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 GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

PROCESSO Nº: 0753338-64.2023.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Sucessões]
AGRAVANTE: AVANI RIBEIRO DE CARVALHO LOPES, MARY LUCE RIBEIRO LOPES DANTAS, TATYANA SUELY RIBEIRO LOPES, JOSE HAROLDO SANTOS LOPES JUNIOR
AGRAVADO: BANCO DO BRASIL SA

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PRAZO DE INTERPOSIÇÃO. ART. 1.003, § 3º, CPC/2015. RECURSO INTEMPESTIVO. O prazo de interposição do recurso de agravo de instrumento é de 15 dias contados da ciência da decisão pelo recorrente. Recurso extemporaneamente apresentado. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

DECISÃO TERMINATIVA

Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto por AVANI RIBEIRO DE CARVALHO LOPES E OUTROS em face despacho proferido pelo Juízo da 5° Vara de Família e Sucessões da Comarca de Teresina, nos autos da AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL (processo nº 0823077-34.2019.8.18.0140).

Defende o agravante que a expedição do alvará independe de inventário, em conformidade com o art. 1° da lei 6.858.

Assim, requer a reforma do despacho na parte em que se exige declaração de inexistência de bens a inventariar e o reconhecimento dos seus filhos, que já estão nos autos, como únicos e legítimos herdeiros e a expedição do alvará de levantamento de valor em favor da pensionista.

É o Relatório.

DECIDO.

Faz-se relevante apreciar, desde logo, o juízo de admissibilidade do presente recurso, mormente, quando a matéria de ordem pública, e que, nessa condição, deve ser apreciada pelo magistrado, independentemente de requerimento das partes, desde que seja oportunizado as partes manifestarem-se.

A tempestividade constitui requisito inafastável para a admissão do recurso, de modo que, a sua interposição fora do prazo previsto em lei, implica em sua deserção e, consequentemente, em seu não conhecimento.

Determina o § 5º do art. 1.003 do CPC, excetuando-se os embargos de declaração, o prazo para interpor os recursos e para responder-lhes é de 15 (quinze) dias, contados em dobro quando se trata da Defensoria pública nos termos do art. 186, caput do CPC.

Imprescindível ressaltar, ainda, que a contagem do prazo recursal leva-se em consideração somente os dias úteis, conforme inteligência do art. 219, CPC.

Art. 219. Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis.

Em consulta ao sistema Pje 1º grau infere-se que a parte agravante fora intimada da decisão (ID. 14872041), ora atacada, em 02/12/2019, iniciando-se o prazo de 15 (quinze) dias úteis para a interposição do presente recurso no primeiro dia útil seguinte. Portanto, o prazo se encerrou no dia 21/01/2020.

Ocorre que, o protocolo do Agravo de Instrumento se deu, equivocadamente, nos autos do processo principal, e apenas em 17 de abril de 2023 o recurso foi protocolado corretamente perante este segundo grau de jurisdição.

Portanto, considerando que o agravante interpôs o presente recurso mais de 03 anos após o prazo correto, considero-o intempestivo.

Neste sentido, colaciono o seguinte julgado:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. PRAZO DE INTERPOSIÇÃO. ART. 1.003, § 3º, CPC/2015. RECURSO INTEMPESTIVO. O prazo de interposição do recurso de agravo de instrumento é de 15 dias contados da ciência da decisão pelo recorrente. Art. 1.003, § 5º, do CPC/2015. Recurso extemporaneamente apresentado. Precedentes jurisprudenciais. AGRAVO NÃO CONHECIDO. (Agravo de Instrumento Nº 70074985029, Nona Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Tasso Caubi Soares Delabary, Julgado em 28/08/2017).

Com esses fundamentos, NÃO CONHEÇO do presente AGRAVO DE INSTRUMENTO em decorrência de sua manifesta intempestividade, por observância aos artigos 224 e 1003, do Código de Processo Civil, e o faço nos termos do artigo 932, III e IV, do mesmo diploma legal.

Transcorrendo in albis o prazo recursal, arquivem-se os autos, dando baixa na distribuição.

Teresina (PI), datado e assinado digitalmente.

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

Relator