RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. ALEGAÇÃO DE PEDIDO DE CANCELAMENTO DA LINHA. COBRANÇA DE VALORES POSTERIORMENTE. AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE O ALEGADO CANCELAMENTO. RELATÓRIO APRESENTADO EM JUÍZO QUE DEMONSTRA A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO APÓS A DATA DO SUPOSTO CANCELAMENTO. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800538-79.2022.8.18.0169 - Relator: RAIMUNDO JOSE DE MACAU FURTADO - 1ª Turma Recursal - Data 26/10/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800538-79.2022.8.18.0169

RECORRENTE: GENILDA TEIXEIRA DOS SANTOS

Advogado(s) do reclamante: ITALO ANTONIO COELHO MELO

RECORRIDO: TIM NORDESTE TELECOMUNICACOES S/A

Advogado(s) do reclamado: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE SERVIÇO DE TELEFONIA MÓVEL. ALEGAÇÃO DE PEDIDO DE CANCELAMENTO DA LINHA. COBRANÇA DE VALORES POSTERIORMENTE. AUSÊNCIA DE PROVA SOBRE O ALEGADO CANCELAMENTO. RELATÓRIO APRESENTADO EM JUÍZO QUE DEMONSTRA A UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO APÓS A DATA DO SUPOSTO CANCELAMENTO. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800538-79.2022.8.18.0169
Origem: 
RECORRENTE: GENILDA TEIXEIRA DOS SANTOS 
Advogado do(a) RECORRENTE: ITALO ANTONIO COELHO MELO - PI9421-A

RECORRIDO: TIM NORDESTE TELECOMUNICACOES S/A
Advogado do(a) RECORRIDO: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - PI5726-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Vistos.

Trata-se de Ação Judicial na qual a parte autora aduz que tem sido cobrada indevidamente de valores referentes a um serviço de telefonia móvel que já foi objeto de pedido de cancelamento de sua parte e que as faturas em questão foram lançadas em datas posteriores ao referido cancelamento administrativo.

Sobreveio sentença que julgou totalmente improcedente a demanda, sob o fundamento de que a parte requerida comprovou em juízo a utilização dos serviços da operadora durante o período cobrado pela requerida.

Inconformada com a sentença proferida, a parte autora interpôs o presente recurso inominado, aduzindo, em síntese, o direito ao recebimento de indenização por danos morais em razão da cobrança indevida.

Contrarrazões nos autos.

É o relatório sucinto.

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

 

Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pelo recorrente, o qual condeno no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 15% sobre o valor da causa atualizado. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus de sucumbência, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, em razão da justiça gratuita deferida.

É como voto.

Teresina (PI), assinado e datado eletronicamente.

 

Dr. Raimundo José de Macau Furtado

Juiz Relator

 

 

Teresina, 18/10/2023