poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargadora EULÁLIA MARIA PINHEIRO

PROCESSO Nº: 0004276-69.2020.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417)
ASSUNTO(S): [Roubo Majorado]
APELANTE: GILVAN PACHECO DOS SANTOS
APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUI

EMENTA

APELAÇÃO CRIMINAL. LITISPENDÊNCIA/COISA JULGADA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

A litispendência guarda relação com a ideia de que ninguém pode ser processado quando está pendente de julgamento um litígio com as mesmas partes (eadem personae), sobre os mesmos fatos (eadem res) e com a mesma pretensão (eadem petendi), que é expressa por antiga máxima latina, o ne bis in idem.

Admitida a duplicidade de ações com o mesmo objeto, cabe ao juiz extinguir o feito caracterizador da litispendência.

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Apelação Criminal interposta por GILVAN PACHECO DOS SANTOS em face da sentença condenatória proferida na ação de origem nº 0001310-70.2019.8.18.0140.

Ocorre que, em consulta ao sistema judicial de acompanhamento processual deste Tribunal, constata-se que o presente feito tem uma das mesmas partes, o mesmo objeto e processo de origem da Apelação Criminal nº 0001310-70.2019.8.18.0140, autuado e distribuído a minha Relatoria em 25 de abril de 2022.

Ainda, que nos autos originários (ação penal nº 0001310-70.2019.8.18.0140) foram denunciados 04 réus, dentres eles, o apelante destes autos, e que, em dado momento o feito fora suspenso e depois desmembrado em relação a ele, GILVAN PACHECO DOS SANTOS.

Entretanto, mesmo após o desmembramento e consequente distribuição deste feito (nº 0004276-69.2020.8.18.0140), GILVAN comparecera acompanhado de seu advogado em audiência de instrução e julgamento nos autos do processo nº 0001310-70.2019.8.18.0140, sendo retomado o prosseguimento do feito também originário em relação a ele, tendo sido julgado e condenado junto com KAWUAI FREITAS SILVA REGO e LEANDRO OLIVEIRA SILVA, tendo apelado, assim como os demais, e o feito se encontrar em fase avançada de apreciação, aguardadndo intimação da Defensoria para posterior envio ao Revisor e inclusão em pauta de julgamento.

No mesmo sentido é a manifestação da defesa constante no ID 11000830, a qual informa que "já foi, até mesmo, certificada a baixa e o arquivamento definitivo do Processo no 0004276-69.2020.8.18.0140 (doc. 11 anexo), o que se deu em 25/1/2023", para requerer que "seja determinada a extinção do presente apelo".

Ora, é sabido que, estando em curso processo criminal idêntico a outro, não só é cabível a exceção de litispendência/coisa julgada, como, o juiz deve declará-la independentemente de qualquer provocação das partes.

Dois processos são idênticos quando a imputação versa sobre o mesmo fato e acusado, como no caso dos autos. É pacífico na doutrina e na jurisprudência que “Não se tolera, em direito processual, que uma mesma lide seja objeto de mais de um processo simultaneamente (…) Demonstrada, pois, a ocorrência de litispendência ou de coisa julgada (isto é, verificada a identidade de partes; de objeto e de causa petendi) entre dois processos, o segundo deverá ser extinto, sem apreciação do mérito”. (in Curso de Direito Processual Civil, Rio de Janeiro: Forense, vol.I, 38 ed., 2002, p. 281):

HABEAS CORPUS. APROPRIAÇÃO INDÉBITA PREVIDENCIÁRIA. LITISPENDÊNCIA. DUPLA PERSECUÇÃO CRIMINAL CONSTATADA. EXTINÇÃO DA PRIMEIRA AÇÃO PENAL COM LASTRO NO ART. 267, V, DO CPP. FLAGRANTE ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. 1. A litispendência guarda relação com a ideia de que ninguém pode ser processado quando está pendente de julgamento um litígio com as mesmas partes (eadem personae), sobre os mesmos fatos (eadem res) e com a mesma pretensão (eadem petendi), que é expressa por antiga máxima latina, o ne bis in idem. É, aliás, do Direito Romano que se extraem antigas referências a essa regra, por meio de brocardos que, nada obstante empregados para regular diferentes situações, expressam a ideia comum de que tudo o que já foi objeto de julgamento não pode ser novamente discutido em juízo. 2. As instâncias ordinárias reconheceram ter havido dupla persecução criminal em desfavor do paciente, no que tange à ausência de recolhimento de contribuições previdenciárias descontadas do pagamento dos funcionários - objeto das NFLDs n. 32.306.330-6 e 32.406.239-7. 3. Por haver sido o acusado citado primeiramente na ação penal objeto deste writ, o Juízo singular extinguiu a ação penal mais antiga, sem julgamento de mérito, em razão da litispendência. 4. O Tribunal a quo, ao julgar o apelo defensivo, considerou válido o prosseguimento da segunda ação penal, com base no art. 219 do Código de Processo Civil em vigor à época. No entanto, o art. 301 do mesmo diploma legal apresenta solução diversa, ao consignar que a existência de uma ação anterior válida é pressuposto para o reconhecimento da litispendência. 5. Dito de outra forma, ao admitir a duplicidade de ações com o mesmo objeto, cabe ao juiz extinguir o feito caracterizador da litispendência - o segundo, pela definição legal. 6. Ordem concedida, de ofício, a fim de anular, ab initio, a ação penal objeto deste writ, no que tange à imputação da prática do crime disposto no art. 168-A do Código Penal ao ora paciente. Extensão dos efeitos à coacusada. ..EMEN:
(HC - HABEAS CORPUS - 425694 2017.03.01293-4, SEBASTIÃO REIS JÚNIOR, STJ - SEXTA TURMA, DJE DATA:11/10/2019 ..DTPB:.)

Desta forma, tendo este recurso sido distribuído em duplicidade, ostentando os mesmos fatos (eadem res) e mesma pretensão (eadem petendi) em relção a GILVAN PACHECO DOS SANTOS dos autos de nº 0001310-70.2019.8.18.0140, em respeito ao Princípio do ne bis in idem, DECLARO A EXTINÇÃO DESTE FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO em razão do reconhecimento da litispendência.

Dê-se baixa no sistema processual eletrônico.

TERESINA-PI, data do sistema.