Apelação Cível. Imissão na Posse. O caso concreto retrata situação em que o comprador-mutuário não paga o financiamento do imóvel, dando azo à instauração do processo de retomada pelo agente financeiro, através da execução extrajudicial prevista na Lei 9.514/97, no art. 26, a saber: " Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário". A recusa do inadimplente em sair do imóvel, causa prejuízo direto ao novo adquirente, terceiro de boa-fé, que, após ter depositado suas economias na aquisição de casa própria, fica injustamente impedido de usufruir do bem. Imóvel adquirido diretamente da Caixa Econômica Federal, após esta havê-lo adjudicado em leilão extrajudicial. Deferimento da antecipação dos efeitos da tutela. Remédio jurídico que visa socorrer não apenas o possuidor pela aquisição do domínio, como também qualquer posse que decorra de um justo título. Apesar da recusa da ré em deixar o imóvel, ocorreu a consolidação da propriedade em favor do agente fiduciário, o que se encontra amparado pelos arts. da Lei n. 9.514/97. Extrai-se do artigo 37 do Decreto Lei nº 70/66 que a única exigência para o requerimento de imissão de na posse é a transcrição no Registro Geral de Imóveis da carta de arrematação, não havendo necessidade de notificação extrajudicial para desocupação. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0802764-22.2018.8.18.0032 - Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 20/08/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0802764-22.2018.8.18.0032

APELANTE: ITALO DE SOUSA VIANA

Advogado(s) do reclamante: LEONEL BARROS SOUSA, DENIMARQUES DE SOUSA BARROS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO DENIMARQUES DE SOUSA BARROS

APELADO: JOSE VALDERI LOPES MONTEIRO, ANNIELE VILAS BOAS DOMINGUES MONTEIRO

Advogado(s) do reclamado: YAN SAD COELHO BEZERRA

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

 

 

EMENTA: Apelação Cível. Imissão na Posse. O caso concreto retrata situação em que o comprador-mutuário não paga o financiamento do imóvel, dando azo à instauração do processo de retomada pelo agente financeiro, através da execução extrajudicial prevista na Lei 9.514/97, no art. 26, a saber: " Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário". A recusa do inadimplente em sair do imóvel, causa prejuízo direto ao novo adquirente, terceiro de boa-fé, que, após ter depositado suas economias na aquisição de casa própria, fica injustamente impedido de usufruir do bem. Imóvel adquirido diretamente da Caixa Econômica Federal, após esta havê-lo adjudicado em leilão extrajudicial. Deferimento da antecipação dos efeitos da tutela. Remédio jurídico que visa socorrer não apenas o possuidor pela aquisição do domínio, como também qualquer posse que decorra de um justo título. Apesar da recusa da ré em deixar o imóvel, ocorreu a consolidação da propriedade em favor do agente fiduciário, o que se encontra amparado pelos arts. da Lei n. 9.514/97. Extrai-se do artigo 37 do Decreto Lei nº 70/66 que a única exigência para o requerimento de imissão de na posse é a transcrição no Registro Geral de Imóveis da carta de arrematação, não havendo necessidade de notificação extrajudicial para desocupação. Recurso conhecido e improvido.

 

 

DECISÃO: “Acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, votar pelo conhecimento e improvimento do recurso, mantendo a sentença em todos os seus termos, nos termos do voto do Relator.”

 RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL, interposta por ÍTALO DE SOUSA VIANA, devidamente qualificado, nos autos da AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE COM PEDIDO DE TUTELA Nº 0802764-22.2018.8.18.0032, em face JOSÉ VALDERI LOPES MONTEIRO e OUTRO, também qualificados, com o escopo de combater sentença proferida pelo MM juízo da 1ª Vara da Comarca de Picos-PI.

Em sentença de id 9264575, o juízo a quo julgou procedente a demanda imitindo na posse, JOSÉ VALDERI MONTEIRO e ANIELLE VILAS BOAS DOMINGUES MONTEIRO. do imóvel descrito na petição inicial, mediante a expedição do competente mandado, facultado o prazo de 15 (quinze) dias para a desocupação voluntária, ao tempo em que ressalto que o Oficial de Justiça cumpridor da ordem ora determinada poderá, se necessário for, usar força policial, nos termos da lei, que, desde já, requisito.

A parte apresentou Apelação, 9264581, alegando que , embora o Leilão tenha sido realizado, e o bem esteja registrado em nome do apelado, vislumbra-se má fé por Parte da CEF na realização do Leilão sobre o bem, ressaltando que o Apelado sabia da situação de ocupação do imóvel pelo apelante, bem como da existência do processo de anulação de averbação de consolidação de propriedade imobiliária proposta junto à Justiça Federal.

