EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO DA APELANTE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, DA EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, DA BOA-FÉ PROCESSUAL E DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. DOCUMENTO DISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I – O Código de Processo Civil não exige o comprovante de residência atualizado para a propositura da Ação, porquanto a necessária apresentação do referido comprovante não se insere nos requisitos do art. 319, do CPC, tampouco se enquadra na exigência prevista no art. 320, do mesmo códex. II - A mera indicação do endereço da Apelante (parte autora na petição inicial) é suficiente para preencher o requisito relativo à informação de domicílio/residência, de modo que o documento atualizado em nome próprio da postulante se afigura dispensável à propositura da demanda. III – Verifica-se que a Apelante anexou comprovante de residência que coincide com o endereço apontado na inicial, na procuração assinada e na declaração de pobreza, razão pela qual deve ser valorada como informações verdadeiras, até que se prove o contrário, em face da boa-fé que rege as relações processuais. IV - Recurso conhecido e provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801248-77.2022.8.18.0047 - Relator: RAIMUNDO EUFRASIO ALVES FILHO - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 14/08/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0801248-77.2022.8.18.0047

APELANTE: RAIMUNDA DIAS DOS SANTOS OLIVEIRA

Advogado(s) do reclamante: ANA PIERINA CUNHA SOUSA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANA PIERINA CUNHA SOUSA

APELADO: BANCO BRADESCO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

 

EMENTA

 

 

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO DA APELANTE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA SEGURANÇA JURÍDICA, DA EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, DA BOA-FÉ PROCESSUAL E DA PRIMAZIA DO JULGAMENTO DE MÉRITO. DOCUMENTO DISPENSÁVEL À PROPOSITURA DA AÇÃO. EXTINÇÃO PREMATURA DO FEITO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO DO FEITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I – O Código de Processo Civil não exige o comprovante de residência atualizado para a propositura da Ação, porquanto a necessária apresentação do referido comprovante não se insere nos requisitos do art. 319, do CPC, tampouco se enquadra na exigência prevista no art. 320, do mesmo códex.

II - A mera indicação do endereço da Apelante (parte autora na petição inicial) é suficiente para preencher o requisito relativo à informação de domicílio/residência, de modo que o documento atualizado em nome próprio da postulante se afigura dispensável à propositura da demanda.

III – Verifica-se que a Apelante anexou comprovante de residência que coincide com o endereço apontado na inicial, na procuração assinada e na declaração de pobreza, razão pela qual deve ser valorada como informações verdadeiras, até que se prove o contrário, em face da boa-fé que rege as relações processuais.

IV - Recurso conhecido e provido.

 

 

RELATÓRIO

 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

GAB. DES. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

 

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0801248-77.2022.8.18.0047.

 

Apelante : RAIMUNDA DIAS DOS SANTOS OLIVEIRA.

Advogada : Ana Pierina Cunha sousa (OAB/PI n° 15.343)

Apelado : BANCO BRADESCO S.A.

Advogado : Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB/PE 23.255)

Relator : Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO.

 

 

Vistos etc.,

Trata-se, in casu, de Apelação Cível, interposta por RAIMUNDA DIAS DOS SANTOS OLIVEIRA, contra sentença prolatada pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Cristino Castro/PI, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídica c/c Danos Morais e Materiais, ajuizada pela Apelante, contra o BANCO BRADESCO S.A.

Na sentença recorrida (id nº 8970453), o Juízo a quo extinguiu o feito, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do CPC, por entender que a Apelante não comprovou seu logradouro através de comprovante de residência atualizado.

Nas suas razões recursais (id nº 8970456), a Apelante requer a reforma, in totum, da sentença recorrida, por entender que declarou corretamente o seu endereço na exordial, o que se presume verdadeiro até que se prove o contrário, aduzindo que os arts. 319 e 320, do CPC, não condicionam a continuidade da ação à apresentação de comprovante de residência atualizado em nome do autor.

Intimado, o Apelado apresentou suas contrarrazões (id. n.º 8970461), pugnando pelo desprovimento do Apelo e para que seja mantida a sentença em todos os seus termos.

Juízo de admissibilidade positivo realizado por este Relator, conforme decisão id nº 10001411.

Instado, o Ministério Público Superior deixou de emitir parecer, albergado pela desnecessidade de intervenção do Parquet (id nº. 10400862.

Constatando que o presente feito encontra-se apto para julgamento, DETERMINO a sua inclusão em pauta de julgamento do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível, nos moldes do disposto no art. 934, do CPC.

Cumpra-se, imediatamente.

 

Teresina, data da assinatura eletrônica.

