RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO de indenização por danos materiais e morais. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA LANÇADAS EM FATURA. RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA. REQUERIDO REALIZOU ESTORNO DOS VALORES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS A PARTE AUTORA. Dano moral NÃO CONFIGURADO. EXCLUSÃO. SENTENÇA Reformada. Recurso conhecido e Provido. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0802609-32.2021.8.18.0123 - Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA - 3ª Turma Recursal - Data 19/09/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0802609-32.2021.8.18.0123

RECORRENTE: GISELLE FREITAS FERREIRA

Advogado(s) do reclamante: MARCO DANILO RIBEIRO DA SILVA, LEANNE RIBEIRO DA SILVA, LENARA RIBEIRO DA SILVA, JOSE RIBAMAR RIBEIRO DA SILVA

RECORRIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A., BANCO BRADESCO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: FABIO RIVELLI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FABIO RIVELLI, KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO de indenização por danos materiais e morais. CARTÃO DE CRÉDITO. COBRANÇA LANÇADAS EM FATURA. RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA. REQUERIDO REALIZOU ESTORNO DOS VALORES. AUSÊNCIA DE PREJUÍZOS A PARTE AUTORA. Dano moral NÃO CONFIGURADO. EXCLUSÃO. SENTENÇA Reformada. Recurso conhecido e Provido.

 

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0802609-32.2021.8.18.0123
Origem: 
RECORRENTE: GISELLE FREITAS FERREIRA 
Advogados do(a) RECORRENTE: JOSE RIBAMAR RIBEIRO DA SILVA - PI3960-A, LEANNE RIBEIRO DA SILVA - PI9150-A, LENARA RIBEIRO DA SILVA - PI8981-A, MARCO DANILO RIBEIRO DA SILVA - PI12548-A

RECORRIDO: TAM LINHAS AEREAS S/A., BANCO BRADESCO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado do(a) RECORRIDO: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PI7197-A
Advogado do(a) RECORRIDO: FABIO RIVELLI - SP297608-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

Trata-se de AÇÃO de indenização por danos materiais e morais em que a parte autora aduz que efetuou a compra de uma passagem aérea com partida em 06/01/2022, no valor de R$ 5.325,27(Cinco mil e trezentos e vinte e cinco reais e vinte e sete centavos) pelo cartão de crédito do Banco Bradesco. Aduz, ainda, que após a compra a companhia aérea não emitiu o bilhete da passagem comprada. Que orientada pela LATAM a refazer nova compra devido a não emissão do bilhete e que somente iria ser cobrada a passagem nova. E que foi surpreendida com a cobrança do valor integral da primeira passagem na quantia de R$ 5.325,27 (Cinco mil e trezentos e vinte e cinco reais e vinte e sete centavos)bem como a parcela referente a nova passagem, gerando uma duplicidade de cobrança.

 

A sentença resolveu o mérito, na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para: A) Declarar a inexistência da dívida em nome da parte autora no valor de R$ 5.325,27 (cinco mil trezentos e vinte e cinco reais e vinte e sete centavos) referente à compra de uma passagem aérea da parte ré TAM LINHAS AÉREAS S/A, bem como determinar que a parte ré BANCO BRADESCO S/A abstenha-se de cobrar aludido montante na fatura do cartão de crédito que a parte autora mantém perante ele; B) Condenar as partes rés, solidariamente, a pagar à parte autora a importância de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) a título de indenização por danos morais, valor esse a ser acrescido de juros de 1% ao mês e corrigido monetariamente a partir da data do arbitramento (art. 407 do CC e Súmula nº 362 do STJ).

Sem custas e honorários advocatícios, a teor do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

O recorrente em suas razões aduz, em suma: síntese processo; dos motivos para reforma da sentença; do princípio da boa fé; da ausência de pressupostos da responsabilidade objetiva; da excludente de responsabilidade; da ausência de situação ensejadora de reparação por danos morais; do valor da condenação; do quantum indenizatório. Por fim, requer a reforma da sentença, e em consequência seja julgado improcedente o pedido inicial.

Sem contrarrazões.

É o relatório.

 

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Trata-se de AÇÃO de indenização por danos materiais e morais em face da empresa requerida, em razão de cobranças em duplicidade em sua fatura de cartão de crédito referente a compras de passagens.

Consigna-se que a relação jurídica existente entre as partes litigantes é de consumo, de modo que se aplicam ao caso todas as disposições do Código de Defesa do Consumidor, inclusive no que se refere à responsabilidade objetiva do prestador de serviço considerado defeituoso.

Ademais, resta incontroverso que a ocorrência das cobranças. No entanto, ao compulsar os autos, verifico que os requeridos resolveram o infortúnio administrativamente, excluindo a cobrança da fatura da requerente, conforme a fatura juntada de ID 9392001 que demonstra que o estorno foi realizado no mesmo dia da compra da primeira passagem (dia 26/05/2021). Desse modo, não houve nenhum prejuízo a parte autora, bem como inexistente é a má-fé da ré.

Em relação ao dano moral, considerando que, na hipótese, não se configura in re ipsa, cabia ao recorrido demonstrar, em que medida, a situação fática ocasionou lesão de cunho moral passível de indenização, o que não ocorreu.

Ademais, a jurisprudência é firme no sentido que o simples lançamento de cobrança desconhecida em faturas de cartão de crédito não configura danos morais quando a administradora efetua o estorno logo em seguida. Como se ver no seguinte julgado:

 

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - LANÇAMENTO INDEVIDO DE DESPESA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO - ESTORNO IMEDIATO - DANOS MORAIS NÃO VERIFICADOS. O lançamento indevido de despesa em fatura de cartão de crédito, por si só, não resulta em danos morais indenizáveis, mormente se a administradora do cartão de crédito efetua o estorno do valor em seguida, inexistindo cobrança indevida ou inscrição irregular de CPF em cadastro de proteção ao crédito. O mero aborrecimento não se confunde com violação a direitos da personalidade. Recurso parcialmente provido.

(TJ-MG - AC: 10439100070002001 Muriaé, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 07/05/2019, Câmaras Cíveis / 10ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 17/05/2019) (grifei).

 

Assim, não se vislumbra, no caso concreto, a ocorrência de nenhuma ofensa aos atributos da personalidade da Autora. A imposição de indenização por danos morais deve ser aplicada aos casos que resultam em verdadeiros constrangimentos, não em aborrecimentos decorrentes da vida em sociedade. A situação fática evidenciada nos autos não é hábil a violar a dignidade do consumidor e a Requerente não comprovou o constrangimento alegado na inicial, razão pela qual o pleito de dano moral deve ser indeferido.

Ante o exposto, conheço do recurso, para dar-lhe provimento, para julgar improcedente o pedido incial.

Sem imposição de ônus de sucumbência, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

 

 

Teresina, 15/09/2023