RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. QUEDA DE ENERGIA. DIVERSOS APARELHOS DANIFICADOS. COMPROVAÇÃO POR TESTEMUNHA E FORMULÁRIO DE INSPEÇÃO TÉCNICA DA RÉ. AUTOR SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 - A responsabilidade da empresa ré, prestadora de serviço público, é objetiva, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, respondendo pelos danos que, por ação ou omissão, houver dado causa, cabendo ao consumidor a prova dos fatos, o nexo de causalidade e o dano. 2 - No caso, foi demonstrada a sobrecarga na rede de energia elétrica, ocasionando danos nos aparelhos domésticos da consumidora. Existente, portanto, a responsabilidade civil do fornecedor. 4 – Nesse contexto a sentença merece ser mantida por todos os seus fundamentos. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800322-61.2020.8.18.0146 - Relator: RAIMUNDO JOSE DE MACAU FURTADO - 1ª Turma Recursal - Data 26/10/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800322-61.2020.8.18.0146

RECORRENTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

 

RECORRIDO: MONALISA RODRIGUES BENVINDO, MONALISA RODRIGUES BENVINDO
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

 

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. QUEDA DE ENERGIA. DIVERSOS APARELHOS DANIFICADOS. COMPROVAÇÃO POR TESTEMUNHA E FORMULÁRIO DE INSPEÇÃO TÉCNICA DA RÉ. AUTOR SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO. DANOS MATERIAIS COMPROVADOS. DEVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1 - A responsabilidade da empresa ré, prestadora de serviço público, é objetiva, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição Federal, respondendo pelos danos que, por ação ou omissão, houver dado causa, cabendo ao consumidor a prova dos fatos, o nexo de causalidade e o dano.

2 - No caso, foi demonstrada a sobrecarga na rede de energia elétrica, ocasionando danos nos aparelhos domésticos da consumidora. Existente, portanto, a responsabilidade civil do fornecedor.

4 – Nesse contexto a sentença merece ser mantida por todos os seus fundamentos.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800322-61.2020.8.18.0146

RECORRENTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA 
Advogado do(a) RECORRENTE: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A

RECORRIDO: MONALISA RODRIGUES BENVINDO, MONALISA RODRIGUES BENVINDO
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado do(a) RECORRIDO: MONALISA RODRIGUES BENVINDO - PI20140-A

RELATOR(A): RAIMUNDO JOSÉ DE MACAU FURTADO

Vistos.

Trata-se de Ação Judicial em que a autora requer danos materiais, decorrentes de danificação dos aparelhos eletrodomésticos de sua residência, ocasionado pela queda de energia em um dia de chuva.

A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos inicias, para condenar a requerida a pagar à autora, pelos danos materiais/elétricos, a quantia de R$ 11.194,80. (ID 5576270).

A recorrente inconformada com a sentença, interpôs recurso inominado alegando, em síntese, que não há registro de perturbação no sistema elétrico, que não há provas que autorizem a fixação dos danos nos moldes pretendidos pela recorrida. (ID 5576274)

Contrarrazões pela recorrida. (ID 5576285).

É o sucinto relatório.

 

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Ante o exposto, voto para conhecer o recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Condeno a parte recorrente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 15% do valor da condenação.

Assinado e datado eletronicamente.

 

 

Teresina, 18/10/2023