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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Presidência do Tribunal de Justiça

PROCESSO Nº: 0758074-96.2021.8.18.0000
CLASSE: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL (221)
ASSUNTO(S): [Competência]
SUSCITANTE: DESEMBARGADOR LUIZ GONZAGA BRANDÃO DE CARVALHO
SUSCITADO: DESEMBARGADOR HAROLDO OLIVEIRA REHEM

EMENTA

CONFLITO DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. REGRAS DE PREVENÇÃO. RECONHECIMENTO DA COMPETÊNCIA PELO SUSCITANTE. INEXISTÊNCIA SUPERVENIENTE DE OBJETO. EXTINÇÃO DO FEITO.

DECISÃO

Trata-se de Conflito de Competência, suscitado pelo Exmo. Des. LUIZ GONZAGA BRANDÃO DE CARVALHO nos autos da Apelação Cível nº 0000013-39.2003.8.18.0059 em face do Exmo. Des. HAROLDO OLIVEIRA REHEM.

Em decisão de ID 455176, proferida nos autos da Apelação Cível supramencionada, o Suscitado declinou de sua competência por entender que o mencionado recurso é conexo com a Apelação Cível nº 0000575-96.2013.8.18.0059, bem como porque o Suscitante também fora relator do Agravo de Instrumento nº 0700123-52.2018.8.18.0000, relativo à mesma ação originária da Apelação Cível nº 0000013-39.2003.8.18.0059.

Por tais motivos, entende que o Suscitante é o relator prevento para os demais recursos referentes a ação originária.

Por outro lado, o Suscitante declinou, também, da sua competência, sob o fundamento de que o Agravo de Instrumento foi interposto contra decisão proferida nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0001849-58.2008.8.18.0031, que tramitou na 2 ª Vara da Comarca de Parnaíba-PI, enquanto que a Apelação Cível nº 0000013-39.2003.8.18.0059 tem como origem a ação de Execução de Título Extrajudicial registrada na mesma numeração, que tramitou na Vara única da Comarca de Luís Correia-PI, desta forma, inexistente qualquer conexão.

Posteriormente, em razão do longo transcurso de tempo e da aposentadoria de de um dos juízes em conflito, esta Presidência determinou nova intimação dos juízes em conflito para, querendo, ratificar as razões que motivaram a instauração do presente conflito.

O Exmo. Des. José Wilson, atual detentor do acervo anteriormente titularizado pelo Suscitante, prestou informações (id. 12254421) na qual consignou:

Com  base no explanado, resta constatada  a prevenção do tipo expansiva  das  Apelações Cível nº 0000013-39.2003.8.18.0059 e a Apelação Cível nº 0000575-96.2013.8.18.0059, configurada em razão da anterior distribuição do  Agravo de Instrumento nº 0700123-52.2018.8.18.0000,  julgado pelo  Desembargador Luiz Gonzaga Brandão de Carvalho,  envolvendo  as mesmas partes e mesmo objeto,  motivo pelo qual  reconheço da minha competência para apreciar as mencionadas  Apelações,  com fulcro no art. 930, parágrafo único, do CPC c/c o art. 135-A, do Regimento deste sodalício. 

Destarte, considerando que o substituto do Juízo Suscitante reconheceu sua competência para julgamento do feito, observa-se que não subsiste o conflito de jurisdição anteriormente pendente, motivo que enseja a perda do objeto do presente incidente processual e, por consequência, a extinção sem julgamento de mérito.

Ante o exposto, julgo extinto o feito sem resolução de mérito por perda superveniente do objeto, devendo ser reconhecida a competência do Suscitante para julgamento do feito.

Teresina, data e hora no sistema.

Des. HILO DE ALMEIDA

Presidente