APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO 1. Não se vislumbra cerceamento de defesa ao julgar antecipadamente a demanda, porquanto os documentos juntados no processo foram suficientes para o livre convencimento do juiz. 2. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800336-40.2019.8.18.0062 - Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 17/08/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800336-40.2019.8.18.0062

APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., BANCO BRADESCO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A E AS EMPRESAS DE SEU CONGLOMERADO

Advogado(s) do reclamante: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

APELADO: JOSE ALVES DOS SANTOS, AURÉLIO GABRIEL DE SOUSA ALVES

Advogado(s) do reclamado: AURELIO GABRIEL DE SOUSA ALVES, GUILHERME ANTUNES ALVES MENDES E SOUSA

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

EMENTA

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUTÓRIA. INOCORRÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO

1. Não se vislumbra cerceamento de defesa ao julgar antecipadamente a demanda, porquanto os documentos juntados no processo foram suficientes para o livre convencimento do juiz.

2. Recurso conhecido e improvido.

 

RELATÓRIO

 

Cuida-se de Apelação Cível interposta por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A contra decisão exarada nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO (Processo nº 0800336-40.2019.8.18.0062, Vara Única da Comarca de Padre Marcos-PI), ajuizada pelo ora apelante contra JOSE ALVES DOS SANTOS E OUTRO, ora apelados.

Ingressou a parte autora com esta demanda alegando, em síntese, que tem enfrentado verdadeira avalanche de ações judiciais, muitíssimas delas maculadas pela má-fé, nas quais acionantes, por dolo, negam a existência de operações bancárias válidas e livremente pactuadas, na vã tentativa de cravarem indenizações descabidas.

Alega o Banco que dificilmente pode ser considerado vencedor, afinal, o que lhe resta são apenas os prejuízos que esta Casa Bancária tem de amargar com as despesas havidas para fazer-se representar e bem defender contra as demandas aventurescas, visando reparar esses prejuízos por meio desta ação.

Aduziu que o primeiro réu ingressou anteriormente com nada menos do que 14 (quatorze) ações em face do Banco autor, 11 (onze) das quais sob o patrocínio do segundo réu, sendo todas as ações, invariavelmente, extintas sem resolução do mérito ou, quando não, julgadas totalmente improcedentes.

Afirmou que o D. Juízo sentenciante, ao fincar a improcedência das ações n. 0002146-54.2017.8.18.0062, 0002152-61.2017.8.18.0062, 0002155-16.2017.8.18.0062 e 0002308-49.2017.8.18.0062, fê-lo reconhecendo que o réu comprovou a realização do contrato de empréstimo objurgado ao colacionar aos autos o instrumento do contrato devidamente assinado pela parte autora, tendo o autor, quando da apresentação do instrumento do contrato em audiência, reconhecido, de forma expressa, a assinatura do contrato como sendo sua, o que demonstra que o contrato objurgado foi devidamente formado e concluído, discrepando do afirmado pela parte autora em sua peça de ingresso, não havendo falar em nulidade da contratação diante de sua regularidade formal e da não demonstração de vício de consentimento, ou de defeito outro, a invalidar o negócio jurídico entabulado entre as partes, o que impõe a total improcedência dos pedidos autorais.

Registrou que ficou, portanto, configurado o oportunismo, associado à leviandade autoral no aforamento das retratadas ações, tendo-se inclusive reconhecido o falseamento da verdade, mercê da narrativa inverídica.

Ao final, requereu a procedência dos pedidos para: 1) Condenar o primeiro réu pelos prejuízos provenientes das ações n. 0000493- 29.2016.8.18.0037, 0000432-98.2017.8.18.0049 e 0001165-64.2017.8.18.0049, no valor de R$ 2.090,11 (dois mil e noventa reais e onze centavos), montante a ser devidamente corrigido e atualizado, desde o pagamento até efetivo desembolso, contando juros de 1% (um por cento) ao mês, estes computados a partir da citação; (2) Condenar ambos os réus, solidariamente, pelos prejuízos oriundos das outras ações 0001896-21.2017.8.18.0062; 0001897-06.2017.8.18.0062; 0001901- 43.2017.8.18.0062; 0002006-20.2017.8.18.0062; 0002039-10.2017.8.18.0062; 0002146-54.2017.8.18.0062; 0002152-61.2017.8.18.0062; 0002155- 16.2017.8.18.0062; 0002207-12.2017.8.18.0062; 0002258-23.2017.8.18.0062 e 0002308-49.2017.8.18.0062, ao pagamento de R$ 3.603,70 (três mil seiscentos e três reais e setenta centavos) montante a ser devidamente corrigido e atualizado, desde o pagamento até efetivo desembolso, contando juros de 1% (um por cento) ao mês, estes computados a partir da citação;

Citados, os réus apresentaram contestação una em que, preliminarmente, requereram a concessão da justiça gratuita, declaração do primeiro requerido (JOSE) no que diz respeito aos processos que não ingressou e ilegitimidade passiva do segundo requerido (Aurélio) em relação a toda a causa. Em seguida, alegaram ofensa à coisa julgada e ausência de interesse de agir. No mérito, defenderam o direito de ação e a tentativa inexitosa de resolver o conflito administrativamente.

