RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AFASTADA. LIGAÇÃO EXCESSIVA PARA A CONSUMIDORA COM COBRANÇA DE DÉBITO INEXISTENTE. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA AUTORA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800334-75.2020.8.18.0146 - Relator: RAIMUNDO JOSE DE MACAU FURTADO - 1ª Turma Recursal - Data 26/10/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800334-75.2020.8.18.0146

RECORRENTE: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A., MARCIO RAFAEL GAZZINEO, AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO, WILSON SALES BELCHIOR

 

RECORRIDO: ALIANE DO NASCIMENTO DELMONDES, MAYCON DOUGLAS RODRIGUES ALVES
REPRESENTANTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

 

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE AFASTADA. LIGAÇÃO EXCESSIVA PARA A CONSUMIDORA COM COBRANÇA DE DÉBITO INEXISTENTE. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA AUTORA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800334-75.2020.8.18.0146

RECORRENTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A., HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO, WILSON SALES BELCHIOR 
Advogado do(a) RECORRENTE: MARCIO RAFAEL GAZZINEO - CE23495-A
Advogados do(a) RECORRENTE: HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO - SP221386-A, WILSON SALES BELCHIOR - PI9016-A

RECORRIDO: ALIANE DO NASCIMENTO DELMONDES, MAYCON DOUGLAS RODRIGUES ALVES
REPRESENTANTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

Advogado do(a) RECORRIDO: MAYCON DOUGLAS RODRIGUES ALVES - PI16676-A

RELATOR(A): RAIMUNDO JOSÉ DE MACAU FURTADO

Vistos.

Trata-se de Ação Judicial na qual a parte autora aduz que tinha celebrado um contrato com a empresa CVC Agência de viagens S.A, para realização de uma viagem, porém por motivos pessoais não pode ir e pediu o cancelamento.

Afirma, ainda, que foi orientada pelo funcionário da primeira ré que a melhor opção seria o cancelamento com reembolso e que teria um multa, mas como ela já tinha pago parte do valor da viagem superior ao da multa, os valores pagos seriam abatidos da multa e o débito estaria quitado. No entanto, passou a receber várias ligações da AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A) cobrando a dívida. Requer que seja declarada a dívida indevida, e danos morais, bem como a suspensão das cobranças.

Sobreveio sentença julgou procedente a presente ação para condenar o requerido AYMORE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 a título de danos morais, assim como declarar a aplicação da multa por descumprimento da liminar de id n. 11165961, no valor de R$ 1.000,00. Confirmo a tutela antecipada de id n. 11165961. (ID 8173671).

Inconformada com a sentença proferida, a parte autora interpôs o presente recurso inominado, aduzindo, em síntese, ilegitimidade da instituição financeira, conduta lícita do réu e ausência de responsabilidade, exercício regular de direito, crédito legítimo, exigível e em mora, ausência de violação ao direito de personalidade da inexistência de danos indenizáveis, questiona a indenização por danos morais e a multa pelo não cumprimento da decisão. (ID 8173676).

A parte recorrida não apresentou contrarrazões.

É o relatório sucinto.

 

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Ante o exposto, voto para conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Condeno a parte recorrente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 15% do valor da condenação.

Assinado e datado eletronicamente.

 

 

Teresina, 18/10/2023