poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargadora EULÁLIA MARIA PINHEIRO

PROCESSO Nº: 0000349-60.2018.8.18.0045
CLASSE: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (426)
ASSUNTO(S): [Homicídio Simples, Crime Tentado]
REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI
RECORRENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS ALVES RIBEIRO

RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Recurso em Sentido Estrito que tramitou sob a minha relatoria e foi julgado pela e. 2ª Câmara Especializada Criminal na Sessão Ordinária do Plenário Virtual realizada no período de 10 a 17 de março de 2023, com acórdão proferido pelo PARCIAL PROVIMENTO ao recurso a fim de desclassificar a conduta imputada de homicídio tentado para a prevista no artigo 129, §1º, incisos I (incapacidade para as ocupações habituais, por mais de 30 dias, conforme resposta ao quesito 4; Núm. 7696548 – Pág. 33) e II (perigo de vida, conforme laudo; Núm. 7696548 – Pág. 33), do Código Penal, afastando a competência do Tribunal do Júri e determinando a remessa dos autos ao Juízo Singular.

Ademais, ostenta certidão de trânsito, baixa e remessa no ID 11375078, datada de 19 de maio de 2023. Isso após serem realizadas as intimações devidas e apotas manifestações das partes de ciência do acórdão, IDs 10796447, 10796448, 10939581 e 11155066.

Entretanto, retornaram-me os autos conclusos com certidão da Secretaria do(a) Vara Única da Comarca de Castelo do Piauí, atestando que não fora juntado o acórdão.

Pois bem.

Compulsando os autos, verifica-se que o acórdão se encontra devidamente acostado no ID 10518573, tendo sido, repiso, cientificado às partes, que se manifestaram certificando a ciência do acórdão.

Desta forma, eivada de equívoco a devolução dos autos a este órgão ad quem.

Proceda-se, mais uma vez, ao arquivamento, à baixa e à remessa.

TERESINA-PI, data do sistema.