DECISÃO TERMINATIVA

Cuida-se de AGRAVO INTERNO interposto por CARLOS HENRIQUE NERY COSTA E OUTRO (ID.: 3713021) inconformado com a decisão monocrática proferida pelo então Relator, Des. HAROLDO OLIVEIRA REHEM, no recurso de apelação n° 0024480-18.2012.8.18.0140, que determinou o encaminhamento dos respectivos autos para a Justiça Federal - Seção Judiciária do Estado do Piauí 

Irresignada, a parte agravante interpôs o presente recurso, alegando a ausência de relação entre a Caixa Econômica Federal e o imóvel objeto da reintegração de posse, uma vez que o imóvel sobre o qual os Agravantes requerem a posse é o lote n° 17, e não o lote n° 16, de propriedade da referida empresa pública federal. 

Aduz ainda que o mero interesse da Caixa Econômica Federal não se configura um interesse jurídico propriamente dito, mas tão somente um mero interesse econômico, não havendo, dessa forma, motivo que justifique o deslocamento de competência para a Justiça Federal. 

Ao final, requereu o recebimento do presente Agravo Interno para, em não havendo a retratação monocrática, que processado à câmara cível competente seja conhecido e provido tornando sem efeito a decisão agravada, no intuito de que a competência da justiça estadual seja preservada. 

Devidamente intimada para apresentar contrarrazões ao agravo, a parte agravada deixou transcorrer in albis o prazo para manifestação. 

Intimada a Caixa Econômica Federal para manifestação sobre interesse jurídico na demanda, esta se pronunciou pela ausência de interesse no feito (ID: 10970126). 

Vieram-me os autos conclusos. 

É o Relatório. DECIDO. 

Presentes os pressupostos recursais de admissibilidade, conheço do agravo interno, com fulcro no artigo 1.021, caput, do Código de Processo Civil. 

Adiante, tenho que o art. 1.021, § 2º, do CPC/2015, faculta ao relator a eventual retratação da Decisão objurgada, retratação que passo a fazer. 

Da análise dos autos, observo que o então Relator, Des. HAROLDO OLIVEIRA REHEM, ao receber o recurso apelatório, nos autos do processo nº 0024480-18.2012.8.18.0140, declarou a incompetência da Justiça Estadual para processamento e julgamento do feito e determinou a remessa dos autos à Justiça Federal - Seção Judiciária do Estado do Piauí, por entender haver interesse jurídico da Caixa Econômica Federal no processo. 

Entretanto, em análise aos autos principais, verifico que, de fato, o lote (n° 17), objeto do litígio entre as partes, não guarda qualquer relação com o imóvel de propriedade da Caixa Econômica Federal (N° 16), de modo que o motivo que ensejou o declínio de competência para o juízo federal não subsiste. 

Ademais, intimada a Caixa Econômica Federal para manifestação sobre interesse jurídico na demanda, esta se pronunciou pela ausência de interesse no feito, declarando que não possui vínculo jurídico com o lote n° 17 (ID: 10970126). 

Logo, merece amparo os argumentos da parte Agravante para reconhecer a competência desta Justiça Estadual para processar e julgar o feito, equivocadamente declinado a sua competência para a Justiça Federal. 

Imperioso, portanto, o juízo de retratação, previsto no art. 1.021, § 2º, do CPC/2015. 

Desta forma, sendo possível dar provimento ao recurso por meio de decisão monocrática, como corolário do princípio da celeridade processual, bem como da razoável duração do processo, a modalidade de julgamento afigura-se como mais adequada no momento. 

Posto isto, fincada nas razões declinadas e com supedâneo no art. 1.021, § 2º, do CPC/2015, exercendo juízo de retratação, DOU PROVIMENTO AO PRESENTE AGRAVO INTERNO, reformando a Decisão Monocrática recorrida (processo nº. 0024480-18.2012.8.18.0140), para reconhecer a competência da Justiça Estadual para processar e julgar a demanda originária. 

Outrossim, translade-se cópia desta decisão aos autos do processo nº. 0024480-18.2012.8.18.0140, para regular processamento. 

À Secretaria da Segunda Câmara Cível para as providências necessárias. 

Teresina (PI), datada e assinado digitalmente. 

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO 

Relator