 

 

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

RELATOR

 

VOTO

 

 

 

V O T O

 

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE:

 

Juízo de admissibilidade positivo realizado na decisão id 10001411, razão por que reitero o conhecimento deste Apelo.

 

II – DO MÉRITO

 

Na espécie, cinge-se a controvérsia à análise da regularidade da sentença prolatada pelo Juízo a quo, que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito sem resolução do mérito, sob o fundamento de que a Apelante, devidamente intimada, não promoveu os atos que lhe competia, qual seja, a apresentação de comprovante de residência atualizado em seu nome.

A Apelante, em suas razões recursais, sustenta que a sentença deve ser anulada, com o consequente envio dos autos a instância inaugural para o regular andamento do processo, sob o argumento de que todos os requisitos legais da inicial foram cumpridos.

Nesses termos, o cerne da controvérsia é a análise acerca da indispensabilidade, ou não, do comprovante de residência para a propositura da Ação.

Entrementes, vislumbro que a sentença de 1º grau, apesar de fundamentada no art. 321, parágrafo único, do CPC, não representa o melhor caminho a ser trilhado para o caso.

Isso porque, o ordenamento processual cível pátrio é norteado pelos postulados da segurança jurídica e da efetividade da prestação jurisdicional, prestigiando o princípio da primazia do julgamento de mérito, o que impõe ao Poder Judiciário a necessária aplicação de todos os esforços possíveis para que o mérito da postulação seja apreciado, evitando-se o excesso de formalismo.

Observa-se, ainda, o diploma adjetivo cível, não exige o comprovante de residência atualizado, para a propositura da Ação, porquanto a necessária apresentação do referido comprovante não se insere nos requisitos do art. 319, do CPC, tampouco se enquadra na exigência prevista no art. 320, do mesmo códex.

É cediço que o art. 320, do CPC, alerta que a petição inicial seja instruída com todos os documentos indispensáveis à propositura da Ação, o que significa dizer, à luz do princípio da efetiva prestação jurisdicional e do julgamento do mérito, que devem ser acostados os documentos relacionados com o fato e com os fundamentos jurídicos do pedido, ou seja, as provas através das quais a parte autora pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados.

Nesse sentir, a mera indicação do endereço da Apelante (parte autora) na petição inicial é suficiente para preencher o requisito relativo à informação de domicílio/residência, de modo que o documento em nome próprio da postulante se afigura dispensável à propositura da demanda.

Ademais, verifica-se que a Apelante anexou comprovante de residência (id nº 8970442, pág 26), em seu nome, que coincide com o endereço apontado na inicial e na procuração assinada, sendo o mesmo endereço, também, postado na declaração de pobreza, razão pela qual deve ser valorada como informações verdadeiras, até que se prove o contrário, em face da boa-fé que rege as relações processuais.

Esse é o entendimento perpetrado pelos tribunais pátrios, conforme precedentes a seguir colacionados, in verbis: TJ-MG | AC: 10000200396364001 MG | Relator: Des. FERNANDO CALDEIRA BRANT | Data de Julgamento: 11/05/0020 | Data de Publicação: 14/05/2020; TJ-AL | AC: 07122811520208020001 | AL 0712281-15.2020.8.02.0001 | Relator: Des. CELYRIO ADAMASTOR TENÓRIO ACCIOLY | Data de Julgamento: 22/10/2020 | 3ª Câmara Cível | Data de Publicação: 02/11/2020; TRF-1 | AC: 00194152220184019199, Relator: Des. FRANCISCO NEVES DA CUNHA | Data de Julgamento: 02/03/2020 | 1ª CÂMARA REGIONAL PREVIDENCIÁRIA DE MINAS GERAIS | Data de Publicação: 29/04/2020; TJMT | AC 10017464020188110011 MT, Relator: Desa. ANTONIA SIQUEIRA GONCALVES | Data de Julgamento: 21/08/2019 | Terceira Câmara de Direito Privado | Data de Publicação: 29/08/2019.

Assim sendo, com fundamento nos princípios da segurança jurídica, da efetividade da prestação jurisdicional, da boa-fé processual e da primazia do julgamento de mérito, a anulação da sentença é medida que se impõe.

 

III - DO DISPOSITIVO

 

Ante o exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, porque preenchidos os seus requisitos legais de admissibilidade, e DOU-LHE PROVIMENTO, a fim de ANULAR A SENTENÇA, DETERMINANDO o retorno dos autos ao Juízo de origem, para que seja promovido o regular processamento do feito.

Custas ex legis.

É o VOTO.

Teresina/PI, na data da assinatura eletrônica.

 

 

 

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

RELATOR

 

Teresina, 10/08/2023