O RELATOR DES. EDVALDO PEREIRA DE MOURA (Presidente): 

Os embargos de declaração interpostos cumprem os pressupostos de admissibilidade, objetivos (previsão legal, forma prescrita e tempestividade) e subjetivos (legitimidade, interesse e possibilidade jurídica).  

Portanto, deve ser conhecido o incidente. 

Observo que o que se constata, em verdade, é o mero inconformismo da parte com o acórdão, utilizando-se deste instrumento recursal com vistas a rediscutir as matérias apontadas como se houvesse alguma contradição, o que é incabível na via dos aclaratórios, consoante pacificada jurisprudência. 

O acórdão em questão tratou de todas as questões relevantes levantadas no Habeas Corpus impetrado, apresentando fundamentação necessária e coerente para o que foi lavrado no Acórdão, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada. Vejamos no voto do relator: 

“ Conforme relatado, o impetrante afirma que a decisão de pronúncia carece de fundamentação idônea, especificamente quanto à negativa de recorrer em liberdade. Afirma ainda, que está configurada a legítima defesa e, que os processos elencados na decisão de pronúncia, em que o paciente supostamente figura como réu, são manifestamente improcedentes.  

Com efeito, o paciente apresentou tese de legítima defesa no curso da instrução, contudo, a decisão de pronúncia de ID n.10796453 entende que não se encontra comprovado que o paciente agiu em excludente de ilicitude e que a questão deve ser submetida ao Júri.  

A jurisprudência do STJ é uníssona neste sentido:  

Demonstrados os pressupostos da materialidade e indícios de autoria, é inadmissível o enfrentamento, na via estreita do habeas corpus, da alegação de existência de uma excludente de ilicitude – legítima defesa, tendo em vista a necessária incursão probatória, inadmissível na via eleita, devendo tal análise ser realizada pelo Juízo competente para o julgamento da causa, que, no caso dos autos, é o Tribunal do Júri. ((STJ - RHC: 84613 GO 2017/0116760-9, Relator: Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, Data de Julgamento: 27/02/2018, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/03/2018)  

Neste tocante, entendo que, pela via estreita do habeas corpus, tal argumento não pode ser conhecido.  

Em outra análise, o impetrante afirma que a liberdade do paciente não compromete a ordem pública e que a prisão preventiva carece de fundamentação. Compulsando os autos, verifico que, originariamente, a prisão preventiva do paciente foi decretada para resguardar a ordem pública diante da gravidade concreta da conduta atribuída ao recorrente. Na decisão de pronúncia, o magistrado manteve a fundamentação original e adicionou (eventuais grifos são de nossa lavra):  

Outrossim, utilizando-me dos mesmos argumentos contidos na decisão que recentemente analisou a situação prisional do acusado (Id. 34957471), que ainda permanecem incólumes – inclusive, a defesa replicou quase integralmente os argumentos trazidos anteriormente –, mormente pela banalidade do crime, enorme repercussão social dada a pouca idade da vítima, entendo que o réu não poderá recorrer em liberdade. Ademais, o réu é pessoa habitualmente voltada a prática de crimes, inclusive já possuindo processos registrados sob os números 0803575-52.2022.8.18.0028 e 0803281-97.2022.8.18.0028, ambos de natureza violenta (lesão e ameaça), mostrando-se extremamente necessário mantê-lo sob custódia cautelar. Por fim, encerrada esta fase processual e restando o réu pronunciado, não há que se falar em atraso capaz de gerar ilegalidade.  

Pelo transcrito é possível verificar que o magistrado de origem trouxe aos autos elementos concretos que justificam o porquê da necessidade da segregação para acautelar a ordem pública. Portanto, fundamentou a necessidade da prisão cautelar na garantia da ordem pública, para evitar a reiteração da conduta delitiva diante da periculosidade social do paciente, além de salientar a gravidade do crime a ele atribuído.  

