poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

PROCESSO Nº: 0750175-10.2022.8.18.0001
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral]
AGRAVANTE: BANCO BRADESCO S.A.
AGRAVADO: RAIMUNDA DA SILVA RIBEIRO

DECISÃO TERMINATIVA

Compulsando os autos, observa-se que o procedimento adotado nos presentes autos não corresponde ao rito da Lei nº 9.099/95, conforme se constata nos prazos estabelecidos no processo em epígrafe, que pelo princípio da fungibilidade recursal, o agravo de instrumento interposto pelo BANCO BRADESCO S/A deve ser recebido, em seu efeito devolutivo, consoante no artigo 283 do CPC, por ser o recurso cabível ao caso, considerando o trâmite pelo Procedimento Comum Cível.

Desta feita, como o presente feito tramitou sob o rito ordinário na 2ª Vara da Comarca de São Raimundo Nonato-PI constato que houve equívoco na distribuição do feito a esta Turma Recursal Cível e Criminal.

Ante o exposto, determino o cancelamento da distribuição e a remessa dos presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, para o seu devido processamento.

Cumpra-se.

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.  

Dr. João Henrique Sousa Gomes 

Juiz de Direito