PAGAMENTO DE DÍVIDAS EM 30% DOS SEUS VENCIMENTOS.RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1.A documentação colacionada aponta, ao menos neste momento, para outro cenário, eis que apresentou comprovante de rendimentos, no qual consta que, no mês de junho de 2022, recebeu a quantia bruta de R$ 5.063,22 e líquida de 2.390,52, quantia que não se mostra insuficiente para sua subsistência ou mesmo de sua família, sendo necessário, por ora, que se forme a devida instrução processual quanto aos fatos relatados na inicial.

2. Inexistindo elementos nos autos neste momento processual capazes de evidenciar o superendividamento, não merece reparo a decisão que indeferiu o pedido de que sejam limitados a totalidade dos descontos para pagamento de dívidas em 30% dos seus vencimentos

3. Recurso conhecido e improvido. 

 

 

RELATÓRIO

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) -0758185-46.2022.8.18.0000
Origem: 
AGRAVANTE: ANTONIA TATILA VIEIRA CHAVES MORAES 
Advogado do(a) AGRAVANTE: BRUNO FREDERICO RAMOS DE ARAUJO - PE51721-A

AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA, BRB BANCO DE BRASILIA SA, BANCO DAYCOVAL S/A, ITAU UNIBANCO S.A., BANCO CETELEM S.A.
Advogado do(a) AGRAVADO: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI - PI8203-A
Advogado do(a) AGRAVADO: RAFAEL PORDEUS COSTA LIMA NETO - CE23599-A

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

Relatório:

Cuida-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, que ANTÔNIA TÁTILA VIEIRA CHAVES MORAES move em face de provimento jurisdicional exarado pelo Juiz da 5ª Vara Cível da Comarca de Teresina.

Na ação de origem o agravante alega que está superendividada, porquanto os descontos em sua conta estão acima de 30%. Afirma que realizou diversos contratos com vários bancos (requeridos), e que vem sendo descontado valores que superam a capacidade de seu pagamento, pois consomem 33,40% de seus vencimentos. Aduz que o mínimo existencial vem sendo atingido com os descontos, motivo pelo qual propôs a ação de origem de repactuação de dívidas. Requer liminarmente que sejam limitados a totalidade dos descontos para pagamento de dívidas em 30% dos seus vencimentos.

O agravante insurge-se contra decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência:

“ Indefiro a tutela de urgência, posto que, ao menos em sede de cognição sumária, não vislumbro a presença dos requisitos autorizadores da concessão da medida pleiteada.

Ademais, sendo a informação prestada de forma unilateral pela parte autora, entendo também que há a ausência da prova inequívoca do direito invocado, de forma que deve ser instaurado o indispensável contraditório, em garantia da ampla defesa.”

 

Em suas razões, alega em síntese que preenche os requisitos para o deferimento da tutela provisória pleiteada na exordial.

Determinada a intimação dos agravados, apenas o Banco Daycoval apresentou contrarrazões, requerendo a manutenção da decisão agravada.

Em decisão de id n. 10610212 foi indeferido o pedido de tutela recursal

Vieram-me os autos conclusos.

Inclua-se o feito em pauta.

 

 

 

VOTO

 

VOTO

 

I. DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

 

         Presentes os seus pressupostos subjetivos e objetivos de admissibilidade, conheço do presente recurso.

 

II. DO MÉRITO

 

    Insurge-se o agravante contra a decisão que indeferiu o pedido de indeferiu o pedido de tutela de urgência no sentido de que sejam limitados a totalidade dos descontos para pagamento de dívidas em 30% dos seus vencimentos.

      Em decisão de id n. 10610212 foi indeferido o pedido de antecipação de tutela recursal. Nesta oportunidade, colaciono os fundamentos para apreciação desta Câmara Especializada Cível:

 

 

“O agravante pleiteia em síntese o deferimento do pedido de tutela de urgência para que sejam limitados a totalidade dos descontos para pagamento de dívidas em 30% dos seus vencimentos.

No caso, analisando o pedido de efeito suspensivo, verifica-se que as alegações apresentadas e a prova documental juntada não permitem o acolhimento da pretensão.

No entanto, é cediço que a tutela de urgência de natureza antecipada somente deve ser concedida mediante a observância de rigorosos pressupostos legais, disciplinados no art. 300 do Código de Processo Civil, a saber: quando evidenciados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

Ocorre que, o autor não questiona a celebração dos contratos relativamente aos quais são promovidos os descontos impugnados – em folha de pagamento e diretamente na conta corrente. Limita-se a afirmar que os valores descontados consomem substancialmente parcela de seus rendimentos e prejudica a sua subsistência.

