poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

PROCESSO Nº: 0000816-78.2015.8.18.0066
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Contratos Bancários]
REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI
APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

APELADO: JOSE RAIMUNDO DA SILVA, PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

Vistos etc.

Trata-se de Apelação, interposto por BANCO BRADESCO S/A, em face da sentença do Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Pio IX/PI, proferida nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, interposta pelo apelado, ora JOSÉ RAIMUNDO DA SILVA, em desfavor do apelante.

A sentença deferiu parcialmente os pedidos da inicial, na forma do art. 487, I, do CPC, declarando a inexistência do contrato n° 65400340, condenando o banco em danos morais e materiais em dobro.

Nas razões recursais, o banco busca a reforma da sentença em virtude da regular prestação do serviço ofertado.

Nas contrarrazões, o apelado pugna pelo improvimento recursal.

Vieram-me os autos conclusos.

É o breve relatório.

Decido.

Compulsando os autos, em consulta ao sistema PJe verifico a existência de coisa julgada em virtude do processo nº 0711904-71.2018.8.18.0000 prima facie, mesmas partes, causa de pedir e pedido da presente ação, ambos fazendo referência ao contrato de Empréstimo Consignado de nº 65400340. 

Verifico ainda, que o processo nº 0711904-71.2018.8.18.0000 foi julgado em 24/05/2020, tendo transitado em julgado e sido arquivado em 11/05/2021, o que induz possível ocorrência de coisa julgada.

A coisa julgada é uma garantia constitucional e encontra amparo no artigo 5º inciso XXXVI da Constituição da República Federativa do Brasil, a saber: “A Lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.”

Sobre o tema o STJ entende, como segue:

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. COISA JULGADA. REDISCUSSÃO, EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, DE QUESTÕES JÁ DEFINIDAS PELO TÍTULO EXECUTIVO. IMPOSSIBILIDADE. DISCUSSÃO DA EXTENSÃO DO DANO CAUSADO. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Com o trânsito em julgado da sentença surge a eficácia preclusiva da coisa julgada, impedindo o conhecimento até mesmo das matérias de ordem pública. Precedentes. Aplicação da Súmula 83/STJ. 2. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 3. Agravo interno a que se nega provimento.

(STJ - AgInt no AREsp: 1404072 MT 2018/0309582-8, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 05/09/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/09/2019) Grifo nosso.

RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. ATRASO NO PAGAMENTO DE PARCELAS DE ACORDO JUDICIAL. MULTA. OFENSA À COISA JULGADA CONFIGURADA. A imutabilidade da coisa julgada material é protegida pelo inciso XXXVI do art. 5º da CF. Logo, uma vez proferida a decisão de mérito, transitada em julgado, perfeita se torna a coisa julgada material, gozando o comando sentencial de plena eficácia, e sendo inalterável pela via recursal, pois já se encontra esgotada. O Regional, ao concluir indevida a multa prevista em acordo judicial, violou a coisa julgada, haja vista que o título executivo judicial expressamente consignou a incidência da multa em caso de descumprimento do acordo, cabendo-se registrar que não se pode interpretar título judicial, mas apenas cumprir o respectivo comando. Recurso de revista conhecido e provido.

(TST - RR: 15760720155170001, Relator: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 10/06/2020, 8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 16/06/2020) Grifo nosso.

Calha destacar que a referida garantia está intimamente ligada ao princípio da segurança jurídica constitucional, assegurando assim que as situações disciplinadas por uma lei continuarão protegidas mesmo que essa lei seja revogada ou substituída por outra, isso significa que depois que o processo acaba, aquilo que foi decidido pelo juiz não pode mais ser modificado.

DISPOSITIVO

Diante do exposto, nego seguimento ao recurso ante a sua manifesta prejudicialidade, pela existência de coisa julgada, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC.

TERESINA-PI, 14 de julho de 2023.