EMENTA JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO INTERPOSTO APÓS O PRAZO DE 10 DIAS. RECURSO NÃO CONHECIDO. – Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800872-82.2022.8.18.0050 - Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA - 3ª Turma Recursal - Data 16/08/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800872-82.2022.8.18.0050

RECORRENTE: JOSE ORLANDO SOUSA MACHADO

Advogado(s) do reclamante: ANDRE LIMA EULALIO

RECORRIDO: MUNICIPIO DE JOAQUIM PIRES
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE JOAQUIM PIRES

Advogado(s) do reclamado: DIEGO ALENCAR DA SILVEIRA

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

EMENTA

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO INTERPOSTO APÓS O PRAZO DE 10 DIAS. RECURSO NÃO CONHECIDO.

– Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800872-82.2022.8.18.0050
Origem: 
RECORRENTE: JOSE ORLANDO SOUSA MACHADO 
Advogado do(a) RECORRENTE: ANDRE LIMA EULALIO - PI19177-A

RECORRIDO: MUNICIPIO DE JOAQUIM PIRES
REPRESENTANTE: MUNICIPIO DE JOAQUIM PIRES

Advogado do(a) RECORRIDO: DIEGO ALENCAR DA SILVEIRA - PI4709-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

RELATÓRIO

Trata-se de ação judicial na qual a parte autora aduz que a Requerente possui apenas 09 (nove) anos de idade e é portadora de microcefalia e atraso do desenvolvimento neuropsicomotor (CID 10 F70), com dificuldades de aprendizado inerente à deficiência, conforme laudos anexo aos processos; que os Pais da Requerente já se deslocaram inúmeras vezes aos órgãos competentes para solicitar que fosse contratado um profissional qualificado para acompanhá-la na escola, contudo sempre lhe foi negado esse direito.

Sobreveio sentença JULGOU PROCEDENTE para que o MUNICÍPIO DE JOAQUIM PIRES-PI, por intermédio da Secretaria Municipal de Educação, disponibilize profissional de educação qualificado durante todo o período de atividade acadêmica, dentro ou fora da escola, quer seja em caráter curricular ou extracurricular, para acompanhar a menor Maria Aparecida Cardoso Machado e DEFERIU a antecipação de tutela requerida para determinar que o Município disponibilize, no prazo de 30 (trinta) dias, profissional de educação qualificado durante todo o período de atividade acadêmica, dentro ou fora da escola, quer seja em caráter curricular ou extracurricular, para acompanhar a menor Maria Aparecida Cardoso Machado, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) até o teto do juizado especial da Fazenda Pública, em caso de descumprimento injustificado desta decisão.

O recorrente interpôs recurso requerendo o provimento, reformando a decisão vergastada, para julgar improcedente o pedido inicial.

Contrarrazões da parte recorrida.

É o relatório.

 

 

 

VOTO

 

 

VOTO

Inicialmente, passo a análise dos pressupostos de admissibilidade no tocante a tempestividade do recurso.

Os requisitos ou pressupostos de admissibilidade recursal podem ser encartados num só grupo, denominados requisitos genéricos de admissibilidade dos recursos.

A doutrina majoritária classifica os requisitos de admissibilidade em intrínsecos (concernentes à própria existência do poder de recorrer) e extrínsecos (relativos ao modo de exercê-lo).

Dentre os pressupostos extrínsecos, relevante o da tempestividade, que significa interpor o recurso no prazo especificado na legislação. No presente caso, o recurso inominado tem previsão nos seguintes artigos da lei nº 9.099/95:

Art. 41. Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado.

Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.

 

Este lapso de 10 dias inicia-se da ciência inequívoca da parte, em cotejo com o princípio da celeridade processual, que dirige o procedimento dos juizados especiais.

Conforme se verifica nos autos, a parte recorrente registrou ciência da sentença em 26/09/2022 . Assim, o início da contagem do prazo se deu no dia útil seguinte, findando em 10/10/2022.

Ocorre que, a petição recursal foi interposta apenas no dia 11/10/2022, ou seja, após o prazo recursal.

Percebe-se, pois, clara intempestividade, pelo que o recurso não pode ser recebido. Face tal premissa, não conheço o presente recurso por restar intempestivo.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do Recuso Inominado interposto em consonância com o artigo 42, da Lei 9.099/95.

Imposição de ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas e honorários advocatícios, este em 10% sobre o valor corrigido da causa.

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.

 

 

 

 

 

 

Teresina, 15/08/2023