RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECLAMAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO INSUFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0000425-40.2014.8.18.0105 - Relator: RAIMUNDO JOSE DE MACAU FURTADO - 1ª Turma Recursal - Data 26/10/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0000425-40.2014.8.18.0105

RECORRENTE: TELEFONICA BRASIL S.A.

Advogado(s) do reclamante: DANIEL FRANCA SILVA, MARCELO MIURA, BRUNO MACHADO COLELA MACIEL, KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI, DENYSE COSTA E SILVA, JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

RECORRIDO: JOAQUIM FERREIRA DE OLIVEIRA

Advogado(s) do reclamado: ERASMO RUFO DOS SANTOS

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. RECLAMAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA DO NOME DO AUTOR EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM INDENIZATÓRIO INSUFICIENTE. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO. PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO AO REFORMATIO IN PEJUS. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0000425-40.2014.8.18.0105
Origem: 
RECORRENTE: TELEFONICA BRASIL S.A. 
Advogados do(a) RECORRENTE: BRUNO MACHADO COLELA MACIEL - DF16760-A, DANIEL FRANCA SILVA - DF24214-A, DENYSE COSTA E SILVA - PI6897-A, JOSE ALBERTO COUTO MACIEL - DF513-A, KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PI7197-A, MARCELO MIURA - DF19847-A

RECORRIDO: JOAQUIM FERREIRA DE OLIVEIRA
Advogado do(a) RECORRIDO: ERASMO RUFO DOS SANTOS - PI8097-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Vistos.

Trata-se de Ação judicial na qual a parte autora afirma que teve seu nome negativado indevidamente em virtude de dois débitos inexistentes, por não terem sido contratados por ela.

Requer, assim, a exclusão do seu nome dos cadastros de inadimplentes, bem como a condenação da requerida no dever de indenizar os danos morais e materiais por ela sofridos.

Sobreveio sentença qual julgou parcialmente procedente a demanda para: a) Declarar inexistente o débito que motivou a inscrição em cadastro restritivo de crédito; b) Obrigar a parte ré a desconstituir eventuais inscrições negativas do nome e CPF da parte autora ainda persistentes no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena da incidência de multa diária de R$100,00 (cem reais), até o limite de R$ 5.000,00 (cinco mil reais); e c) Condenar a demandada ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, quantia acrescida de juros de mora da ordem de 1% ao mês a partir do evento danoso (Súmula/STJ 54), e de correção monetária conforme o INPC a partir desta data (Súmula/STJ 362).

Inconformada com a sentença proferida, a parte requerida interpôs o presente recurso inominado aduzindo, em síntese: a ausência de ato ilícito praticado, a culpa exclusiva de terceiro e a ausência de responsabilidade civil.

Sem contrarrazões.

É o sucinto relatório.

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pelo recorrente, o qual condeno no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 15% sobre o valor da condenação atualizado.

É como voto.

Assinado e datado eletronicamente.

Dr. Raimundo José de Macau Furtado

Juiz Relator

 

 

Teresina, 18/10/2023