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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802589-92.2018.8.18.0140.

Apelante : EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Advogados : Ayslan Siqueira de Oliveira (OAB/PI nº 4.640) e João Francisco P. de Carvalho (OAB/PI n° 2.108).

Apelada : ROSA MORAES DA SILVA.

Advogado : João Borges dos Santos (OAB/PI 11.796).

Relator : Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO.

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. ACORDO EXTRAJUDICIAL APÓS A PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃO. POSSIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO DEVIDA.

I – Ab initio, a realização de acordo extrajudicial após a publicação de acórdão, não impede a sua homologação em juízo, uma vez que cabe ao julgador promover, a qualquer tempo, a conciliação das partes, no propósito de solucionar o conflito de interesses submetido ao crivo jurisdicional, nos termos do art. 3ª, §§2º e 3º, do CPC.

II - Desse modo, considerando que a demanda trata de interesses disponíveis (obrigação de fazer e reparação civil por danos morais), assim como ambos os patronos possuem poderes para transigir, conforme se extrai das procurações de id nº 1729020 e id nº 1729033, em observância aos princípios da efetividade da tutela jurisdicional, da celeridade e da economia processual e ao estímulo trazido à composição extrajudicial dos conflitos pelo CPC, entendo que o caso é de homologação do acordo, nos termos do art. 487, III, “b”, do mesmo Codex

III – Acordo homologado.

Vistos, etc.,

Como visto, trata-se, in casu, de Apelação Cível, interposta por EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, contra sentença prolatada pelo Juiz de Direito da 7ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, nos autos da Ação de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Pedido de Tutela de Urgência, ajuizada por ROSA MORAES DA SILVA/Apelada.

Após o julgamento do recurso por esta 1ª Câmara Especializada Cível, conforme o acórdão de id nº 4972235, a Apelante se manifestou na petição de id nº 11214828, através do seu patrono constituído nos autos, informando a realização de acordo extrajudicial com a Apelada, e por conseguinte, pleiteando a devida homologação e extinção do processo.

Suficientemente relatado, DECIDO.

Ab initio, cumpre observar que ao Relator é admitida a competência de homologar acordo em sede recursal, conforme a redação do art. 932, I, do CPC, in verbis:

“Art. 932. Incumbe ao relator::

I – dirigir e ordenar o processo no tribunal, inclusive em relação à produção de prova, bem como, quando for o caso, homologar autocomposição das partes”.

Ressalto que, não há óbice para a celebração e homologação de transação realizada pelas partes após a publicação de acórdão, ainda na pendência de trânsito em julgado, sem que isso implique afronta aos arts. 494 e 505, do CPC, uma vez que cabe ao julgador promover, a qualquer tempo, a conciliação das partes, no propósito de solucionar o conflito de interesses submetido ao crivo jurisdicional, nos termos do art. 3ª, §§2º e 3º, do CPC.

Nesse sentido, é o entendimento consolidado pelo c. STJ, e encampado por outros tribunais pátrios, conforme os precedentes a seguir colacionados, in litteris:

“PROCESSUAL CIVIL. ACORDO. HOMOLOGAÇÃO PELO RELATOR. POSSIBILIDADE. 1. O CPC/2015 prestigia a autocomposição como forma consensual de solução de conflitos (arts. 3º, §§ 2º e 3º, 139, V, 165 a 175 e 334). 2. Hipótese em que, após o julgamento do apelo especial pela Primeira Turma desta Corte, inclusive com a rejeição dos embargos de declaração opostos, e a interposição de recurso extraordinário, os autos retornaram da Vice-Presidência para análise de pedido de homologação e extinção do feito por acordo celebrado pelas partes. 3. Considerando que os causídicos possuem poderes para transigir, é o caso de acolher o pedido de extinção do processo com resolução do mérito, porquanto permitido ao relator, quando for o caso, homologar a autocomposição das partes, nos termos dos arts. 487, III, b, e 932, I, do CPC/2015. 4. “Homologação do acordo e extinção do feito. Anulação dos acórdãos antes proferidos.

(STJ - Acordo no RE nos EDcl no AgInt no REsp: 1706155 CE 2017/0276593-4, Relator: Ministro GURGEL DE FARIA, Data de Julgamento: 09/11/2021, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/12/2021)”.

