RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA PARCELADA. INADIMPLEMENTO. COBRANÇA DEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DE COBRANÇA CONSTRANGEDORA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801405-24.2020.8.18.0143 - Relator: RAIMUNDO JOSE DE MACAU FURTADO - 1ª Turma Recursal - Data 26/10/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801405-24.2020.8.18.0143

RECORRENTE: STEANE MARIA DE SOUSA FERNANDES, DANIELA VIANA CERQUEIRA

 

RECORRIDO: L C DE ANDRADE FILHO, TIAGO FREITAS PEREIRA

 

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. RELAÇÃO DE CONSUMO. COMPRA PARCELADA. INADIMPLEMENTO. COBRANÇA DEVIDA. AUSÊNCIA DE PROVA DE COBRANÇA CONSTRANGEDORA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801405-24.2020.8.18.0143

RECORRENTE: STEANE MARIA DE SOUSA FERNANDES, DANIELA VIANA CERQUEIRA 
Advogado do(a) RECORRENTE: DANIELA VIANA CERQUEIRA - PI18586-A

RECORRIDO: L C DE ANDRADE FILHO, TIAGO FREITAS PEREIRA
Advogado do(a) RECORRIDO: TIAGO FREITAS PEREIRA - PI13268-A

RELATOR(A): RAIMUNDO JOSÉ DE MACAU FURTADO

Vistos.

Trata-se de Ação Judicial, na qual a autora relata que comprou o óculo no estabelecimento da ré, que parcelou em dez vezes o valor de R$ 650,00, disse que fez um novo parcelamento com menos parcela, e que quando estava na data acertada para o pagamento da segunda parcela os estabelecimentos estavam fechados em razão da quarentena, então não conseguiu efetuar o pagamento.

Afirma, ainda, que, no dia 20 de abril de 2020, um funcionário da loja foi a sua casa e falou que o segundo acordo estava desfeito e foi-lhe exigido que ela cumprisse com o primeiro parcelamento, que recebeu cobrança na frente de amigos e vizinhos e se sentiu constrangida pela forma grosseira que foi tratada pelo Sr Luiz.

Sobreveio sentença que julgou improcedente a presente ação. (ID 6102488).

Inconformada com a sentença proferida, a parte autora interpôs o presente recurso inominado, aduzindo, em síntese, que a empresa requerida ultrapassou os limites razoáveis do exercício de seu direito, afetando seriamente a dignidade da autora a expondo ao ridículo, devida indenização por danos morais (ID 6102490).

A parte recorrida não apresentou contrarrazões.

É o relatório sucinto.

 

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Ante o exposto, voto para conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Condeno a parte recorrente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 15% do valor da condenação. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus de sucumbência, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC, em razão do benefício de justiça gratuita deferido.

Assinado e datado eletronicamente.

 

 

Teresina, 18/10/2023