RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO DE CARGAS COM URGÊNCIA. CARGA PERECÍVEL. ENTREGA APÓS O PRAZO PREVISTO. PERECIMENTO DA CARGA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DAS DESPESAS. DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0803448-37.2021.8.18.0162 - Relator: FRANCISCO JOAO DAMASCENO - 3ª Turma Recursal - Data 17/08/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0803448-37.2021.8.18.0162

RECORRENTE: GOL LINHAS AEREAS S.A.
REPRESENTANTE: GOL LINHAS AEREAS S.A.

Advogado(s) do reclamante: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

RECORRIDO: JOSE MARTINS LOPES JUNIOR

Advogado(s) do reclamado: FABRICIO PAZ IBIAPINA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABRICIO PAZ IBIAPINA

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ALEGAÇÃO DE DEFEITO NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE AÉREO DE CARGAS COM URGÊNCIA. CARGA PERECÍVEL. ENTREGA APÓS O PRAZO PREVISTO. PERECIMENTO DA CARGA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO DAS DESPESAS. DEVIDA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO PROPORCIONAL E RAZOÁVEL. SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0803448-37.2021.8.18.0162
 
RECORRENTE: GOL LINHAS AEREAS S.A.
REPRESENTANTE: GOL LINHAS AEREAS S.A.
 
Advogado do(a) RECORRENTE: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO - RJ95502-S

RECORRIDO: JOSE MARTINS LOPES JUNIOR
Advogado do(a) RECORRIDO: FABRICIO PAZ IBIAPINA - PI2933-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ajuizada em face de a GOL LINHAS AEREAS S.A., na qual a parte autora alega, em síntese, ter sofrido danos materiais e morais em virtude da falha na prestação de serviço de transporte urgente de cargas e encomendas aéreas.

Sobreveio sentença que julgou PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da inicial, conforme art. 487, inciso I, do CPC/15, para: a) Condenar o réu a pagar ao autor o valor de R$ 14.338,00 (quatorze mil, trezentos trinta oito reais) a título de indenização por danos materiais, corrigido monetariamente desde a data do efetivo pagamento (Súmula 43 do STJ), e juros legais desde a citação; b) Condenar o réu a pagar o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais para o autor, com a incidência de juros de 1% (um por cento) ao mês desde a data da citação (art. 405 do CC e art. 240 do CPC/2015) e correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ).

A parte ré interpôs o presente recurso inominado aduzindo, em síntese: aplicação da norma específica sobre a matéria; necessária improcedência do pedido inicial; descabimento de indenização por danos materiais; danos morais inexistentes; o excessivo valor da condenação imposta; e por fim, requer que seja dado provimento ao presente recurso para que seja reformada a r. sentença de 1º grau para julgar improcedente o pedido inicial.

Devidamente intimada, a recorrida apresentou contrarrazões ao recurso.

É o relatório sucinto.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Primeiramente, depreende-se que se trata de uma relação consumerista, isto porque a requerida é fornecedora de serviço, enquadrando-se no disposto no art. 3º, § 2º do Código de Defesa do Consumidor, in verbis: “Serviço é qualquer atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, inclusive as de natureza bancária, financeira, de crédito e securitária, salvo as decorrentes de caráter trabalhista” e, portanto, é plenamente cabível a aplicação dos dispositivos da citada legislação ao presente caso.

Assim, a relação travada entre a parte autora e a requerida é de consumo, devendo ser observado o disposto no art. 6º, VIII, do CDC, quanto à inversão do ônus da prova, em face da verossimilhança da versão apresentada pela parte autora e de sua evidente hipossuficiência perante a ré na comprovação de suas alegações.

In casu, a responsabilidade da recorrente é objetiva, respondendo por qualquer dano provocado ao consumidor, independentemente de culpa ou dolo.

No caso particular dos autos, restou demonstrado que o autor adquiriu o sêmen do garanhão PREDADOR MZZ para que pudesse fazer a inseminação na égua POETIZA EAO de sua propriedade. Conforme se verifica nos documentos juntados pelo autor, tal procedimento tem data e hora para ser realizado, sob pena de restar prejudicado. Por isso, o autor realizou previamente consultas veterinárias e adquiriu o produto calculando seu transporte com a entrega a tempo de realizar a inseminação com sucesso.

Ocorre que, em virtude da falha na prestação do serviço de transporte da ré atrasando a entrega do produto, o autor perdeu todo o investimento que fez naquele período, tendo que esperar a próxima ovulação do animal para realizar outro procedimento. E, ainda, o sêmen adquirido não servia mais, pois, devido ao atraso, ficou muito tempo fora das condições ideais de armazenamento. Tal é o prejuízo demonstrado pelo autor.

Assim, é evidente a ocorrência da falha na prestação do serviço e afronta ao Código de Defesa do Consumidor, ensejando danos materiais e morais ao autor da ação.

No que toca aos valores fixados em sentença, entendo que o juiz de origem agiu acertadamente e atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade ante as peculiaridades do caso concreto.

Dessa forma, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

Ônus de sucumbência pela recorrente em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 20% do valor atualizado da condenação.

Teresina-PI, assinado e datado eletronicamente.

 

Teresina, 09/08/2023