EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – POSTERIOR ACOLHIMENTO DO PLEITO DEFENSIVO – PERDA DO OBJETO – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. 1. Após consulta ao Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), constata-se que o magistrado a quo revogou a decisão de regressão do regime, ordenou que o agravante retornasse ao regime semiaberto e, em data posterior, concedeu livramento condicional. 2. Recurso não conhecido. (TJPI - AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 0760609-61.2022.8.18.0000 - Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO - 1ª Câmara Especializada Criminal - Data 15/08/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Criminal

Agravo em Execução nº 0760609-61.2022.8.18.0000 (Teresina / Vara de Execuções Penais)

Agravante: Wedeson de Araújo Rodrigues

Advogados: Humberto da Silva Chaves OAB PI nº 18.969

Luma Jéssica Barbosa Batista OAB PI º 12.856

Agravado: Ministério Público do Estado do Piauí

Relator: Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo

 

EMENTA

 

EMENTA: AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL – POSTERIOR ACOLHIMENTO DO PLEITO DEFENSIVO – PERDA DO OBJETO – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

1. Após consulta ao Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), constata-se que o magistrado a quo revogou a decisão de regressão do regime, ordenou que o agravante retornasse ao regime semiaberto e, em data posterior, concedeu livramento condicional.

2. Recurso não conhecido.

 

ACÓRDÃO

 

 

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em DEIXAR DE CONHECER do presente recurso, em face da superveniente perda do objeto, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP, na forma do voto do Relator.”

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de Agravo em Execução interposto por Wedeson de Araújo Rodrigues (pág. 18  – id. 9354667), em face da decisão proferida pelo MMº. Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais da Comarca de Teresina/PI (pág. 15/17 – id. 9354667), que proferiu decisão e determinou a regressão do regime prisional imposto ao agravante para o fechado e a expedição de Mandado de Recaptura.

A defesa pleiteia, em sede de razões (pág. 19/27 – id. 9354667), a reforma da decisão, com o fim de que o apenado volte a cumprir pena no regime semiaberto.

O Ministério Público Estadual, por sua vez (pág. 28/34 – id. 9354667), pugnou pelo conhecimento e improvimento do presente recurso, manifestando-se de igual modo o Ministério Público Superior (id. 9846622).

O magistrado a quo, ao exercer juízo de retratação (pág. 2/4 – id. 9354667), manteve a decisão e determinou a remessa dos autos a esta Egrégia Corte de Justiça.

Diante da ausência de previsão legal para o procedimento em sede de agravo em execução (art. 197 da Lei nº 7.210/84), dispenso a Revisão, nos termos dos arts. 610 do CPP e 355 do RITJPI, por aplicação análoga ao rito previsto para o recurso em sentido estrito.

É o relatório.

 

VOTO

 

Após consulta ao Sistema Eletrônico de Execução Unificado (SEEU), constata-se que o magistrado a quo proferiu decisão (movimentação 102 – processo nº 0700257-08.2022.8.18.0140), no dia 12 de dezembro de 2022, revogou a decisão de regressão do regime, ordenou que o agravante retornasse ao regime semiaberto e, em data posterior, concedeu-lhe o livramento condicional (movimentação 142 – dia. 07.03.2023), fato que acarreta a perda do objeto do presente recurso, tendo em vista que fora acolhido o pleito defensivo.

Posto isso, DEIXO DE CONHECER do presente recurso, em face da superveniente perda do objeto, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP.

 

É como voto

 

DECISÃO

 

Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em DEIXAR DE CONHECER do presente recurso, em face da superveniente perda do objeto, com fundamento nos arts. 932, III, do CPC, c/c o art. 3º do CPP, na forma do voto do Relator.”

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores Des. Edvaldo Pereira de Moura, Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo e Dr. Raimundo Holland Moura de Queiroz- Juiz Convocado (Portaria/ Presidência nº 290/2023). Ausência justificada do Exmo. Des. Sebastião Ribeiro Martins (férias regulamentares).

Impedido (s): Não houve.

Acompanhou a sessão, o Exmo. Sr. Dr. Antonio Ivan e Silva- Procurador de Justiça.

Plenário Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, em Teresina, 04 a 14 de agosto de 2023.

 

 

Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo

- Relator -

Teresina, 15/08/2023