EMENTA DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE VÁRZEA BRANCA. SALÁRIOS ATRASADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. ÔNUS DO MUNICÍPIO. I. O Apelado é conselheiro tutelar no Município reclamado. Ajuizou a referida ação objetivando receber verbas não pagas, refente ao salário dos meses de novembro e dezembro de 2019. II. Alega que durante todo o período em que exerceu as atividades, não recebeu o terço constitucional de férias. Caberia ao Município requerido comprovar a existência de fato apto a extinguir, modificar ou impedir o direito da parte Autora, apresentando documentos hábeis a demonstrar que efetuou o pagamento das verbas pleiteadas, o que não comprovado nos autos. III. Sendo assim, não tendo a municipalidade juntado nenhuma prova capaz de refutar a pretensão do Apelado, nos termos do que dispõe o art. 373, II do CPC, e sendo este o responsável por todas as informações funcionais de seus servidores, claro fica a necessidade de manutenção da decisão combatida. IV. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800046-21.2021.8.18.0073 - Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM - 1ª Câmara de Direito Público - Data 14/08/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800046-21.2021.8.18.0073

APELANTE: MUNICIPIO DE VARZEA BRANCA

Advogado(s) do reclamante: JOSE ADAILTON ARAUJO LANDIM NETO, PEDRO DE ALCANTARA RIBEIRO

APELADO: TONI RAMOS SANTOS LIMA

Advogado(s) do reclamado: YEDDA CASTRO REIS

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

EMENTA

 

EMENTA

DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. MUNICÍPIO DE VÁRZEA BRANCA. SALÁRIOS ATRASADOS. AUSÊNCIA DE PROVA DO PAGAMENTO. ÔNUS DO MUNICÍPIO.

I. O Apelado é conselheiro tutelar no Município reclamado. Ajuizou a referida ação objetivando receber verbas não pagas, refente ao salário dos meses de novembro e dezembro de 2019.

II. Alega que durante todo o período em que exerceu as atividades, não recebeu o terço constitucional de férias. Caberia ao Município requerido comprovar a existência de fato apto a extinguir, modificar ou impedir o direito da parte Autora, apresentando documentos hábeis a demonstrar que efetuou o pagamento das verbas pleiteadas, o que não comprovado nos autos.

III. Sendo assim, não tendo a municipalidade juntado nenhuma prova capaz de refutar a pretensão do Apelado, nos termos do que dispõe o art. 373, II do CPC, e sendo este o responsável por todas as informações funcionais de seus servidores, claro fica a necessidade de manutenção da decisão combatida.

IV. Recurso conhecido e improvido.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800046-21.2021.8.18.0073
Origem: 
APELANTE: MUNICIPIO DE VARZEA BRANCA 
Advogados do(a) APELANTE: JOSE ADAILTON ARAUJO LANDIM NETO - PI13752-A, PEDRO DE ALCANTARA RIBEIRO - PI2402-A

APELADO: TONI RAMOS SANTOS LIMA
Advogado do(a) APELADO: YEDDA CASTRO REIS - PI8015-A

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

RELATÓRIO

O DESEMBARGADOR HAROLDO REHEM (Relator): Senhor Presidente, eminentes julgadores.

Cuida-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE VÁRZEA BRANCA, contra sentença prolatada, nos autos da Ação de Cobrança (processo nº 0800046-21.2021.8.18.0073, 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato/PI), ajuizada por TONI RAMOS SANTOS LIMA, ora apelado.

Ingressou a parte autora com a ação, alegando, em síntese, que é conselheiro tutelar no Município reclamado desde 01/12/2013 e recebe mensalmente o equivalente a um salário mínimo. Relata que o ente requerido não fornecia os contracheques mensais e, por vezes, pagava o salário com atraso, não informando, quando o fazia, a que mês se destinava o pagamento. Menciona que, no ano de 2019, não recebeu os salários de novembro e dezembro e, durante todo o período em que exerceu as atividades, não recebeu o terço constitucional de férias. Ingressa, portanto, com a presente ação, objetivando a condenação do município ao pagamento dos valores mencionados e para que o mesmo seja obrigado a fornecer os contracheques referentes aos pagamentos realizados de 2015 até 2020.