Ainda na r. sentença, consta que “Assevere-se que a propriedade foi regularmente negociada com a demandante que, por sua vez, se vale da presente ação, de forma correta, para ser imitida na posse da propriedade que comprou”. No entanto, registra-se que tal fundamentação não merece prosperar, eis que a propriedade não foi regularmente negociada, pois, não havia autorização para a realização de Leilão, pelo contrário, o bem em questão estava e está sub judice.

Em virtude do exposto, o Apelante requer que o presente recurso de apelação seja CONHECIDO e, quando de seu julgamento, seja totalmente PROVIDO para reformar a sentença recorrida, julgando improcedente o pedido deduzido na exordial, por ser da mais lídima justiça.

A parte apresentou as Contrarrazões a Apelação, id 9264591, alegando

do Apelante quanto ao processo que tramita na Justiça Federal que busca a anulação do Leilão realizado, NÃO MERECEM PROSPERAR, visto que Apelante não comprovou a nulidade da aquisição, vez que esta se deu por ter sido retomada a unidade por inadimplência do mutuário, tampouco retenção justa da coisa, que possui de forma precária, impedindo o direito dos Apelados. Ressalta-se que a ação de Imissão na Posse apresentada, PREENCHE TODOS os requisitos necessários e condições da ação.

O Ministério Público Superior não emitiu parecer de mérito.

É o relatório.

Passo ao voto.

Inicialmente, ressalto que o feito está maduro para julgamento, uma vez que as partes não se manifestaram a acerca de novas provas a produzir além das já presentes nos autos. Assim, encontrando-se presente a hipótese do art. 355, I, do Código de Processo Civil, promovo o julgamento antecipado do pedido.

No mérito, a controvérsia se limita a saber se o autor tem direito à imissão na posse do imóvel apontado na inicial, que possa se sobrepor ao direito da ré em nele permanecer.

A ação de imissão de posse tem natureza petitória, protegendo o direito à posse do titular do domínio, que jamais a exerceu, com base no direito de sequela previsto no art. 1.228, do Código Civil.

O caso concreto retrata situação em que o comprador-mutuário não paga o financiamento do imóvel, dando azo à instauração do processo de retomada pelo agente financeiro, através da execução extrajudicial prevista na Lei 9.514/97, no art. 26, a saber:

" Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário".

A recusa do inadimplente em sair do imóvel, causa prejuízo direto ao novo adquirente, terceiro de boa-fé, que, após ter depositado suas economias na aquisição de casa própria, fica injustamente impedido de usufruir do bem.

Apesar da recusa da ré em deixar o imóvel, realizando inclusive os depósitos do valor incontroverso do financiamento em processo ajuizado na Justiça Federal, já ocorreu a consolidação da propriedade em favor do agente fiduciário, o que se encontra amparado pelos arts. da Lei n. 9.514/97:

"Art. 26-A. Os procedimentos de cobrança, purgação de mora e consolidação da propriedade fiduciária relativos às operações de financiamento habitacional, inclusive as operações do Programa Minha Casa, Minha Vida, instituído pela Lei no 11.977, de 7 de julho de 2009, com recursos advindos da integralização de cotas no Fundo de Arrendamento Residencial (FAR), sujeitam-se às normas especiais estabelecidas neste artigo. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017) § 1º A consolidação da propriedade em nome do credor fiduciário será averbada no registro de imóveis trinta dias após a expiração do prazo para purgação da mora de que trata o § 1o do art. 26 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.465, de 2017)

(…)

Art. 27. Uma vez consolidada a propriedade em seu nome, o fiduciário, no prazo de trinta dias, contados da data do registro de que trata o § 7º do artigo anterior, promoverá público leilão para a alienação do imóvel."

Analisando os autos detidamente, observo que a parte autora é a inequívoca proprietária do imóvel em questão, conforme documentos de fls. 34/38, não podendo nada a ela ser oposto para impedir o exercício do direito demonstrado por esses títulos.

Assim, presentes estão os requisitos para imissão da posse. É nesse sentido que entende a jurisprudência, a saber:

Agravo de instrumento. Ação de imissão de posse. Imóvel adquirido diretamente da Caixa Econômica Federal, após esta havê-lo adjudicado em leilão extrajudicial. Deferimento da antecipação dos efeitos da tutela. Remédio jurídico que visa socorrer não apenas o possuidor pela aquisição do domínio, como também qualquer posse que decorra de um justo título. Tramitação de ações perante a Justiça Federal, ajuizadas por ex-mutuários inadimplentes, nas quais se discute a validade da execução extrajudicial ou mesmo a constitucionalidade do Decreto Lei nº 70/66, que não possuem o condão de obstar o exercício da posse do adquirente de boa-fé. Ação de caráter puramente petitório, que não se revela adequada para discutir possíveis falhas no procedimento de alienação extrajudicial, como pretende o agravante. Presentes os pressupostos autorizadores da antecipação dos efeitos da tutela, não merece reforma a decisão alvejada. Recurso improvido. (TJRJ -0009129-68.2016.8.19.0000 - CELSO LUIZ DE MATOS PERES - DÉCIMA CÂMARACÍVEL - Data de julgamento: 15/03/2016).

