EMENTA RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONSUMIDOR TENTOU SOLUCIONAR ADMINISTRATIVAMENTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS À LUZ DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. QUANTUM ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800535-78.2020.8.18.0013 - Relator: ANTONIO REIS DE JESUS NOLLETO - 3ª Turma Recursal - Data 28/10/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800535-78.2020.8.18.0013

RECORRENTE: LUCIANA DE SOUSA SILVA NUNES

Advogado(s) do reclamante: CRISTIANE SILVA FERREIRA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO CRISTIANE SILVA FERREIRA

RECORRIDO: HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A.

Advogado(s) do reclamado: ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONSUMIDOR TENTOU SOLUCIONAR ADMINISTRATIVAMENTE. DANOS MORAIS CONFIGURADOS À LUZ DA TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO DO CONSUMIDOR. QUANTUM ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

RELATÓRIO

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS na qual a parte autora sustenta que : recebeu cobrança indevida creditada na fatura DEZEMBRO/2019 cartão de crédito que possui junto ao banco réu; que após análise de pedido administrativo da requerente, promoveu o cancelamento de tal compra indevida no importe de R$ 10.086,12(dez mil e oitenta e seis reais e doze centavos)/ 12 parcelas de R$ 840,51 na fatura de FEVEREIRO/2020; que por diversas vezes contactou a requerida, pois nas faturas seguintes surgiram cobranças indevidas, a título de juros/encargos, tendo a requerente sempre pago antes do vencimento das faturas.

A r. sentença julgou: “ISTO POSTO, diante do que mais consta dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, nos termos do artigo 487, I, primeira parte, do Código de Processo Civil, e o faço para: a) Deferir o pedido de justiça gratuita para a requerente, uma vez preenchidos os requisitos legais.  a) DECLARAR a inexistência da cobrança de juros e encargos na fatura de Junho/2020(ID 10711817), pelas razões acima ventiladas, DETERMINAR que a requerida promova a retirada de juros e encargos cobrados indevidamente na fatura de Junho/2020, sob o título de Saldo Financiado R$ 272,64(duzentos e setenta e dois reais e sessenta e quatro centavos) e Encargo(financiamento+ moratório) no valor de R$ 51,06, sem prejuízo de fazê-lo o mesmo nas faturas seguintes, uma vez que restou claro que não houve Refinanciamento no período de Dezembro/2019 a Junho/2020, tendo a requerente pago(DEZEMBRO/2019 a Maio/2020) na data de vencimento SOMENTE as cobranças devidas nas suas faturas de cartão de crédito, de forma que a incidência de juros e encargos são Indevidos, pelos motivos já demonstrados.  b) CONDENAR a requerida, a título de dano moral, ao pagamento do valor de R$ 2.000,00 (dois  mil reais), com os acréscimos de correção monetária, contada a partir da data desta sentença (Súmula 362/STJ) e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (CC, art. 406 e CTN, art. 161, § 1º), contados a partir da citação..” (ID 3893126).

Razões da recorrente, em suma, pelo provimento do recurso e reforma da sentença, para julgar improcedentes os pedidos iniciais. (ID 3893130).

 Contrarrazões da parte recorrida pugnando pela manutenção da sentença (ID 3893136).

É o relatório sucinto.

 

 

VOTO

Presente os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

A r. sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 

 

Diante do exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pelo recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor da condenação atualizado.

É como voto.

 

Datado e assinado eletronicamente.

ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLÊTO

            Juiz Relator