Nesse sentido, trouxe o questionamento sobre os seguintes ajustes: o BANCO BRB CFI nos valores de R$ 44,98 (quarenta e quatro reais e noventa e oito centavos), três no BANCO DO BRASIL no valor de R$ 84,55 (oitenta e quatro centavos) R$ 798,11 (setecentos e noventa e oito reais e onze centavos) e R$ 54,50 (cinquenta e quatro reais e cinquenta centavos), um do BANCO ITAÚ no valor de R$ 37,33 (trinta e sete reais e trinta e três centavos), três do BANCO CETELEM nos valores de R$ 216,27 (duzentos e dezesseis reais e vinte e sete centavos), R$ 168,00 (cento e sessenta e oito reais) e R$ 30,00 (trinta reais) e um cartão de crédito do BANCO DAYCOVAL no valor de R$ 204,89 (duzentos e quatro reais e oitenta e nove centavos).

Todavia, como se vê, a documentação colacionada aponta, ao menos neste momento, para outro cenário, eis que apresentou comprovante de rendimentos, no qual consta que, no mês de junho de 2022, recebeu a quantia bruta de R$ 5.063,22 e líquida de 2.390,52, quantia que não se mostra insuficiente para sua subsistência ou mesmo de sua família, sendo necessário, por ora, que se forme a devida instrução processual quanto aos fatos relatados na inicial.

Nesse sentido, em casos semelhantes, a jurisprudência vem se manifestando da seguinte forma:

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA – EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS – SUSPENSÃO LIMINAR DOS DESCONTOS EM FOLHA – TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDA EM PRIMEIRO GRAU – NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA - DECISÃO MANTIDA – RECURSO NÃO PROVIDO. A tutela de urgência de natureza antecipada somente deve ser concedida mediante a observância de rigorosos pressupostos legais, disciplinados no art. 300 do Código de Processo Civil, a saber: quando evidenciados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Não estando preenchidos os referidos requisitos, é de rigor a manutenção da decisão de primeiro grau, sendo necessário, por ora, que se forme a devida instrução processual quanto aos fatos relatados na inicial. (TJ-MS - AI: 14181215220218120000 MS 1418121-52.2021.8.12.0000, Relator: Des. Marcos José de Brito Rodrigues, Data de Julgamento: 17/12/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: 11/01/2022);”

 

    Assim, inexistindo elementos nos autos neste momento processual capazes de evidenciar o superendividamento, não merece reparo a decisão que indeferiu o pedido de que sejam limitados a totalidade dos descontos para pagamento de dívidas em 30% dos seus vencimentos. A corroborar com este entendimento, inclusive a jurisprudência em casos semelhantes:

AGRAVO DE INSTRUMENTO – Ação de repactuação de dívidas por superendividamento – DECISÃO QUE INDEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA – INSURGÊNCIA DA AUTORA – PRETENSÃO DE SUSPENSÃO DAS DÍVIDAS E PROIBIÇÃO DE INSCRIÇÃO DO NOME DA AGRAVANTE NOS CADASTROS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO SOB O FUNDAMENTO DE SUPERENDIVIDAMENTO – IMPOSSIBILIDADE – PROBABILIDADE DO DIREITO NÃO EVIDENCIADA - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS NÃO APRESENTADOS NOS AUTOS O QUE OBSTA A VERIFICAÇÃO DE IRREGULARIDADES NESTE MOMENTO PROCESSUAL – DÉBITOS COM 7 (SETE) EMPRESAS DISTINTAS - LEI Nº 14.181/2021 NÃO PREVÊ A POSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DAS OBRIGAÇÕES PELA SIMPLES INTENÇÃO DE REPACTUAÇÃO DOS DÉBITOS - REQUISITOS DO ARTIGO 300 AUSENTES – MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA LIMINAR - DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0015798-14.2022.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO ANTONIO MASSARO - J. 22.07.2022) (TJ-PR - AI: 00157981420228160000 Maringá 0015798-14.2022.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Roberto Antonio Massaro, Data de Julgamento: 22/07/2022, 13ª Câmara Cível, Data de Publicação: 25/07/2022)

 

         É o quanto basta de fundamentação.

 

III. DISPOSITIVO

 

         Com estes fundamentos, conheço do recurso, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a decisão recorrida em todos os seus termos.

 

         É como voto.

 

Teresina, 08/08/2023