APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE. INTERESSE PARA O PROCESSO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. É cabível a restituição de coisa apreendida durante o procedimento apuratório ou judicial quando não mais interessam à persecução penal, ou seja, uma vez cumprida a finalidade da apreensão, e não se tratando de bens vedados por força de lei, devem estes serem restituídos ao legítimo proprietário. 2. A investigação ainda se encontra em andamento. Melhor dizendo, não há como acatar a pretensão recursal quando o bem ainda possui interesse judicial. Assim, entendo que a cautela do juízo a quo deve prevalecer, uma vez que o interesse e a conveniência da instrução criminal devem se sobrepor sobre o direito de propriedade, em razão da interpretação sistemática do artigo 118 do Código de Processo Penal. 3. Recurso conhecido e não provido. Na Sessão Ordinária do Plenário Virtual, realizada no período de 28 de julho a 04 de agosto, da 2ª Câmara Especializada Criminal, presidida pelo Exmo. Sr. Des. Joaquim Dias de Santana Filho, foi julgado o presente processo. DECISÃO: “Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Criminal, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Relator.” (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0800880-50.2022.8.18.0053 - Relator: JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 07/08/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal

APELAÇÃO CRIMINAL (417) N^o 0800880-50.2022.8.18.0053

APELANTE: ARCEU ALVES DO NASCIMENTO

Advogado(s) do reclamante: LUCAS PAULO BARRETO SANTOS

APELADO: DELEGADO DE POLICIA CIVIL DE GUADALUPE

RELATOR(A): Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

 

EMENTA

 

APELAÇÃO CRIMINAL. RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE. INTERESSE PARA O PROCESSO. RECURSO NÃO PROVIDO.

1. É cabível a restituição de coisa apreendida durante o procedimento apuratório ou judicial quando não mais interessam à persecução penal, ou seja, uma vez cumprida a finalidade da apreensão, e não se tratando de bens vedados por força de lei, devem estes serem restituídos ao legítimo proprietário.

2. A investigação ainda se encontra em andamento. Melhor dizendo, não há como acatar a pretensão recursal quando o bem ainda possui interesse judicial. Assim, entendo que a cautela do juízo a quo deve prevalecer, uma vez que o interesse e a conveniência da instrução criminal devem se sobrepor sobre o direito de propriedade, em razão da interpretação sistemática do artigo 118 do Código de Processo Penal.

3. Recurso conhecido e não provido.

Na Sessão Ordinária do Plenário Virtual, realizada no período de 28 de julho a 04 de agosto, da 2ª Câmara Especializada Criminal, presidida pelo Exmo. Sr. Des. Joaquim Dias de Santana Filho, foi julgado o presente processo. DECISÃO: “Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Criminal, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Relator.”

 

RELATÓRIO

Trata-se de Apelação Criminal interposto por Arceu Alves do Nascimento em face da decisão definitiva (ID nº 10199375, págs. 02/03) proferida pelo MM. Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Guadalupe-PI, que indeferiu o pleito de restituição do veículo apreendido.

Em síntese, o apelante requer que lhe seja restituído o veículo apreendido modelo FORD F-4000, ANO 1998, PLACA LVP-1259, DIESEL, CHASSI: 9BFKXXL63JDB83801, COR VERMELHA, ou que seja lhe depositado, cuja qualidade deverá perdurar até o termo final da ação penal que flui no juízo de 1º grau.

Em contrarrazões (ID nº 9882119, págs. 01/06), o Ministério Público aduz que a decisão guerreada não merece nenhum reparo, mantendo o indeferimento da restituição do veículo apreendido.

Em parecer (ID nº 10634554), a 1ª Procuradoria de Justiça opinou pelo conhecimento e improvimento do presente Recurso de Apelação, mantendo-se a decisão guerreada em todos os seus termos.

É o breve relatório.

Encaminhem-se à SEJU para inclusão em pauta.

 

VOTO

 

I – JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

 

II – MÉRITO

O apelante busca a restituição do veículo apreendido modelo FORD F-4000, PLACA LVP-1259, que foi apreendido ao transportar 01 (uma) carrada de madeira ilegal, no dia 28 de março de 2022.

Como se sabe, é cabível a restituição de coisa apreendida durante o procedimento apuratório ou judicial quando não mais interessam à persecução penal, ou seja, uma vez cumprida a finalidade da apreensão, e não se tratando de bens vedados por força de lei, devem estes serem restituídos ao legítimo proprietário.

