APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO LOCADO MEDIANTE FRAUDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. In casu, constata-se dos documentos apresentados pela apelada que o registro de transferência do veículo em comento para o DETRAN/PI se deu de forma fraudulenta, violando o direito de propriedade da recorrida, o que evidentemente consubstanciou o ato administrativo de ilegalidade e vícios, devendo ser invalidado e declarado nulo. 2. Ademais, note-se que o demandado não juntou aos autos qualquer documento que refute as alegações da apelada. 3. Com efeito, apesar da ausência aos autos de quaisquer provas no sentido de que o apelante tenha agido em conluio com os fraudadores, recai-lhe a responsabilidade por ter realizado ato administrativo que provocou uma ilegal transferência, ocasionando prejuízos à apelada. 4. Tem-se que o apelante, ao realizar o registro de transferência, evidentemente incorreu em flagrante negligência, pois, deixou de vistoriar a documentação que lhe foi apresentada, o que não lhe afasta a responsabilidade, uma vez que tem o dever de averiguação da autenticidade da documentação e da legitimidade da propriedade, em consonância com as determinações do art. 22, do CTB, bem como lhe é imposta, em regra, a responsabilidade objetiva, nas ilações do art. 37, § 6º, da CF. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0820524-43.2021.8.18.0140 - Relator: JOSE WILSON FERREIRA DE ARAUJO JUNIOR - 2ª Câmara de Direito Público - Data 16/08/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0820524-43.2021.8.18.0140

Origem: Teresina / 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública

Apelante: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO

Procuradoria do Detran

Apelado: LOCALIZA RENT A CAR SA

Advogado: Sigisfredo Hoepers (OAB/PR nº27.769)

Relator: Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior

EMENTA

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO. TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO LOCADO MEDIANTE FRAUDE. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.  1. In casu,  constata-se dos documentos apresentados pela apelada que o registro de transferência do veículo em comento para o DETRAN/PI se deu de forma fraudulenta, violando o direito de propriedade da recorrida, o que evidentemente consubstanciou o ato administrativo de ilegalidade e vícios, devendo ser invalidado e declarado nulo. 2. Ademais, note-se que o demandado não juntou aos autos qualquer documento que refute as alegações da apelada. 3. Com efeito, apesar da ausência aos autos de quaisquer provas no sentido de que o apelante tenha agido em conluio com os fraudadores, recai-lhe a responsabilidade por ter realizado ato administrativo que provocou uma ilegal transferência, ocasionando prejuízos à apelada. 4. Tem-se que o apelante, ao realizar o registro de transferência, evidentemente incorreu em flagrante negligência, pois, deixou de vistoriar a documentação que lhe foi apresentada, o que não lhe afasta a responsabilidade, uma vez que tem o dever de averiguação da autenticidade da documentação e da legitimidade da propriedade, em consonância com as determinações do art. 22, do CTB, bem como lhe é imposta, em regra, a responsabilidade objetiva, nas ilações do art. 37, § 6º, da CF.

 

DECISÃO

 

Acordam os componentes da 2ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Cível interposta pelo DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO, contra sentença proferida pelo juízo da 2ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina – PI, nos autos da AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C PEDIDO LIMINAR DE TUTELA CAUTELAR, ajuizada pela LOCALIZA RENT A CAR S/A, que julgou procedentes os pedidos constantes da inicial, para declarar a nulidade do ato de registro de transferência do veículo descrito na lide, “devendo o requerido, DETRAN-PI, comunicar a Autarquia de Trânsito do Estado de Minas Gerais acerca da fraude perpetrada, com o fim de restabelecer o registro original, ilegalmente alterado”. Custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação.

Nas razões recursais ID (10817471), o apelante requer a reforma da sentença, alegando, preliminarmente, a ilegitimidade passiva. No mérito, defende a ausência dos elementos configuradores de responsabilidade civil, bem como a inexistência do nexo causal com o dano causado por inexistência de provas.

A apelada apresenta contrarrazões ID (10817473) requerendo a manutenção da sentença.

O Ministério Público Superior deixa de opinar no feito, ante a ausência de interesse público que justifique sua intervenção.

