poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargadora EULÁLIA MARIA PINHEIRO

PROCESSO Nº: 0800716-16.2020.8.18.0034
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Gratificação Natalina/13º salário]
APELANTE: ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

APELADO: GEOVANNE VIEIRA DE MORAIS LIMA

DECISÃO TERMINATIVA

Compulsando os autos constata-se Decisão do MM. Juiz sentenciante, quanto ao rito adotado ao feito, nos seguintes termos:

“Diante das alegações do autor, ADOTO o rito da Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei n. 12153\2009), conforme determina a Resolução nº 82/2017, do Tribunal de Justiça do Piauí (que disciplina a competência das Varas para o atendimento de demandas dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e revoga a Resolução nº 14, de 17 de junho de 2010) e determino o prosseguimento do feito.”

(Id 10908642 - Pág 1)

ANTE O EXPOSTO, declaro a incompetência desta e. Corte para o processamento do presente recurso, determinando a remessa e distribuição do feito a uma das Turmas Recursais de Direito Público para processamento e julgamento do recurso interposto.

Teresina-PI, data registrada no sistema.