Decisão Terminativa de 2º Grau

Acidente de Trânsito 0800004-11.2020.8.18.0039


Decisão Terminativa

poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
GABINETE DO Desembargador JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA

PROCESSO Nº: 0800004-11.2020.8.18.0039
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Acidente de Trânsito]
APELANTE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA
APELADO: MARCIO BARBOSA DA SILVA
REPRESENTANTE: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA



EMENTA. APELAÇÃO CÍVEL. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO.


Trata-se de Apelação Cível interposta por SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT em face de sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Comarca de Pedro II , nos autos da AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO DPVAT movida por MARCIO BARBOSA DA SILVA, ora apelado.

Analisando-se detidamente os autos, constata-se que a intimação da apelante para ciência do teor da sentença foi expedida em 07/06/2022, com prazo de 15 (quinze) dias úteis para manifestação. O representante da apelante registrou ciência do ato em 08/06/2022, dando início à contagem do prazo processual, cujo término ocorreu em 30/06/2022

O recurso de apelação, por seu turno, foi interposto apenas no dia 01/07/2022, logo, posteriormente ao transcurso do prazo legal, razão pela qual é intempestivo. 

Diante disso, impõe-se o não recebimento do recurso, ante a ausência de um dos requisitos imprescindíveis para sua admissibilidade, qual seja, a tempestividade. 

Pois bem. 

Dispõe o Art. 932, III, do Código de Processo Civil, que incumbe ao Relator não conhecer do recurso inadmissível

Por conseguinte, com fundamento no Art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do presente recurso. 

Intimem-se. Cumpra-se.


Teresina, data do sistema.


Des. JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA

 

Relator


(TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800004-11.2020.8.18.0039 - Relator: JOSE RIBAMAR OLIVEIRA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 13/07/2023 )

Detalhes

Processo

0800004-11.2020.8.18.0039

Órgão Julgador

Desembargador ANTÔNIO REIS DE JESUS NOLLETO

Órgão Julgador Colegiado

4ª Câmara Especializada Cível

Relator(a)

JOSE RIBAMAR OLIVEIRA

Classe Judicial

APELAÇÃO CÍVEL

Competência

Câmaras Cíveis

Assunto Principal

Acidente de Trânsito

Autor

SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT SA

Réu

MARCIO BARBOSA DA SILVA

Publicação

13/07/2023