EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. ARTIGO 49 DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800491-76.2019.8.18.0051 - Relator: RAIMUNDO JOSE DE MACAU FURTADO - 2ª Turma Recursal - Data 26/10/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800491-76.2019.8.18.0051

RECORRENTE: MARIA ANTONIA DA CONCEICAO, BANCO DO BRASIL SA, BANCO DO BRASIL SA, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, WILSON SALES BELCHIOR

Advogado(s) do reclamante: JOSE KENEY PAES DE ARRUDA FILHO

RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA, JOSE KENEY PAES DE ARRUDA FILHO, MARIA ANTONIA DA CONCEICAO
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogado(s) do reclamado: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, WILSON SALES BELCHIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILSON SALES BELCHIOR

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE. ARTIGO 49 DA LEI Nº 9.099/95. RECURSO NÃO CONHECIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800491-76.2019.8.18.0051
Origem: 
RECORRENTE: MARIA ANTONIA DA CONCEICAO, BANCO DO BRASIL SA, BANCO DO BRASIL SA, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, WILSON SALES BELCHIOR 
Advogado do(a) RECORRENTE: JOSE KENEY PAES DE ARRUDA FILHO - PE34626-A

RECORRIDO: BANCO DO BRASIL SA, JOSE KENEY PAES DE ARRUDA FILHO, MARIA ANTONIA DA CONCEICAO
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogados do(a) RECORRIDO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - PI8202-A, WILSON SALES BELCHIOR - PI9016-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Vistos.

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por RELVA HENRIQUE DOS SANTOS contra o Acórdão proferido pela 1ª Turma Recursal Cível, Criminal e de Direito Público, o qual não conheceu do seu recurso inominado interposto nos autos.

De forma sumária, a parte embargante alega que o acórdão embargado foi omisso por não ter verificado a existência de justa causa para a perda do prazo recursal e que o juízo de origem adotou rito processual diferente do escolhido.

É a sinopse dos fatos.

 

 

 

VOTO

 

 

Inicialmente, passo à análise dos pressupostos de admissibilidade, especialmente no tocante a tempestividade do recurso.

O prazo para a interposição de embargos de declaração nos é de 5 (cinco) dias, contados da ciência da decisão, conforme dispõe o art. 49, da Lei 9.099/95.

Com efeito, consta no Sistema PJE que a parte autora/recorrente foi devidamente intimada sobre o teor do acórdão, com ciência registrada no dia 22-06-2023.

Todavia, o presente recurso foi interposto somente no dia 10-07-2023, ou seja, após o prazo de 5 dias estabelecido na Lei 9.099/95, sendo, portanto, flagrantemente intempestivo.

Ressalte-se que o juízo de origem adotou expressamente o rito processual da Lei 9.099/95 no seu despacho liminar (ID 5305728), sem que houvesse nenhuma insurgência por parte da recorrente. Ressalte-se que esta última teve oportunidade de se opor à referida decisão judicial na sua manifestação protocolizada no ID 5305731, o que não ocorreu, demonstrando, assim, o seu consentimento.

Ademais, a contagem dos prazos recursais no âmbito dos juizados especiais tem previsão expressa no artigo 49 da Lei 9.099/95 e na legislação que regulamenta o processo judicial eletrônico, de modo que é ônus da parte diligenciar por sua correta observância.

Acrescente-se que o prazo de quinze dias sugerido pelo sistema do PJE no caso dos autos, além de notoriamente incompatível com a Lei 9.099/95, não exime a parte interessada de interpor o recurso no prazo legal, uma vez que não vincula o termo final do prazo à data sugerida nem dispensa a parte recorrente da necessária diligência e confirmação.

Neste sentido, destaco a jurisprudência do STJ:

 

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. INTERPOSIÇÃO APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO RECURSAL. INTEMPESTIVIDADE. PRAZO SUGERIDO PELO SISTEMA PJE. IRRELEVÂNCIA. ÔNUS DA PARTE. 1. A contagem dos prazos recursais tem previsão no CPC e legislação que regulamenta o processo judicial eletrônico, de modo que é ônus da parte diligenciar por sua correta observância. 2.O prazo sugerido pelo sistema do PJE não exime a parte interessada de interpor o recurso no prazo legal, uma vez que não vincula o termo final do prazo à data sugerida nem dispensa a parte recorrente da confirmação. Precedentes. 3. Agravo interno improvido. (STJ - AgInt no REsp: 1893586 DF 2020/0226689-8, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 26/04/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/04/2021). 

 

Portanto, ante o exposto, NÃO CONHEÇO dos Embargos de Declaração.

É como voto.

Assinado e datado eletronicamente.

                       Dr. Raimundo José de Macau Furtado

            Juiz Relator

 

 

Teresina, 09/10/2023