No caso, a decisão combatida indicou que o paciente responde por outra ação penal pela prática de crime cometido mediante violência e que a ordem pública deve ser resguardada, justificando a imposição da cautelar máxima. Nesse sentido, colaciono as teses 12 e 14 da coletânea de Jurisprudências em Tese do Superior Tribunal de Justiça acerca da prisão preventiva:  

Tese 12- A prisão cautelar pode ser decretada para garantia da ordem pública potencialmente ofendida, especialmente nos casos de: reiteração delitiva, participação em organizações criminosas, gravidade em concreto da conduta, periculosidade social do agente, ou pelas circunstâncias em que praticado o delito (modus operandi).  

Tese 14- Inquéritos policiais e processos em andamento, embora não tenham o condão de exasperar a pena-base no momento da dosimetria da pena, são elementos aptos a demonstrar eventual reiteração delitiva, fundamento suficiente para a decretação da prisão preventiva.  

O impetrante argumenta que o paciente é inocente nos processos registrados sob os números 0803575-52.2022.8.18.0028 e 0803281-97.2022.8.18.0028, que se tratam de crime de violência de gênero e medida protetiva concedida no mesmo contexto. Nesse sentido, junta a oitiva da vítima. Todavia, trata-se de matéria probatória referente ao âmbito de outra ação penal em cujo mérito não se pode incursionar na via eleita sob pena de supressão de instância.  

Ademais, acrescenta-se que o crime de lesão corporal cometido no contexto de violência de gênero é de ação penal pública incondicionada, ou seja, a atuação estatal prescinde da representação da ofendida. No caso, a existência de procedimento criminal em que o paciente é réu por crime praticado mediante violência foi utilizada como mais um dos argumentos hábeis há demonstrar a periculosidade do agente. Assim, resta demonstrada que a conduta violenta descrita na denúncia, atribuída ao paciente pelo crime de homicídio qualificado não é um fato isolado, logo o periculum libertatis está devidamente delineado”. 

Com efeito, a última coisa de que se poderia acusar o acórdão embargado seria de omissão ou contradição, uma vez que restou claramente fundamentada a necessidade de manutenção da prisão, dada a gravidade concreta do delito em questão e como garantia da ordem pública, dando-se ênfase a reiteração delitiva.  

Tudo isso foi destacado pelo representante do Ministério Público, nas contrarrazões: 

“Dessarte, considerando que o órgão colegiado apontou, de maneira concatenada, os motivos do seu convencimento ao apreciar a pretensão do impetrante, não há que se falar em contradição, “sendo certo que não está obrigada a refutar diretamente todos os pontos deduzidos quando das razões expostas se possa concluir, por dedução lógica, pelo não acolhimento do ponto” (AgRg nos” EDcl nos EDcl no REsp 1781051/PR, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA do STJ, julgado em 07/11/2019, DJe 19/11/2019). 

Na hipótese subexamine, verifica-se que, sob alegação de contradição, o que pretende o embargante é a rediscussão da matéria, já devidamente analisada, situação que não se coaduna com a estreita via dos aclaratórios. 

Acerca da matéria, vale salientar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: 

“Sem a demonstração das hipóteses de cabimento, a rejeição dos embargos de declaração é medida que se impõe, notadamente quando o embargante pretende a rediscussão da questão controvertida para modificar o provimento anterior. Esta Corte Superior de Justiça tem entendimento assente no sentido de que o julgador não é obrigado a refutar expressamente todas as teses aventadas pelas partes, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas. Precedentes “(AgRg no AREsp 1354257/MS, Rel. Ministro JOEL ILAN PACIORNIK, QUINTA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 26/09/2019). 

Dessarte, manifestamo-nos pelo não provimento dos embargos de declaração, requerendo que seja afastada a pretensão de se rediscutir, com efeito modificativo, o Acórdão ora embargado em razão dos apontados vícios de contradição, de todo inexistente. 

4 – DO PEDIDO 

Ex positis, o órgão ministerial requer o DESPROVIMENTO dos Embargos de Declaração”. 

O que se verifica do arrazoado acima é que não há contradição no acórdão embargado, em especial no que aponta o impetrante com o nítido fito de rediscutir matéria já analisada pela 1ª Câmara Criminal deste Tribunal. 

Com estas considerações, voto pela rejeição dos embargos. 

É como voto.