EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. FALECIMENTO DO RÉU. ÔNUS DO AUTOR DE PROCEDER À HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. DESCUMPRIMENTO. AUTOR SE LIMITOU A POSTULAR SUCESSIVAS DILAÇÕES DE PRAZO. AUSÊNCIA DE PROMOÇÃO DE REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA. I – O Apelante ajuizou Ação Monitória em desfavor da Apelada, em que foi certificado o seu falecimento, através do Oficial de Justiça, no expediente de realização da citação (juntada de certidão de óbito em id. 8679386 – pág. 55). II – A morte de qualquer das partes enseja a suspensão do processo, na forma do art. 313, inciso I, do Código de Processo Civil, visando a respectiva substituição e habilitação dos herdeiros ou sucessores do falecido, na forma da lei (art. 687, CPC). III – Suspenso o processo, e dada a oportunidade para que a parte autora promovesse a citação dos herdeiros do réu falecido, e escoado o lapso temporal designado pelo Magistrado, o Apelante se limita a postular sucessivos pedidos de dilação probatória, sem realizar o cumprimento da providência que lhe incumbia, não resta ao julgador alternativa senão a extinção do processo sem resolução do mérito, com fincas no art. 485, inciso IV, do CPC. IV – Recurso conhecido e desprovido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0000452-10.2017.8.18.0140 - Relator: RAIMUNDO EUFRASIO ALVES FILHO - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 14/08/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0000452-10.2017.8.18.0140

APELANTE: BANCO BRADESCO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamante: ALESSANDRA AZEVEDO ARAUJO FURTUNATO

APELADO: TERESINHA DE JESUS CARVALHO MACEDO

 

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

 

EMENTA

 

EMENTA:

PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. FALECIMENTO DO RÉU. ÔNUS DO AUTOR DE PROCEDER À HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. DESCUMPRIMENTO. AUTOR SE LIMITOU A POSTULAR SUCESSIVAS DILAÇÕES DE PRAZO. AUSÊNCIA DE PROMOÇÃO DE REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA RECORRIDA.

I – O Apelante ajuizou Ação Monitória em desfavor da Apelada, em que foi certificado o seu falecimento, através do Oficial de Justiça, no expediente de realização da citação (juntada de certidão de óbito em id. 8679386 – pág. 55).

II – A morte de qualquer das partes enseja a suspensão do processo, na forma do art. 313, inciso I, do Código de Processo Civil, visando a respectiva substituição e habilitação dos herdeiros ou sucessores do falecido, na forma da lei (art. 687, CPC).

III – Suspenso o processo, e dada a oportunidade para que a parte autora promovesse a citação dos herdeiros do réu falecido, e escoado o lapso temporal designado pelo Magistrado, o Apelante se limita a postular sucessivos pedidos de dilação probatória, sem realizar o cumprimento da providência que lhe incumbia, não resta ao julgador alternativa senão a extinção do processo sem resolução do mérito, com fincas no art. 485, inciso IV, do CPC.

IV – Recurso conhecido e desprovido.

 

RELATÓRIO

 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Gabinete Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

 

APELAÇÃO CÍVEL n° 0000452-10.2017.8.18.0140.

 

APELANTE  : BANCO BRADESCO S.A.

Advogada : Alessandra Azevedo Araújo Furtunato (OAB/PI nº 11.826)

APELADA  : TERESINHA DE JESUS CARVALHO MACEDO.

Sem Advogado constituído.

Relator : Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO.

Vistos etc.,

 

 

Trata-se, in casu, de Apelação Cível, interposta por BANCO BRADESCO S.A., contra sentença prolatada pelo Juiz de Direito da 8º Vara Cível da Comarca de Teresina – PI, nos autos da Ação Moratória, ajuizada pela EQUATORIAL PIAUÍ DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, em desfavor de MANOEL SANTOS SILVA, irmão falecido da Apelante.

Na sentença recorrida (id. 8679399), o Magistrado a quo julgou extinto o processo sem resolução de mérito, tendo em vista a inércia do Apelante em promover a habilitação dos herdeiros da Apelada, uma vez que é pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo.

Nas suas razões recursais (id. 8679404), o Apelante requer a anulação da sentença recorrida, argumentando pela impossibilidade de extinção do processo por abandono da causa, uma vez que o pedido de dilação de prazo não caracteriza o desinteresse do Apelante.

Juízo de admissibilidade positivo realizado por este Relator, conforme decisão id nº 8944082.

O Ministério Público Superior deixou de emitir parecer de mérito, albergado pela desnecessidade de intervenção do Parquet (id nº 9250771).

É o relatório.

Verificando que o feito encontra-se apto a julgamento, DETERMINO a sua inclusão em pauta de julgamento da 1ª Câmara Especializada Cível deste TJPI, nos termos do art. 934, do CPC.

Cumpra-se, imediatamente.

 

Teresina/PI, data da assinatura digital.

 

 

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO.

RELATOR

 

 

VOTO

 

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

 

Juízo de admissibilidade positivo realizado por este Relator, conforme decisão id nº 8944082, razão por que reitero o conhecimento do presente Apelo.

Passo a análise do mérito recursal.

 

II – DO MÉRITO

 

In casu, observa-se que o Apelante ajuizou Ação Monitória em desfavor da Apelada, em que foi certificado o seu falecimento, através do Oficial de Justiça, no expediente de realização da citação (juntada de certidão de óbito id. 8679386 – pág. 55).

O cerne da questão está na validade da sentença apelada, que extinguiu o processo sem julgamento do mérito, em virtude da inércia do Apelante em habilitar os sucessores da Apelada, impossibilitando o prosseguimento do feito com a citação do respectivo espólio.

