RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE INSCRIÇÃO INDEVIDA DO SEU NOME EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE PROVA. RELATOS NA INICIAL QUE NEGAM A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM A OPERADORA DE TELEFONIA REQUERIDA. DEPOIMENTO PESSOAL DO PRÓPRIO AUTOR EM SENTIDO CONTRÁRIO NA AUDIÊNCIA UNA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES AUTORIAIS. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO OBSERVADO NO CASO CONCRETO. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0802664-54.2020.8.18.0143 - Relator: RAIMUNDO JOSE DE MACAU FURTADO - 1ª Turma Recursal - Data 26/10/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0802664-54.2020.8.18.0143

RECORRENTE: JEREMIAS DA COSTA LEITE

Advogado(s) do reclamante: JACINTO VIEIRA DE BRITO JUNIOR

RECORRIDO: VIVO S.A.

Advogado(s) do reclamado: JOSE ALBERTO COUTO MACIEL

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DO AUTOR DE INSCRIÇÃO INDEVIDA DO SEU NOME EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE PROVA. RELATOS NA INICIAL QUE NEGAM A EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM A OPERADORA DE TELEFONIA REQUERIDA. DEPOIMENTO PESSOAL DO PRÓPRIO AUTOR EM SENTIDO CONTRÁRIO NA AUDIÊNCIA UNA. AUSÊNCIA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES AUTORIAIS. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO OBSERVADO NO CASO CONCRETO. IMPROCEDÊNCIA DA DEMANDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0802664-54.2020.8.18.0143
Origem: 
RECORRENTE: JEREMIAS DA COSTA LEITE 
Advogado do(a) RECORRENTE: JACINTO VIEIRA DE BRITO JUNIOR - PI12570-A

RECORRIDO: VIVO S.A.
Advogado do(a) RECORRIDO: JOSE ALBERTO COUTO MACIEL - DF513-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Vistos.

Trata-se de Ação Judicial na qual a parte autora aduz que teve seu nome negativado junto ao SERASA em razão de um débito inexistente junto à TELEFÔNICA BRASIL S.A. (VIVO), uma vez que não houve a contratação de nenhum serviço junto à operadora.

Sobreveio sentença que julgou totalmente improcedente a demanda, sob o fundamento de que não houve prova sobre a existência da restrição reclamada.

Inconformada com a sentença proferida, a parte autora interpôs o presente recurso inominado, aduzindo, em síntese, a existência de prova sobre a negativação e a inexistência de débito junto à recorrida.

Contrarrazões nos autos.

É o relatório sucinto.

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Ante o exposto, conheço do recurso e nego-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pelo recorrente, o qual condeno no pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais no percentual de 15% sobre o valor da causa atualizado. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus de sucumbência, nos termos do artigo 98, §3º, do CPC.

É como voto.

Teresina (PI), assinado e datado eletronicamente.

Dr. Raimundo José de Macau Furtado

Juiz Relator

 

 

Teresina, 18/10/2023