É o relatório.

VOTO

 

1. Requisitos de Admissibilidade

Preenchidos os requisitos de admissibilidade recursal, CONHEÇO do presente Recurso.

2. Da preliminar de ilegitimidade

Alega o Detran/PI a sua ilegitimidade passiva  ao argumento de que a titularidade do veículo foi transferida mediante fraude, sem prova ou sequer indício da participação de servidor público, não detendo legitimidade para responder por eventual dano suportado pela autora, em razão de  não ter qualquer participação direta ou indireta na fraude noticiada na inicial.

No entanto, pela dinâmica apresenta nos autos, o registro de transferência do veículo foi produzido pela Autarquia estadual, em razão da atribuição legal de efetivar as vistorias nos veículos automotores, bem como a verificação e autorização das transferências de propriedade. 

Aludida atribuição legal traz consigo a responsabilidade objetiva pelos atos emanados da Autarquia estadual, vez a teoria do risco administrativo existente no ordenamento pátrio, que tem por conceito a responsabilização do Estado quando seus atos ocasionarem danos a terceiros, independentemente de culpa.  

Observa-se nos autos o dano sofrido pela apelada, advindos de eventual vício da transferência de titularidade do veiculo automotor sem o consentimento da proprietária. Portanto, nesse momento procedimental, inviável o acolhimento da preliminar suscitada.

Rejeito a preliminar.

3. Mérito

Segundo consta dos autos, a empresa apelada celebrou um contrato de locação de um veículo de AUDI, modelo A3 LM 150CV, ano fabricação/modelo 2017/2017, placa PZM1508, cor cinza, RENAVAM 01117156653, chassi nº. 99ADJ78VXH4001460, no dia 18.04.2018, “com uma pessoa que se apresentou como CLEITON SANTOS DE SOUZA”.

Ocorre que o referido veículo não foi devolvido em qualquer das filiais da apelada, e que, em consulta aos registros do DETRAN de Minas Gerais, fora identificado que o aludido bem havia sido transferido para outra Unidade Federativa (Piauí) para o nome de um terceiro.

Conforme se infere dos autos, a  recorrida conseguiu retornar a posse do veículo por meio de sua Equipe de Recuperação, conforme Termo de Restituição relatado na inicial.

Por conseguinte, o juízo a quo, analisando todos os elementos probatórios, reconheceu a existência de fraude, motivo pelo qual declarou a nulidade do ato de registro de transferência do veículo em questão.

Pois bem. Considera-se de início que o DETRAN/PI, ora recorrente, é órgão de registro de veículos no Estado e, dessa forma, cumpre-lhe tomar todas as cautelas antes de proceder com a transferência de um automotor.

In casu,  constata-se dos documentos apresentados pela apelada que o registro de transferência do veículo em comento para o DETRAN/PI se deu de forma fraudulenta, violando o direito de propriedade da recorrida, o que evidentemente consubstanciou o ato administrativo de ilegalidade e vícios, devendo ser invalidado e declarado nulo.

Ademais, note-se que o demandado não juntou aos autos qualquer documento que refute as alegações da apelada.

Com efeito, apesar da ausência aos autos de quaisquer provas no sentido de que o apelante tenha agido em conluio com os fraudadores, recai-lhe a responsabilidade por ter realizado ato administrativo que provocou ilegal transferência, ocasionando prejuízos à apelada.

Tem-se que o apelante ao realizar o registro de transferência evidentemente incorreu em flagrante negligência, pois, deixou de vistoriar a documentação que lhe foi apresentada, o que não lhe afasta a responsabilidade, uma vez que tem o dever de averiguação da autenticidade da documentação e da legitimidade da propriedade, em consonância com as determinações do art. 22, do CTB, bem como lhe é imposta, em regra, a responsabilidade objetiva, nas ilações do art. 37, § 6º, da CF.