Ab initio, é importante registrar, desde logo, que não há como acolher a tese do Apelante de que o feito foi extinto equivocadamente por abandono da causa, porquanto, conforme leitura dos autos, não foi esse o fundamento utilizado pelo Magistrado a quo, mas, sim, a inobservância do Apelante de promover a regularização processual do polo passivo, cuja obrigação lhe incumbia.

Com efeito, verificada a incapacidade processual, deve o feito ser suspenso, com a concessão de prazo para que os vícios sejam sanados, oportunidade em que, descumprida a determinação, é possível sua extinção se o ajuste competia ao Autor, conforme art. 76, do CPC, in verbis:

“Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício.

§ 1º. Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária:

I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor”

 

In casu, o Juízo a quo, ao verificar o óbito da Apelada, determinou a suspensão por 15 (quinze) dias e intimação do Apelante em id. 8679386 – pág. 124, com fito de materializar a habilitação dos herdeiros prevista no art. 687 e ss., do CPC.

Após o decurso do prazo supracitado, o Apelante manifestou-se requerendo a suspensão do feito por mais 45 (quarenta e cinco) dias em id. 8679386 – pág. 128, e ao término do prazo, requisitou a cópia do contrato social da empresa TERESINHA DE JESUS CARVALHO MACEDO ME, bem como requereu nova suspensão de prazo (id. 8679393).

Assim, o juízo a quo proferiu sentença extinguindo o processo sem julgamento do mérito em virtude da inércia do Apelante em habilitar os sucessores da Apelada, limitando-se ao requerimento de sucessivos pedidos de dilação de prazo, sem apresentar qualquer motivo que justifique o não atendimento da determinação judicial para promover a imprescindível regularização.

A propósito, cite-se os seguintes precedentes jurisprudenciais que acompanham este entendimento, in verbis:

 

“APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – FALECIMENTO DO EXECUTADO NO CURSO DA EXECUÇÃO – ÔNUS DE PROCEDER A HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES IMPOSTO AO EXEQUENTE – DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO – EXEQUENTE QUE SE LIMITOU A POSTULAR PELA DILAÇÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA DILIGÊNCIA, SEM PROMOVER A REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL – SENTENÇA DE EXTINÇÃO COM BASE NO INC. I, DO § 1º, DOS ARTS. 76, 485, INC. IV, AMBOS DO CPC – CONDENAÇÃO DA EXEQUENTE AOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS – IRRESIGNAÇÃO – CESSAÇÃO DO MANDATO OUTORGADO AOS PROCURADORES DO EXECUTADO QUE NÃO IMPORTA EM NULIDADE DE SUA ATUAÇÃO NOS AUTOS ATÉ A DATA DO FALECIMENTO DO DEVEDOR – ADEMAIS, PROCURADORES QUE FORAM DILIGENTES NA CONDUÇÃO DA EXECUÇÃO – CONDENAÇÃO DEVIDA - SENTENÇA ESCORREITA, FIXANDO-SE, AINDA, HONORÁRIOS RECURSAIS – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - 0001636-13.2012.8.16.0146 - Rio Negro - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 09.05.2022) (TJ-PR - APL: 00016361320128160146 Rio Negro 0001636-13.2012.8.16.0146 (Acórdão), Relator: Jose Hipolito Xavier da Silva, Data de Julgamento: 09/05/2022, 14ª Câmara Cível, Data de Publicação: 10/05/2022)”

 

“APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. FALECIMENTO DO REQUERIDO. PROCESSO SUSPENSO. AUSÊNCIA DE SUCESSÃO. INÉRCIA DA PARTE AUTORA. I -A morte de qualquer das partes enseja a suspensão do processo, na forma do art. 313, inciso I, do Código de Pro cesso Civil, visando a respectiva substituição (art. 110, CPC) e habilitação dos herdeiros ou sucessores do falecido, na forma da lei (art. 687, CPC). II - Suspenso o processo, e dada a oportunidade para que a parte autora promovesse a citação dos herdeiros do réu fa lecido, e em escoado o lapso temporal designado pelo diri gente processual, sem que a ora apelante cumprisse a pro vidência que lhe incumbia, não resta ao julgador alternativa senão a extinção do processo sem resolução do mérito, com fincas no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. RECURSO APELATÓRIO DESPROVIDO. (TJGO, APELAÇÃO 0072263-76.2013.8.09.0154, Rel. LUIZ EDUARDO DE SOUSA, 1ª Câmara Cível, julgado em 22/02/2018, DJe de 22/02/2018)”

 

Sobre o tema, o art. 110, do CPC, dispõe que se suspende o processo quando ocorrer o falecimento de uma das partes, sendo nulos os atos praticados no período entre a morte e a sucessão processual, in litteris:

 

“Art. 110. Ocorrendo a morte de qualquer das partes, dar-se-á a sucessão pelo seu espólio ou pelos seus sucessores, observado o disposto no art. 313, §§ 1º e 2º.”

 

Nesse contexto, considerando que é necessária a habilitação para que seja formada validamente a relação processual, pois, feito algum pode tramitar em desfavor de pessoa já falecida, uma vez que configura pressuposto de validade (art. 485, IV, CPC), com a continuidade da prática dos atos processuais sem a regularização do polo passivo do processo provoca a sua nulidade, sendo a extinção do feito medida necessária.

Dessa forma, a manutenção da sentença é medida que se impõe.

 

III – DO DISPOSITIVO

 

Ante o exposto, CONHEÇO da APELAÇÃO CÍVEL, por atender aos requisitos legais de sua admissibilidade, mas NEGO-LHE PROVIMENTO, mantendo a sentença recorrida em todos os seus termos, conforme o art. 485, VI, do CPC. Custas ex legis.

É o VOTO.

 

Teresina-PI, data da assinatura digital.

 

 

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

RELATOR

 

 

Teresina, 10/08/2023