Em sede de reconvenção, solicitaram a condenação do requerente ao pagamento de danos morais e da devolução em dobro diante da cobrança indevida relativa aos processos que não foram ajuizados pelos requeridos.

Intimado do teor da contestação, o requerente apresentou réplica alegando deficiência na representação do primeiro réu, impugnou a gratuidade em favor do segundo réu; defendeu a legitimidade do causídico para compor a lide, o interesse de agir e ausência da ofensa a coisa julgada. Acerca do mérito e da reconvenção, argumenta que os requeridos não comprovaram a tentativa de resolução administrativa e que não cabe qualquer reparação de danos morais ou materiais em decorrência deste processo.

Por SENTENÇA, o MM. Juiz JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS CONTIDOS NA AÇÃO E NA RECONVENÇÃO, extinguindo o processo com resolução do mérito, conforme art. 487, I do CPC. Condenou o requerente vencido ao pagamento de custas e honorários advocatícios que arbitrou em 10% do valor da causa principal. Condenou os requeridos vencidos ao pagamento de custas na proporção de 50% para cada (art. 87, caput e §1º do CPC) e ainda em honorários advocatícios que arbitrou em 10% do valor atribuído à causa reconvencional. Ressaltou que em relação ao réu JOSÉ ALVES fica suspensa a exigibilidade do ônus sucumbencial face a gratuidade deferida. Porém, o mesmo não se aplica ao segundo requerido, AURÉLIO GABRIEL .

Irresignada, a parte autora interpôs RECURSO DE APELAÇÃO, alegando , em preliminar, o cerceamento de defesa, haja vista o indeferimento da realização de audiência instrutória para a produção de prova testemunhal.

Intimada, a parte recorrida apresentou suas CONTRARRAZÕES, alegando a inocorrência do cerceamento de defesa, uma vez que as alegações dos autos são baseadas exclusivamente em provas documentais.

Instada a se manifestar, a Procuradoria de Justiça deixou de exarar parecer, porque ausente qualquer interesse público a ser tutelado.

É o relatório.

 

VOTO

 

A apelação cível merece ser conhecida, eis que existentes os pressupostos da sua admissibilidade.

Cinge-se a controvérsia à alegativa do recorrente quanto à nulidade da sentença, haja vista o cerceamento de defesa, uma vez que não foi realizada a audiência instrutória.

O apelante alega a nulidade da sentença, uma vez que houve o cerceamento de defesa, ante a não realização da audiência de instrução e julgamento.

Inicialmente, convém afastar a alegação de cerceamento de defesa, em razão de o Magistrado de primeiro grau ter proferido sentença sem produção de provas e sem anunciar o julgamento antecipado da lide.

A jurisprudência pátria entende que não há afronta ao contraditório e a ampla defesa, quando o arcabouço probatório dos autos se mostra suficiente ao livre convencimento do Juiz, sendo um dever deste último realizar o julgamento antecipado da lide que se encontrar pronta para tanto:

“APELAÇÃO CIVIL. BUSCA E APREENSÃO DE VEÍCULO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DECRETO-LEI 911/69. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. INOCORRÊNCIA. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

(...)

2. Nas questões de fato e de direito que prescindem de produção de provas, a hipótese é de julgamento antecipado da lide, conforme preconiza o art. 330, inc. I, do Código de Processo Civil. De tal modo, não é uma faculdade, mas um dever do magistrado julgar o feito antecipadamente, cabendo a ele rejeitar as diligências que considerar inúteis ou protelatórias.

3. Não se vislumbra cerceamento de defesa ao julgar antecipadamente a demanda, porquanto os documentos juntados no processo foram suficientes para o livre convencimento do juiz.

4. Recurso conhecido e desprovido. (TJ-DF, 0713662-54.2019.8.07.0001, Relator: CARLOS RODRIGUES, Data de Julgamento: 01/07/2020, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe 14/07/2020)”

 

In casu, verifico que o Magistrado de primeiro grau alcançou a conclusão registrada no édito sentencial por meio da devida análise dos fatos, da legislação aplicável e da documentação dos autos, a qual se mostrou hábil à resolução da demanda.

Logo, não vislumbro qualquer irregularidade no julgamento da lide, rejeito esta preliminar.

Convém salientar que o recorrente nada teceu em relação ao mérito da demanda, arguindo apenas o cerceamento de defesa.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo-se, consequentemente, a sentença monocrática em todos os seus termos.

Majoro a condenação da verba honorária a cargo do recorrente para quinze por cento (15%) sobre o valor da causa.

É o voto.

 

Teresina, 17/08/2023