Regularmente citado, o promovido apresentou contestação, arguindo, como preliminar, a prescrição. No mérito, informa que houve alteração na administração municipal no ano de 2021, quando se tomou conhecimento acerca de diversas pendências do ente municipal com servidores públicos, tendo sido realizado acordo com diversas categorias funcionais. Aduz, ainda, que a parte autora não comprovou os fatos constitutivos do direito apresentado e pugnou pela improcedência total da demanda.

Por sentença, Id 8972664 - Pág. 1/3, o Magistrado a quo julgou: “parcialmente procedente a pretensão deduzida na inicial, para: a) condenar o promovido a pagar ao autor a importância correspondente aos salários em atraso referentes aos meses de novembro e dezembro de 2019, no valor de R$ 1.996,00 (um mil e novecentos e noventa e seis reais); e o terço de férias dos períodos aquisitivos de 2017/2018, 2018/2019 e 2019/2020, que somam a quantia de R$ 1.604,65 (um mil e seiscentos e quatro reais e sessenta e cinco centavos). A esses valores devem ser acrescido juros moratórios que devem ser calculados na forma do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, contados a partir da citação, bem como que a correção monetária com base no IPCA-E (RE 870.947), a partir da data em que deveria ser paga cada prestação. b) condenar o ente público requerido à fornecer cópias dos contracheques do autor, durante todo o período trabalhado, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa de R$ 1.000,00 (um mil reais) por dia de atraso no cumprimento desta obrigação; Julgo, pois, extinto o feito com resolução do mérito, na forma do art. 487, I, do CPC. Sem custas. Honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação pelo requerido.”

Inconformado com a sentença, a parte ré interpôs o recurso de Apelação, reiterando todos os fundamentos suscitados no r. Juízo a quo, para requerer a reforma da sentença atacada.

Devidamente intimada, a parte autora não apresentou contrarrazões.

Instada, a d. Procuradoria de Justiça deixou de exarar parecer, porque ausente qualquer interesse público a ser tutelado.

É o relatório.

 

VOTO

 

VOTO DO RELATOR

O DESEMBARGADOR HAROLDO REHEM (Votando): Eminentes julgadores, a apelação cível merece ser conhecida, uma vez que a mesma se encontra com seus pressupostos extrínsecos de admissibilidade, quais sejam, tempestividade, preparo, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo, e intrínsecos, ou seja, legitimidade, interesse e cabimento.

O cerne deste Apelo cinge-se em definir se o Apelado tem direito ao pagamento referente ao mês de novembro e dezembro de 2019, além do terço constitucional de férias referente aos períodos 2015/2016, 2016/2017, 2017/2018, 2018/2019, 2019/2020. Para tanto, aduz e comprova, através dos contracheques juntados aos autos, que exercia, no período reclamado, as funções de conselheiro tutelar em favor do Município de Várzea Branca-PI.

Atualmente, prevalece em nossos tribunais a orientação de que, nas ações movidas por ex-servidores para a cobrança de salários atrasados, quando evidenciada a existência do vínculo funcional, o ônus da prova da realização dos pagamentos devidos cabe à Administração Pública.

A esse respeito, confira-se:

"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. VERBAS REMUNERATÓRIAS (13º SALÁRIO, FÉRIAS E LICENÇA-PRÊMIO). SERVIDOR PÚBLICO EFETIVO APOSENTADO. NECESSIDADE DE MELHOR INSTRUÇÃO DO FEITO, PELO MUNICÍPIO RÉU/APELADO. TEORIA DA DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA CASSADA, DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. 1. Embora, a priori, caiba ao autor o ônus de demonstrar o fato constitutivo do seu direito, tem entendido esta Corte, em situações como a dos autos, que ao ente público requerido torna-se mais fácil instruir o processo com cópias dos holerites e demais documentos funcionais do postulante, de forma a permitir a averiguação da regularidade ou não dos pagamentos, referentes ao período questionado. 2. À luz da teoria da distribuição dinâmica do ônus da prova (art. 373, § 1º, CPC), deve ser cassada a sentença, ainda que de ofício, a fim de que o réu/apelado comprove a alegada quitação das verbas remuneratórias postuladas pelo autor/apelante, isto porque, em linha de princípio, quem afirma um fato positivo tem de prová-lo com preferência a quem sustenta um fato negativo. Sentença cassada, de ofício. Apelação cível prejudicada." (TJGO, Apelação (CPC) 5216651-21.2017.8.09.0065, Rel. ZACARIAS NEVES COELHO, 2a Câmara Cível, julgado em 30/08/2019, DJe de 30/08/2019). (destacado).

"APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. COBRANÇA. SERVIDOR MUNICIPAL COM VÍNCULO COMPROVADO. FALTA DE PAGAMENTO. ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. AUSÊNCIA PROBATÓRIA DA QUITAÇÃO DA DÍVIDA PELO MUNICÍPIO. DEVER DO ENTE PÚBLICO DE EFETUAR O PAGAMENTO DA CONTRAPRESTAÇÃO PELO TRABALHO DESEMPENHADO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. CONSECTÁRIOS LEGAIS FIXADOS DE ACORDO COM OS PARÂMETROS ESTABELECIDOS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS OPOSTOS NO RE 870.947, OBSERVADO PELO JUÍZO A QUO. APELO NÃO PROVIDO. SENTENÇA INTEGRADA. I – Em ação de cobrança ajuizada por servidor contra Município, objetivando o pagamento de vencimento atrasado, comprovado o vínculo com a Administração, compete ao réu, a teor do inciso II, do artigo 373 do CPC, demonstrar a existência de fato impeditivo, modificativo, ou extintivo do direito vindicado, conceito no qual se inclui a demonstração, por via documental, da quitação da parcela trabalhista reclamada na presente demanda, ou de eventual afastamento temporário do demandante, o que, in casu, não ocorreu. II - Demonstrada a efetiva prestação de serviços pelo suplicante e não se desincumbindo a municipalidade de seu ônus probatório, é devida, ao servidor, a verba de ordem remuneratória pleiteada na inicial, sob pena de se configurar em enriquecimento sem causa da Administração Pública, em detrimento do particular. III - Tratando-se de condenação imposta à Fazenda Pública, os consectários legais devem ser fixados de acordo com os parâmetros estabelecidos pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento dos embargos declaratórios apresentados no RE 870.947, o que foi observado pelo Juízo a quo. IV - Apelo não provido. Sentença integrada.(APL nº 0500112-19.2013.8.05.0105,Relator: DINALVA GOMES LARANJEIRA PIMENTEL, Publicado em: 03/12/2019). (destacado)

Sendo assim, não tendo a municipalidade juntado nenhuma prova capaz de refutar a pretensão do Apelado, nos termos do que dispõe o art. 373, II do CPC, e sendo este o responsável por todas as informações funcionais de seus servidores, claro fica a necessidade de manutenção da decisão combatida.

É induvidoso que o ato do Município em não pagar os vencimentos de seus servidores representa frontal ofensa ao princípio juridicamente sedimentado de que o salário é de índole alimentar, daí a justificativa de lhe ter o constituinte erigido à categoria de ilícito sua retenção dolosa, “pari passu” em que o consagra como direito de todo trabalhador (CF/ 88, art. 7º, IV, VI e X).

Assim, constitui direito de todo servidor público receber os vencimentos que lhe são devidos pelo exercício do cargo para o qual foi nomeado. Atrasando, suspendendo ou retendo o pagamento de tais verbas, sem motivos ponderáveis, comete o Município, inquestionavelmente, ato abusivo e ilegal, impondo-se julgar procedente o pedido de cobrança.

O Apelante não comprovou haver pago as referidas verbas, nos termos do art. 373, II do CPC, eis que não juntou aos autos qualquer documentação, ônus que lhe incumbia. Destarte, deve a Municipalidade providenciar o adimplemento dos salários referentes aos meses de novembro e dezembro de 2019 e da indenização de férias, no valor de 1/3 dos salários, referentes aos períodos aquisitivos de 2015/2016, 2016/2017, 2017/2018, 2018/2019, 2019/2020.

Diante do exposto, CONHEÇO o recurso interposto, uma vez que se acham existentes os seus requisitos de admissibilidade, e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo-se a sentença a quo em todos os seus termos.

É o voto.

 

 

 

Teresina, 01/08/2023