poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

PROCESSO Nº: 0750975-07.2023.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
ASSUNTO(S): [Alienação Fiduciária]
AGRAVANTE: INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA
AGRAVADO: ALEXANDRE MENDES SOARES

DECISÃO MONOCRÁTICA 

Compulsando os autos, constatou-se que o presente feito versa sobre AGRAVO INTERNO interposto contra decisão nos autos do AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0761164-78.2022.8.18.0000, ajuizado por ALEXANDRE MENDES SOARES, ora agravado, em face de INSTITUTO DE ENSINO SUPERIOR DO PIAUI LTDA, ora agravante.

Acontece que o Agravo de Instrumento a que se refere o presente Agravo Interno possui relatoria atribuída ao Desembargador Desembargador RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO na 1ª Câmara Especializada Cível .

Nos termos do CPC, Art. 1.021: Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal.

Já o Regimento Interno deste Egrégio Tribunal estabelece que: Art. 374. O agravo será protocolado e submetido imediatamente ao prolator da decisão recorrida, que procederá na forma do § 3º do art. 373 deste Regimento. 

Portanto, referindo-se o presente recurso ao Agravo de Instrumento nº 0761164-78.2022.8.18.0000, fica vinculado por prevenção ao órgão e Relator anteriores, prestigiando o princípio do juiz natural e evitando decisões conflitantes e tumulto procedimental.

DIANTE DO EXPOSTO, determino a redistribuição do presente recurso para o órgão prevento: Desembargador RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO, com fundamento no CPC/15, art. 1.021 c/c art. 374, do RITJPI.

Teresina (PI), data de julgamento registrada no sistema.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS