PODER JUDICIÁRIO 
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ
 GABINETE DO DESEMBARGADOR AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

 
Processo nº 0804856-87.2022.8.18.0078
APELAÇÃO CÍVEL (198)
Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação, Práticas Abusivas]
APELANTE: DOMINGAS VENITA DE SOUSA CUNHA
APELADO: BANCO BRADESCO S.A.

REPRESENTANTE: BANCO BRADESCO S.A E AS EMPRESAS DE SEU CONGLOMERADO

DECISÃO MONOCRÁTICA

Compulsando os autos, verifica-se que os presentes autos foram distribuídos por sorteio, equivocadamente, para a 3ª Câmara de Direito Público, quando tal ato deveria ter sido feito para alguma das Câmaras Especializada Cíveis, tendo em vista que se trata de demanda desta natureza.

Isto posto, e em atendimento à disciplina da Resolução nº 113/2018, que cuida do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça, na qual destaca-se o artigo 85, que cuida das atribuições das Câmaras Especializadas Cíveis, na forma da Resolução, sobretudo a prevenção de órgão jurisdicional e juízo natural.

 "Art. 85. Compete às Câmaras Especializadas Cíveis:

 I – julgar os recursos das sentenças e decisões dos juízes do cível e do juízo arbitral, ressalvadas a competência do Tribunal Pleno e das Câmaras Cíveis Reunidas, e os embargos declaratórios opostos a seus acórdãos.

II – promover a restauração de autos, nos feitos de sua competência.

III – exercer, no que lhe for aplicável, as atribuições conferidas ao Tribunal Pleno e às Câmaras Reunidas, e, bem assim, desempenhar atribuições outras que lhe sejam cometidas por lei prevista neste Regimento"

Cumpra-se.

 Teresina/PI, data registrada no sistema.

Desembargador Agrimar Rodrigues de Araújo

Relator