“RECURSO ESPECIAL. AÇÃO POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL. TRANSAÇÃO JUDICIAL. ACORDO. CELEBRAÇÃO APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. POSSIBILIDADE. HOMOLOGAÇÃO. INDISPENSABILIDADE. 1. Cinge-se a controvérsia a definir se é passível de homologação judicial acordo celebrado entre as partes após ser publicado o acórdão de apelação, mas antes do seu trânsito em julgado. 2. A tentativa de conciliação dos interesses em conflito é obrigação de todos os operadores do direito desde a fase pré-processual até a fase de cumprimento de sentença. 3. Ao magistrado foi atribuída expressamente, pela reforma processual de 1994 (Lei nº 8.952), a incumbência de tentar, a qualquer tempo, conciliar as partes, com a inclusão do inciso IV ao artigo 125 do Código de Processo Civil. Logo, não há marco final para essa tarefa. 4. Mesmo após a prolação da sentença ou do acórdão que decide a lide, podem as partes transacionar o objeto do litígio e submetê-lo à homologação judicial. 5. Na transação acerca de direitos contestados em juízo, a homologação é indispensável, pois ela completa o ato, tornando-o perfeito e acabado e passível de produzir efeitos de natureza processual, dentre eles o de extinguir a relação jurídico-processual, pondo fim à demanda judicial. 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1267525 DF 2011/0171809-8, Relator: Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Data de Julgamento: 20/10/2015, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/10/2015 RB vol. 625 p. 42).”

“APELAÇÃO CÍVEL. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO DA APELAÇÃO E ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO DO JULGAMENTO. Hipótese em que a transação firmada entre as partes apresenta cláusulas lícitas, bem como há capacidade e representação processual das partes, regularidade dos poderes conferidos aos patronos e disponibilidade do direito em discussão, possível a homologação do acordo. Destarte, em atenção aos princípios da efetividade da tutela jurisdicional, da celeridade e da economia processual e ao estímulo trazido à composição extrajudicial dos conflitos no novo diploma processual civil, bem como à disciplina contida no Código Civil, cabível a homologação do “acordo entabulado. ACORDO HOMOLOGADO. PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NA FORMA DO ART. 485, III, B, DO CPC.UNÂNIME.

“(TJ-RS - AC: 50139506820208210021 RS, Relator: Fernando Flores Cabral Junior, Data de Julgamento: 23/02/2022, Vigésima Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 23/02/2022)”.

Com efeito, a homologação de acordo é amparado pelo princípio da efetividade da tutela jurisdicional, outorgado no art. 5º, LXXVII, da CF, bem como pelo Codex Processual Civil que estabelece, em seu art. 3º, §2º e §3º, que a resolução extrajudicial dos conflitos será, sempre que possível, promovida pelo Estado e estimulada pelo Poder Judiciário, inclusive, na fase executiva, in verbis:

“Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.

(...)

§ 2º O Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos.

§ 3º A conciliação, a mediação e outros métodos de solução consensual de conflitos deverão ser estimulados por juízes, advogados, defensores públicos e membros do Ministério Público, inclusive no curso do processo judicial.”

In casu, após o julgamento do recurso por esta e. 1ª Câmara Especializada Cível (acórdão de id nº 4972235), a Apelante interpôs Recurso Especial de id nº 5160474, o qual não foi conhecido pela Vice-Presidência, consoante decisão de id nº 8721009.

Em sequência, com o retorno dos autos a este Relator, a Apelante se manifestou na petição de id nº 11214828, através do seu patrono constituído, juntando a cópia de acordo extrajudicial realizado com a Apelada em id nº 11214830, devidamente assinado pelos procuradores das partes cadastrados nestes autos, no qual pleiteiam a homologação do acordo, com a consequente extinção do processo e renunciam, expressamente, ao prazo recursal da decisão homologatória.

Desse modo, considerando que a demanda trata de interesses disponíveis (obrigação de fazer e reparação civil por danos morais), assim como ambos os patronos possuem poderes para transigir, conforme se extrai das procurações de id nº 1729020 e id nº 1729033, em observância aos princípios da efetividade da tutela jurisdicional, da celeridade e da economia processual e ao estímulo trazido à composição extrajudicial dos conflitos pelo CPC, entendo que o caso é de homologação do acordo, nos termos do art. 487, III, “b”, do mesmo Codex.

Diante do exposto, HOMOLOGO o ACORDO EXTRAJUDICIAL firmado pelas partes de id nº 11214830, a fim de que surta seus efeitos jurídicos, e JULGO EXTINTO o PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, na forma do art. 487, III, “b”, do CPC.

Custas pro rata, conforme o art. 90, §2º, do CPC e honorários de sucumbência, nos termos do acordo extrajudicial firmado entre as partes.

Transcorrido, in albis, o prazo recursal, DETERMINO à COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL que providencie: a) a certidão do trânsito em julgado do decisum; b) a devolução dos autos ao Juízo a quo, após a respectiva baixa na Distribuição.

INTIMEM-SE e CUMPRA-SE, imediatamente.

Teresina (PI), data da assinatura eletrônica.

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

* RELATOR *