EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. OMISSÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. COMPENSAÇÃO DOS VALORES REPASSADOS VIA TED. RECURSO CONHECIDOS E ACOLHIDO. A devolução em dobro deve ocorrer com a devida compensação do valor efetivamente repassado pelo banco à embargada mediante o que consta TED colacionado aos autos pelo Banco, em observância ao disposto no art. 368, do Código Civil, a fim de evitar o enriquecimento ilícito. (TJPI - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0801124-02.2018.8.18.0026 - Relator: JOSE RIBAMAR OLIVEIRA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 23/08/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL (1689) N^o 0801124-02.2018.8.18.0026

APELANTE: MARIA FRANCISCA DA COSTA

Advogado(s) do reclamante: ANA PIERINA CUNHA SOUSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANA PIERINA CUNHA SOUSA, LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LUIZ VALDEMIRO SOARES COSTA

APELADO: BANCO CETELEM S.A.
REPRESENTANTE: BANCO CETELEM S.A.

Advogado(s) do reclamado: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA

 

 

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. OMISSÃO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. COMPENSAÇÃO DOS VALORES REPASSADOS VIA TED. RECURSO CONHECIDOS E ACOLHIDO. A devolução em dobro deve ocorrer com a devida compensação do valor efetivamente repassado pelo banco à embargada mediante o que consta TED colacionado aos autos pelo Banco, em observância ao disposto no art. 368, do Código Civil, a fim de evitar o enriquecimento ilícito. 

 

RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Declaração (Id. 8677554) opostos pelo Banco Cetelem S/A contra acórdão (Id. 8565540), que proveu parcialmente a Apelação Cível interposta por Maria Francisca da Costa.

Nos Embargos de Declaração, o Banco Cetelem S/A alega omissão, uma vez que não há qualquer manifestação acerca da compensação dos valores repassados via TED. 

“Frise-se, excelência, que a instituição financeira juntou aos autos comprovante de Transferência Eletrônica Disponível (TED) realizada à embargada autora com a devida autenticação mecânica, comprovando o recebimento do montante de R$ 1.615,19 (um mil e seiscentos e quinze reais e dezenove centavos).”  

A Sra. Maria Francisca, apesar de devidamente intimada, não apresentou contrarrazões ao recurso. 

É o relatório.

 

VOTO

Verificam-se preenchidos todos os pressupostos de admissibilidade, razão pela qual conheço do recurso.

A priori, cumpre aduzir que os Embargos de Declaração constituem recurso idôneo ao saneamento de eventuais vícios e incorreções que maculem o provimento judicial questionado, sendo sua disciplina contida no art. 1.022 do CPC, in verbis:

Art. 1.022.  Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III - corrigir erro material. 

Da leitura do dispositivo transcrito, extrai-se que os declaratórios servem à correção da sentença ou do acórdão que padeça de obscuridade, contradição, omissão ou erro material, mediante a prolação de novo pronunciamento que elimine o vício apontado.

Nesse sentido, compulsando os autos, verifico que o Banco Cetelem S/A alega que não foi analisada a TED juntada aos autos.

“Frise-se, excelência, que a instituição financeira juntou aos autos comprovante de Transferência Eletrônica Disponível (TED) realizada à embargada autora com a devida autenticação mecânica, comprovando o recebimento do montante de R$ 1.615,19 (um mil e seiscentos e quinze reais e dezenove centavos). 

[...]

Destarte, evidenciada a omissão existente na sentença embargada e a vedação legal ao enriquecimento ilícito e locupletamento sem causa, vedado pelo art. 884, necessário que seja reconhecido por este douto juízo o pedido contraposto formulado.”

No caso dos autos, inicialmente cumpre salientar que, embora o banco tenha demonstrado a existência de um instrumento no qual conste a suposta aposição da digital do requerente, tal documento é insuficiente para o reconhecimento da validade jurídica do ajuste. Isto porque, o art. 595 do CPC impõe a assinatura do instrumento contratual a rogo por terceiro, com a subscrição de duas testemunhas.

Dito isso, tal circunstância caracteriza conduta contrária à boa-fé objetiva, na medida em que agentes financeiros celebram, com aposentado idoso e analfabeto, contrato de consignação em folha previdenciária, sem que haja uma mínima preocupação em oferecer informações efetivas sobre o conteúdo do ajuste. 

Nesse toar, trata-se de prática nefasta e claramente em desacordo com o sistema de proteção do consumidor, ferindo o equilíbrio contratual, a equidade e o dever de lealdade.

Assim, a restituição em dobro dos valores indevidamente abatidos é medida que se impõe a partir do art. 42, parágrafo único, do CDC, que assim dispõe:

Portanto, imperiosa é a devolução em dobro ao recorrente dos valores descontados indevidamente, com a devida compensação do valor efetivamente repassado pelo banco à embargada mediante o que consta TED colacionado aos autos pelo Banco embargante (Id. 3345835), em observância ao disposto no art. 368, do Código Civil, a fim de evitar o enriquecimento ilícito.

 

 

 Isso posto, ante as razões acima consignadas, voto pelo conhecimento dos Embargos de Declaração opostos pelo Banco Cetelem S/A, para, no mérito, ACOLHÊ-LOS, a fim de reformar o acórdão apenas para determinar a restituição em dobro dos valores descontados da conta do benefício previdenciário da autora/apelante, com devida compensação dos valores efetivamente repassados à parte autora, ora embargada.

CERTIDÃO 

 

CERTIFICO que a Egrégia 4ª Câmara Especializada Cível , presidida pelo Exmo. Sr. Des. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA, ao apreciar o processo em epígrafe, em sessão ordinária realizada nesta data, proferiu a seguinte DECISÃO: Acordam os componentes da Egrégia 4ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, À unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. 

Presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores  José Ribamar Oliveira , Des. João Gabriel Furtado Baptista e Dr. Francisco Gomes da Costa Neto (Juiz Convocado através da Portaria (Presidência) Nº 1363/2023 - PJPI/TJPI/SECPRE/SAIM.

Presente a Exma. Sra. Procuradora de Justiça, Dra. Teresinha de Jesus Marques.

Impedimento/suspeição: não houve.

Sustentação oral: não houve.

O referido é verdade e dou fé.

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ, em Teresina, 04 de agosto de 2023.

Desembargador JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA

Relator