poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800376-97.2019.8.18.0037.

1º Apelante/ 2º Apelado: BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A.

Advogada : Eny Ange Soledade Bittencourt de Araújo (OAB/BA nº 29442).

2º Apelante/ 1º Apelado: PEDRO PEREIRA DO NASCIMENTO.

Advogado : Iago Rodrigues de Carvalho (OAB/PI nº 15.769).

RELATOR : DES. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO.

EMENTA

APELAÇÃO CÍVEL. PRIMEIRO GRAU TRAMITANDO NO RITO SUMARÍSSIMO. INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA APRECIAR O PRESENTE RECURSO. REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS TURMAS RECURSAIS DO JUIZADO ESPECIAL.

Vistos, etc.

Tratam-se, in casu, de Apelações Cíveis, interpostas pelo BANCO ITAÚ CONSIGNADO S/A e PEDRO PEREIRA DO NASCIMENTO, contra sentença prolatada pelo Juiz de Direito da Vara Única da Comarca de Amarante/PI, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais, ajuizada pelo 2º Apelante/PEDRO PEREIRA DO NASCIMENTO.

Compulsando-se os autos, constata-se que o Juiz a quo adotou, no 1º grau, o rito sumaríssimo, uma vez que seguiu todos os procedimentos da Lei nº 9.099/95, consoante se extrai do despacho de id nº 8752231, o qual designou data para realização de audiência de tentativa de conciliação, instrução e julgamento, antes da citação do 1º Apelante para o oferecimento da contestação, nos termos do art. 28, da Lei nº 9.099/95.

Desse modo, em que pese o Juiz a quo tenha arbitrado honorários advocatícios na sentença, em desconformidade com o art. 55, da Lei nº 9.099/95, observo que se tratou de mero equívoco do Magistrado, haja vista que na própria decisão o julgador indeferiu o pedido formulado na preliminar suscitada pelo 1º Apelante de incompetência da aplicação do rito dos juizados especiais cíveis, “em razão do valor da causa ser inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, e a parte autora poder optar entre o Juizado Especial e a Justiça Comum, conforme Enunciado 01 do FONAJE” (id nº 8752316).

Desse modo, a competência para o conhecimento e julgamento do presente recurso é da Turma Recursal do Juizado Especial, e não deste E. Tribunal de Justiça, conforme prevê a Lei Complementar nº 118, de 03 de dezembro de 2008, in litteris:

“Art. 2º. Os artigos 3º, 10 e 11 da Lei 4.838, de 1996, passam a vigorar com a seguinte redação:

“(...)

Art. 11. Poderá haver, na Comarca de Teresina, duas turmas recursais, denominadas Turmas Recursais Cíveis e Criminais, com a competência de julgar, por distribuição, todos os recursos, de natureza cível ou criminal, interpostos das decisões dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Piauí e das decisões dos juízes de direito aplicando a Lei 9.099/1995, nas comarcas onde não exista órgão do juizado especial.”

Portanto, tratando-se de remessa equivocada, CHAMO O FEITO À ORDEM e o faço para TORNAR SEM EFEITO a DECISÃO de Exame de Admissibilidade (id nº 8948333) e, em consequência, determino à COOJUD-CÍVEL que ENCAMINHE os presentes autos a uma das Turmas Recursais Cíveis, Criminais e de Direito Público, para o devido processamento e julgamento deste recurso, antes, porém, DANDO-SE BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO, ARQUIVANDO-SE os AUTOS.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Cumpra-se, IMEDIATAMENTE.

Teresina-PI, data da assinatura eletrônica.

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

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