poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

PROCESSO Nº: 0800529-13.2019.8.18.0076
CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)
ASSUNTO(S): [Abuso de Poder]
JUIZO RECORRENTE: MARIA DOS MILAGRES RIBEIRO
RECORRIDO: NARCIZO DE SOUZA CHAGAS, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE UNIÃO-PI, MUNICIPIO DE UNIAO
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE UNIAO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Cuida-se de REMESSA NECESSÁRIA nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA C/C PEDIDO DE LIMINAR, impetrado por MARIA DOS MILAGRES RIBEIRO, em face de SR. NARCIZO SOUZA CHAGAS, Secretário de Saúde do Município de União e do SR. PAULO HENRIQUE MEDEIROS COSTA, Prefeito do Município de União.

O recurso em referência foi distribuído, por sorteio, à minha Relatoria, no presente Órgão da 2ª Câmara Especializada Cível. 

No entanto, da leitura do art. 81-A, II, “j”, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, constata-se que o feito em apreço, por competência, deve ser analisado e decidido pelas Câmaras de Direito Público desta Corte, tendo em vista tratar-se de recurso interposto em face de pronunciamento judicial exarado por juiz de primeiro grau nos feitos da Fazenda Pública, in verbis: 

Art. 81-A.Compete especificamente às Câmaras de Direito Público:(Incluído pelo art. 7º da Resolução nº 64, de 27/04/2017) 

(...) 

II –julgar: (Incluído pelo art. 7º da Resolução nº 64, de 27/04/2017) 

(...) 

j)os recursos interpostos contra pronunciamentos judiciais exarados pelos juízes de primeiro grau, nos feitos da Fazenda Pública, bem como as remessas necessárias, salvo naqueles em que seja aplicado o rito da Lei n.º 12.153, de 22 de dezembro de 2009. (Redação dada pelo art. 1º da Resolução nº 77, de 29/06/2017) 

(...) 

Desta forma, considerando o princípio do Juízo Natural e, ainda, as regras contidas no Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, DECLINO DA COMPETÊNCIA e determino a redistribuição dos autos, mediante sorteio, entre os membros das Câmaras de Direito Público, devendo, antes, porém, providenciar a baixa na distribuição equivocada. 

À COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL, para fins de cumprimento junto ao setor competente. 

Cumpra-se. 

Datado e assinado eletronicamente. 

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO 

Relator