Nos termos do art.  22, III, do Código de Trânsito Brasileiro, compete às entidades executivas de trânsito o registro, emplacamento, licenciamento, dentre outras atribuições, in verbis:

Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição:

[…]

         III - vistoriar, inspecionar as condições de segurança veicular, registrar, emplacar e licenciar veículos, com a expedição dos Certificados de Registro de Veículo e de Licenciamento Anual, mediante delegação do órgão máximo executivo de trânsito da União;         (Redação dada pela Lei nº 14.071, de 2020)     (Vigência)

 Com efeito, sendo  detentor do monopólio do serviço público de transferências veiculares, o apelante deve manter estrutura necessária que lhe permita agir com diligência, a fim de impedir a ocorrência de fraudes.

Em situações análogas à dos autos, assim decidiu este Egrégio Tribunal de Justiça:

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C TUTELA CAUTELAR. FRAUDE NA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO DETRAN. NEXO DE CAUSALIDADE EVIDENCIADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Dentre as atribuições do DETRAN estão a vistoria, o registro e o licenciamento dos veículos localizados em sua circunscrição, consoante previsto no art. 22, inciso III, do CTB. Na espécie, flagrante a negligência do ente público, na medida em que incontroverso que a transferência foi efetuada tão somente com base em fotocópias dos documentos, sem conferência com os originais. Assim, resta caracterizada a responsabilidade do DETRAN-PI. Recurso conhecido e não provido. (TJ-PI - AC: 0824181-27.2020.8.18.0140, 5ª Câmara de Direito Público, Relator: DES. EDVALDO PEREIRA DE MOURA, Data de Julgamento: Plenário virtual, sessão ocorrida no período de 28/01 a 04/02 de 2022).”

 “CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO ADMINISTRATIVO C/C PEDIDO DE TUTELA CAUTELAR. VEÍCULO LOCADO E NÃO DEVOLVIDO. FRAUDE NA TRANSFERÊNCIA DE DOMICÍLIO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1. Sendo o DETRAN/PI Autarquia responsável pela vistoria, registro, transferências e licenciamento de veículos, fazia parte de sua obrigação, a utilização de todos os meios necessários à verificação da autenticidade dos documentos apresentados, o que não aconteceu, pois foi permitida transferência do veículo sem autorização da requerente, configurando nítida negligência de sua parte. 2. Do exame dos autos, afiro que um terceiro conseguiu transferir o domicílio do veículo do DETRAN/MG para o DETRAN/PI (ID 6314001). Restou demonstrado, também, através do auto de entrega constante no ID 6314002, que o autor não estava na posse do bem. 3. No caso em análise aconteceu apenas a transferência do domicílio, sem que houvesse mudança de “propriedade (ID 6314001), restringindo-se a demanda em saber se competia ao DETRAN/PI barrar a mudança de domicílio do veículo em virtude de fraude realizada. 4.Comprovado que a transferência do registro administrativo do automóvel foi realizada pelo DETRAN/PI sem a devida autorização do autor, impõe-se o reconhecimento da ilegalidade do ato de transferência. 6. Recurso apelatório desprovido (TJ-PI – AC: 0829180-57.2019.8.18.0140, Relator: OLÍMPIO JOSÉ PASSOS GALVÃO, 3ª Câmara de Direito Público, Data de julgamento: 13/05/2022).”

 Assim, constatada a irregularidade no registro de transferência, por consequência o ato administrativo deve ser declarado nulo, reconhecendo a responsabilidade que recai ao apelante, tal como decidiu o magistrado de origem.

4. Dispositivo

Diante do exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, por atender aos seus requisitos legais de admissibilidade, mas lhe NEGO PROVIMENTO, mantendo-se a sentença vergastada em todos os seus termos.

Com fulcro no art. 85, §2º e §11, do CPC, majoro os honorários sucumbenciais para 15% sobre o valor da condenação.

É o voto.

Sessão Ordinária Virtual, realizada no período de 04 a 14 de agosto de 2023, da 2ª Câmara de Direito Público, presidida pelo Exmo. Sr. Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior.

Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Des. José James Gomes Pereira, Des. Manoel de Sousa Dourado e Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior – Relator.

Presente o Exmo. Sr. Dr. Antônio de Pádua Ferreira Linhares, Procurador de Justiça.

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO, em Teresina, 14 de agosto de 2023.

Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior

- Relator -