Por fim, deve ser confirmada a liminar de imissão na posse, a qual encontra fundamento no art. 30 da Lei n. 9.514/97:

"Art. 30. É assegurada ao fiduciário, seu cessionário ou sucessores, inclusive o adquirente do imóvel por força do público leilão de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 27, a reintegração na posse do imóvel, que será concedida liminarmente, para desocupação em sessenta dias, desde que comprovada, na forma do disposto no art. 26, a consolidação da propriedade em seu nome.".

Ademais, se mostram presentes os requisitos do art. 300, do CPC, uma vez que a probabilidade do direito do autor está demonstrada, além de toda a fundamentação acima, pelo título de propriedade devidamente registrado. O perigo de dano irreparável se verifica na perpetuação do alijamento dos autores da propriedade por ele adquirida, sofrendo contínuo prejuízo patrimonial.

Nesse sentido, a jurisprudência:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. DECISÃO QUE DEFERIU A LIMINAR PARA IMITIR A AGRAVADA NA POSSE DO IMÓVEL OBJETO DA LIDE, ARREMATADO EM LEILÃO EXTRAJUDICIAL. A ÚNICA EXIGÊNCIA PARA O REQUERIMENTO DA IMISSÃO DE POSSE É A TRANSCRIÇÃO NO RGI DA CARTA DE ARREMATAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ART. 37 DO DECRETO LEI 70/66. A EXISTÊNCIA DE AÇÃO PROPOSTA PELA AGRAVANTE CONTRA A CEF EM NADA IMPEDE A IMEDIATA IMISSÃO. ENTENDIMENTO DO STJ NO SENTIDO DE QUE AS QUESTÕES ATINENTES AOS SUPOSTOS VÍCIOS DO PROCEDIMENTO EXTRAJUDICIAL E AO CONTRATO FIRMADO ENTRE O AGRAVANTE E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO PODEM SER OPONÍVEIS A TERCEIROS ADQUIRENTES DE BOA FÉ, COMO É O CASO DA AGRAVADA. PRESENÇA DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE LIMINAR. ARTIGO 300 DO CPC. MANTENÇA DA DECISÃO. 1. Extrai-se do artigo 37 do Decreto Lei nº 70/66 que a única exigência para o requerimento de imissão de na posse é a transcrição no Registro Geral de Imóveis da carta de arrematação, não havendo necessidade de notificação extrajudicial para desocupação; 2. Para o manejo desta ação real e executiva, basta que se prove a titularidade do domínio, a individualização do bem reivindicado e a posse injusta exercida pela parte ré, como se extrai do artigo 1228 do Código Civil; 3. Notícia de ação proposta pela agravante contra a CEF que não impede a imediata imissão de posse.

As questões atinentes aos supostos vícios do procedimento extrajudicial e ao contrato de financiamento firmado entre a agravante a instituição financeira não podem ser opostos a terceiros adquirentes de boa-fé, como é o caso da agravada. Precedentes do STJ; 4. Requisitos para a concessão de liminar insculpidos no artigo 300 do CPC que se mostram presentes na espécie, diante da regular arrematação do imóvel por parte da ora agravada; 5. Recurso conhecido e desprovido. 0044878-78.2018.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des (a). WILSON DO NASCIMENTO REIS - Julgamento: 18/10/2018 - VIGÉSIMA SEXTA CÂMARA CÍVEL.

3. DISPOSITIVO

Diante do exposto, voto pelo conhecimento e improvimento do recurso, mantendo a sentença em todos os seus termos.

É o voto.

Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Des. José James Gomes Pereira, Des. Manoel de Sousa Dourado e Dr. Paulo Roberto de Araújo Barros, juiz convocado através de Portaria (Presidência) Nº 290/2023, de 27 de janeiro de 2023.

Ausência justificada do Exmo. Sr. Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior.

Impedido/Suspeito: Não houve.

Presente o Exmo. Sr. Dr. Antônio de Pádua Ferreira Linhares, Procurador de Justiça.

O referido é verdade; e dou fé.     

 

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 04 de agosto de 2023.

 

DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais.

Cumpra-se.

Teresina – PI, data de assinatura do sistema.

 

Des. José James Gomes Pereira

Relator