RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE APRESENTADO. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS DEMONSTRANDO A CONTRATAÇÃO, A DISCRIMINAÇÃO E DETALHAMENTO DOS SERVIÇOS DO PERÍODO ALEGADO NA INICIAL E A EFETIVA PRESTAÇÃO PELO AUTOR. COBRANÇA DE VALORES DEVIDOS COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800286-82.2021.8.18.0146 - Relator: ELVANICE PEREIRA DE SOUSA - 1ª Turma Recursal - Data 17/10/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800286-82.2021.8.18.0146

RECORRENTE: LC TRANSPORTE ESCOLAR LTDA, FELLIPE RONEY DE CARVALHO ALENCAR, BRUNA FERREIRA DE ANDRADE PEDROSA

 

RECORRIDO: PAULO RIBEIRO DOS SANTOS FILHO, DHYLSON DA SILVA OLIVEIRA, CARLOS AUGUSTO PEREIRA SILVA

 

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TRANSPORTE APRESENTADO. EXISTÊNCIA DE DOCUMENTOS DEMONSTRANDO A CONTRATAÇÃO, A DISCRIMINAÇÃO E DETALHAMENTO DOS SERVIÇOS DO PERÍODO ALEGADO NA INICIAL E A EFETIVA PRESTAÇÃO PELO AUTOR. COBRANÇA DE VALORES DEVIDOS COMPROVADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800286-82.2021.8.18.0146
Origem: 
RECORRENTE: LC TRANSPORTE ESCOLAR LTDA, FELLIPE RONEY DE CARVALHO ALENCAR, BRUNA FERREIRA DE ANDRADE PEDROSA 
Advogados do(a) RECORRENTE: BRUNA FERREIRA DE ANDRADE PEDROSA - PI19150-A, FELLIPE RONEY DE CARVALHO ALENCAR - PI8824-A

RECORRIDO: PAULO RIBEIRO DOS SANTOS FILHO, DHYLSON DA SILVA OLIVEIRA, CARLOS AUGUSTO PEREIRA SILVA
Advogados do(a) RECORRIDO: CARLOS AUGUSTO PEREIRA SILVA - PI8716-A, DHYLSON DA SILVA OLIVEIRA - PI16260-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Trata-se de ação judicial em que a parte autora aduz não ter recebido valores devidos a título de aluguel de ônibus acordados em contrato firmado com a requerida. Ademais, postulou a condenação da requerida a pagar ao requerente o montante de e R$ 27.000,00 (Vinte e Sete Mil Reais)

Após instrução do feito, sobreveio sentença onde o juízo a quo julgou procedente os pedidos iniciais:

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Novo Código de Processo, julgo o processo com RESOLUÇÃO DO MÉRITO, considerando procedente os pedidos da parte autora, PAULO RIBEIRO DO SANTOS FILHO, para condenar, LC TRANSPORTE ESCOLAR LTDA, a pagar o débito do contrato (R$ 27.000,00 – vinte e sete mil reais) referente ao descumprimento de sua obrigação contratual, com correção monetária e juros legais a partir do vencimento.

Sem custas e nem honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

 

Em suas razões, a parte autora/recorrente aduz, em síntese: preliminarmente da Incompetência do Juízo - Eleição de foro, das razões do recurso em que alega que o recorrido não comprovou a prestação dos serviços. Por fim, requer a reforma da sentença para julgar improcedente os pleitos autorais.

Com contrarrazões pelo recorrido.

É o relatório.

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Acolho os fundamentos da sentença para afastar a preliminar de incompetência.

Passo ao mérito.

Após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto dos art. 46 da Lei nº 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão:

 

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

 

Diante do exposto, voto para conhecer e negar provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos. 

Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor da condenação atualizado.

Teresina (PI), assinado e datado eletronicamente.

 

 

Dr. Litelton Vieira de Oliveira

Juiz Relator

 

 

Teresina, 12/10/2023