A restituição de coisas apreendidas regula-se pelos artigos 91, inciso II, do Código Penal, e 118 e 120, caput, ambos do Código de Processo Penal, in verbis:

Código Penal

Art. 91. São efeitos da condenação:

[...]

II - a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé:

a) dos instrumentos do crime, desde que consistam em coisas cujo fabrico, alienação, uso, porte ou detenção constitua fato ilícitos;

b) do produto do crime ou de qualquer em ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato delituoso.

 

Código de Processo Penal

Art. 118. Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo.

[...]

Art. 120. A restituição, quando cabível, poderá ser ordenada pela autoridade policial ou juiz, mediante termo nos autos, desde que não exista dúvida quanto ao direito do reclamante.

 

Como visto, a restituição de um bem é cabível se não estiver sujeito à pena de perdimento (artigo 91, inciso II, do Código Penal), se não houver mais interesse sobre ele na instrução da ação penal (artigo 118 do Código de Processo Penal) e se tiver sido demonstrada de plano a propriedade pelo requerente e não houver dúvida quanto ao seu direito (artigo 120 do Código de Processo Penal).

A respeito da matéria, assim ensina Guilherme de Souza Nucci1:

"37. Objetos relacionados com o fato: são todos aqueles que sejam úteis à busca da verdade real, podendo tratar-se de armas, mas também de coisas totalmente inofensivas e de uso comum, que, no caso concreto, podem contribuir para a formação da convicção dos peritos. Em primeiro lugar, destinam-se tais objetos à perícia, passando, em seguida, à esfera de guarda da autoridade policial, até que sejam liberados ao seu legítimo proprietário. Logicamente, conforme o caso, algumas coisas ficam apreendidas até o final do processo e podem até ser confiscadas pelo estado, como ocorre com os objetos de uso, fabrico, alienação, porte ou detenção proibidos (art. 91, II, a, CP)."

 

Pelo que se vê dos autos, a investigação ainda se encontra em andamento (ID nº 10199375), conforme decisão judicial. Dessa maneira, não há como acatar a pretensão recursal quando o bem ainda possui interesse judicial.

Assim, entendo que a cautela do juízo a quo deve prevalecer, uma vez que o interesse e a conveniência da instrução criminal devem se sobrepor sobre o direito de propriedade, em razão da interpretação sistemática do artigo 118 do Código de Processo Penal:

"Art. 118. Antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo."

 

Dessa maneira, entendo que a coisa apreendida, por interessar ao deslinde das investigações, como preceitua o artigo 118 do CPP, não pode ser restituída. Nesse sentido, a jurisprudência, in verbis:

APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO - RESTITUIÇÃO DE COISA APREENDIDA - VEÍCULO - IMPOSSIBILIDADE - INTERESSE PARA O PROCESSO - RECURSO NÃO PROVIDO. Em consonância com o art. 118 do CPP, "antes de transitar em julgado a sentença final, as coisas apreendidas não poderão ser restituídas enquanto interessarem ao processo"."(TJMG - Apelação Criminal 1.0000.22.187054-6/001, Relator (a): Des.(a) Júlio César Lorens, 5ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 14/02/2023, publicação da súmula em 14/ 02/ 2023).

 

APELAÇÃO CRIMINAL - RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO - INTELIGÊNCIA DO ART. 118 DO CPP - INTERESSE DO PROCESSO - NECESSIDADE DE RETENÇÃO DO BEM - DECISÃO MANTIDA. - Habitando na Ação Penal fortes indícios ainda não esclarecidos na Ação Penal originária, relativamente à prestabilidade do veículo apreendido em meio ao ilícito apurado, certeira é a decisão que indefere a restituição da res."(TJMG - Apelação Criminal 1.0000.22.201921-8/001, Relator (a): Des.(a) Sálvio Chaves, 7ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 08/02/2023, publicação da súmula em 08/ 02/ 2023).

 

III - DISPOSITIVO

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO.

É como voto.

Na Sessão Ordinária do Plenário Virtual, realizada no período de 28 de julho a 04 de agosto, da 2ª Câmara Especializada Criminal, presidida pelo Exmo. Sr. Des. Joaquim Dias de Santana Filho, foi julgado o presente processo. DECISÃO: “Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Criminal, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Relator.”