poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

PROCESSO Nº: 0805723-76.2021.8.18.0026
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Assinatura Básica Mensal, Telefonia]
APELANTE: SONALI MOREIRA DOS SANTOS
APELADO: CLARO S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA

RECURSO INOMINADO. PRIMEIRO GRAU TRAMITANDO NO RITO SUMARÍSSIMO. INCOMPETÊNCIA DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA APRECIAR O PRESENTE RECURSO. REMESSA DOS AUTOS A UMA DAS TURMAS RECURSAIS DO JUIZADO ESPECIAL. 

Vistos, etc.

Trata-se, in casu, de Recurso Inominado, interposto por SONALI MOREIRA DOS SANTOS, contra sentença prolatada pelo Juiz de Direito da 2ª Vara da Comarca de Campo Maior/PI, nos autos da Ação de Indenização por Danos Morais e Materiais, ajuizada pela Apelante, em desfavor da CLARO S.A., ora Apelada.

Compulsando-se os autos, constata-se que o processo tramitou no 1º grau sob o procedimento sumaríssimo, visto que o patrono do Recorrente optou pelo rito da Lei nº 9.099/95, conforme previsto nos autos.

Desse modo, a competência para o conhecimento e julgamento do presente recurso é da Turma Recursal do Juizado Especial, e não deste E. Tribunal de Justiça, conforme prevê a Lei Complementar nº 118, de 03 de dezembro de 2008, in litteris:

“Art. 2º. Os artigos 3º, 10 e 11 da Lei 4.838, de 1996, passam a vigorar com a seguinte redação:

(...)

“Art. 11. Poderá haver, na Comarca de Teresina, duas turmas recursais, denominadas Turmas Recursais Cíveis e Criminais, com a competência de julgar, por distribuição, todos os recursos, de natureza cível ou criminal, interpostos das decisões dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Piauí e das decisões dos juízes de direito aplicando a Lei 9.099/1995, nas comarcas onde não exista órgão do juizado especial.”

Portanto, tratando-se de remessa equivocada, CHAMO O FEITO À ORDEM e o faço para TORNAR SEM EFEITO a DECISÃO de Exame de Admissibilidade (id nº 8925456) e, em consequência, determino à COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL que ENCAMINHE os presentes autos a uma das Turmas Recursais Cíveis, Criminais e de Direito Público, para o devido processamento e julgamento deste recurso, antes, porém, DANDO-SE BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO, ARQUIVANDO-SE os AUTOS.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Cumpra-se, IMEDIATAMENTE.

Teresina-PI, data da assinatura eletrônica.

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

RELATOR