PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E AMEAÇA. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 107, IV C/C ARTS. 109, VI, E 110, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PREJUDICADO. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0002236-58.2017.8.18.0031 - Relator: ERIVAN JOSE DA SILVA LOPES - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 11/08/2023 )

 

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0002236-58.2017.8.18.0031
ÓRGÃO: 2ª Câmara Especializada Criminal
RELATOR: Des. Erivan Lopes
ORIGEM: Parnaíba / 1ª Vara Criminal
APELANTE: Marcos Antônio Silva Rocha
DEFENSOR PÚBLICO: Leonardo Fonseca Barbosa
APELADO: Ministério Público do Estado do Piauí 

 

EMENTA

 

PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. LESÃO CORPORAL NO ÂMBITO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E AMEAÇA. QUESTÃO PREJUDICIAL DE MÉRITO. PRESCRIÇÃO RETROATIVA DA PRETENSÃO PUNITIVA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE. ART. 107, IV C/C ARTS. 109, VI, E 110, § 1º, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSO PREJUDICADO.

 

ACÓRDÃO

 

Vistos, relatados e discutidos estes autos, “acordam os componentes da 2ª Câmara Especializada Criminal, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, conhecer do recurso para JULGÁ-LO PREJUDICADO, em razão do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, ao tempo que DECLARO, de ofício, a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE, o que faço com fundamento no art. 107, IV c/c arts. 109, VI, e 110, § 1º, todos do Código Penal, nos termos do voto do Relator.”

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 28 de Julho a  04 de agosto de 2023.

RELATÓRIO
Sr. Des. Erivan Lopes (Relator):

 Trata-se de Apelação Criminal interposta por Marcos Antônio Silva Rocha em face da sentença proferida pelo juízo da 1ª Vara Criminal da Comarca de Parnaíba, que condenou o apelante à pena de 11 (onze) meses e 23 (vinte e três) dias de detenção, pela prática dos crimes de lesão corporal no âmbito de violência doméstica e ameaça (art. 129, § 9º, e 147, ambos do CP).

Nas razões recursais, a defesa requereu, em síntese, a absolvição do crime com fundamento na configuração da excludente de ilicitude da legítima defesa. Subsidiariamente, pleiteou a fixação da pena-base no mínimo legal, a incidência da atenuante da confissão espontânea e a exclusão da causa de aumento prevista no art. 226, II, do Código Penal.

Nas contrarrazões, o parquet pugnou pelo parcial provimento do apelo, para neutralizar as circunstâncias judiciais antecedentes, conduta social e consequências; neutralizar a circunstância judicial culpabilidade, somente em relação ao crime previsto no artigo 147 (Ameaça), do Código Penal; afastar a causa de aumento de pena prevista no artigo 226, inciso II, do Código Penal, conforme os argumentos retro, mantendo-se os demais termos da sentença condenatória.

O Ministério Público Superior opinou pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, para excluir a avaliação negativa das circunstâncias judiciais do crime, bem como para afastar a causa de aumento de pena por motivo de parentesco prevista no art.226, inciso II do Código Penal.

 

VOTO

 

Conheço do recurso interposto, porquanto verifico presentes os pressupostos de admissibilidade a tanto necessários.

Dispõe o Art. 61 do Código de Processo Penal que “Em qualquer fase do processo, o juiz, se reconhecer extinta a punibilidade, deverá declará-lo de ofício”.

Assim, e em se tratando a prescrição da pretensão punitiva de matéria de ordem pública, cognoscível de ofício, passo a apreciar a sua ocorrência.

Segundo o art. 110, §1^o, do Código Penal[1], a prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação, ou depois de improvido o seu recurso, regula-se pela pena aplicada.

Nesse mesmo sentido, dispõe a Súmula 146 do STF: “a prescrição da ação penal regula-se pela pena concretizada na sentença, quando não há recurso da acusação”.

No caso dos autos, o apelante foi sentenciado pelos crimes previstos no art. 129, § 9º, e 147, ambos do CP, sendo impostas, respectivamente, as penas de 08 (oito) meses e 21 (vinte e um) dias de detenção, e 03 (três) meses e 02 (dois) dias de detenção. Foi ainda reconhecida o concurso material de crimes, razão pela qual foi aplicada a regra do cúmulo material, resultando na pena total de 11 (onze) meses e 23 (vinte e três) dias de detenção.

Nesse contexto, não é demasiado anotar que, a teor do disposto no art. 119 do Código Penal[2], no concurso de crimes, o cálculo prescricional deve incidir isoladamente sobre a pena de cada um. Assim, como ambas as penas privativas de liberdade impostas ao réu foram fixadas em quantum inferior a 01 (um) ano, o prazo prescricional configura-se em 03 (três) anos, nos termos do art. 109, VI, do Código Penal. 

 Para efeito de contagem do prazo prescricional, deve ser considerado o recebimento da denúncia, datado de 30/06/2017, como primeiro marco interruptivo da prescrição; e a publicação da sentença condenatória, em 17/04/2013, como segundo marco interruptivo da prescrição. Tendo em vista que entre o recebimento da denúncia e a prolação da sentença condenatória houve o decurso de prazo superior a 05 (cinco) anos, conclui-se, pois, que a pretensão punitiva estatal se encontra prescrita, motivo pelo qual declaro extinta a punibilidade do acusado.

Registro, por fim, que com o reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, restam prejudicadas as demais teses recursais.

 

DISPOSITIVO

Em virtude do exposto, conheço do recurso para JULGÁ-LO PREJUDICADO, em razão do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva, ao tempo que DECLARO, de ofício, a EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DO APELANTE, o que faço com fundamento no art. 107, IV c/c arts. 109, VI, e 110, § 1º, todos do Código Penal. 

 

 

Desembargador ERIVAN LOPES
Relator

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[1] Art. 110, § 1^o, do CP – A prescrição, depois da sentença condenatória com trânsito em julgado para a acusação ou depois de improvido seu recurso, regula-se pela pena aplicada, não podendo, em nenhuma hipótese, ter por termo inicial data anterior à da denúncia ou queixa.

[2] Art. 119 - No caso de concurso de crimes, a extinção da punibilidade incidirá sobre a pena de cada um, isoladamente.