RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO MOTIVADA POR COBRANÇA INDEVIDA. PARCELAS PAGAS ANTECIPADAMENTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800059-57.2020.8.18.0169 - Relator: RAIMUNDO JOSE DE MACAU FURTADO - 1ª Turma Recursal - Data 26/10/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800059-57.2020.8.18.0169

RECORRENTE: SOROCRED - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, MARCELO ANDRE CANHADA FILHO, TIAGO CAMPOS ROSA

 

RECORRIDO: MARIA MARQUES DAMASCENO, SANDRO LUCIO PEREIRA DOS SANTOS

 

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NEGATIVAÇÃO MOTIVADA POR COBRANÇA INDEVIDA. PARCELAS PAGAS ANTECIPADAMENTE. INSCRIÇÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTUM ADEQUADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800059-57.2020.8.18.0169

RECORRENTE: SOROCRED - CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A, MARCELO ANDRE CANHADA FILHO, TIAGO CAMPOS ROSA 
Advogados do(a) RECORRENTE: MARCELO ANDRE CANHADA FILHO - SP363679-A, TIAGO CAMPOS ROSA - SP190338-A

RECORRIDO: MARIA MARQUES DAMASCENO, SANDRO LUCIO PEREIRA DOS SANTOS
Advogado do(a) RECORRIDO: SANDRO LUCIO PEREIRA DOS SANTOS - PI15302-A

RELATOR(A): RAIMUNDO JOSÉ DE MACAU FURTADO

Vistos.

Trata-se de ação judicial na qual a parte autora aduz que foi fazer compra em uma determinada loja da cidade de Teresina/PI, momento em que lhe foi oferecido um cartão de crédito com a afirmação de que não pagaria nenhum tipo de anuidade, mas na primeira fatura veio a cobrança da anuidade, diante disso resolveu cancelar o cartão, pagando as três parcelas restantes que ainda venceria.

Afirma, ainda, que mesmo com o pagamento total das parcelas, a ré continuou cobrando e colocou o nome da requerente no SERASA e no SPC.

Sobreveio sentença que julgou procedente em parte o pedido da parte autora para declarar a inexistência do débito de R$ 42,25, referente a cobrança de “Taxa CEJUD + taxa de anuidade” junto ao requerido, condenar o requerido na obrigação de fazer consistente na exclusão do nome da autora dos cadastros de proteção ao crédito, em decorrência do débito ora discutido nos autos, para tanto, no prazo de 5 dias úteis, sob pena de multa diária arbitrada no valor de R$ 500,00, a contar da intimação pessoal do réu e limitada em até 10 dias por descumprimento, condenar a requerida ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 a título de indenização pelos danos morais suportados pelo autor. (ID 7747035).

Razões do recorrente, aduzindo, em síntese, que é regular cobrança, bem como não há ilícito em sua conduta, que a anotação creditícia resultou de débito contraído e não pago. (ID 7747039).

A parte recorrida não apresentou contrarrazões.

É o relatório sucinto.

 

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Ante o exposto, voto para conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Condeno a parte recorrente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos arbitrados em 15% do valor da condenação.

Assinado e datado eletronicamente.

 

 

Teresina, 18/10/2023