EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O recorrente alega que não foi observado o rito legal quanto ao processamento da Ação de Improbidade, pois não houve a notificação dos requeridos para que os mesmos pudessem oferecer manifestação por escrito nos termos do §7º do art. 17 da lei federal nº 8.429/1992. Nota-se que o recurso do agravante não visa reformar ou anular decisão, de conteúdo jurisdicional. Na verdade, insurge-se contra despacho, de conteúdo meramente procedimental, que apenas impulsiona o feito para que este siga sua regular marcha processual. Diante do exposto, em simetria com o opinativo Ministerial Superior, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0753353-04.2021.8.18.0000 - Relator: JOSE JAMES GOMES PEREIRA - 2ª Câmara de Direito Público - Data 02/08/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara de Direito Público

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0753353-04.2021.8.18.0000

AGRAVANTE: ANTONIO AVELINO ROCHA DE NEIVA

Advogado(s) do reclamante: GUSTAVO SOUSA E SOUSA, GIOVANNA PACHECO CASTELO BRANCO

AGRAVADO: MINISTERIO PÚBLICO CO ESTADO DO PIAUI

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ JAMES GOMES PEREIRA

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. O recorrente alega que não foi observado o rito legal quanto ao processamento da Ação de Improbidade, pois não houve a notificação dos requeridos para que os mesmos pudessem oferecer manifestação por escrito nos termos do §7º do art. 17 da lei federal nº 8.429/1992.  Nota-se que o recurso do agravante não visa reformar ou anular decisão, de conteúdo jurisdicional. Na verdade, insurge-se contra despacho, de conteúdo meramente procedimental, que apenas impulsiona o feito para que este siga sua regular marcha processual. Diante do exposto, em simetria com o opinativo Ministerial Superior, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

DECISÃO: “Acordam os componentes da 2ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em simetria com o opinativo Ministerial Superior, votar pelo conhecimento e desprovimento do recurso, nos termos do voto do Relator.”

RELATÓRIO

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por ANTÔNIO AVELINO ROCHA NEIVA em face de decisão proferida pelo juízo de direito no âmbito de Ação Civil Pública de Ressarcimento por Dano ao Erário e de Responsabilidade por Ato de Improbidade Administrativa, em face de ANTÔNIO AVELINO ROCHA NEIVA, ex-Secretário de Transportes do Estado do Piauí; PRINCESA DO LONGÁ TURISMO e ETIVALDO MELO FURTADO E CIA LTDA – TRANSFURTADO.

Narra a inicial que o Requerido, ANTÔNIO AVELINO ROCHA NEIVA, concedeu em caráter precário e sem nenhum tipo de procedimento licitatório, autorizações para que as Requeridas PRINCESA DO LONGÁ e TRANSFURTADO prestassem serviços de transporte intermunicipal de passageiros.

Dessa forma, requereu-se a condenação dos Requeridos às sanções previstas no art. 12, inciso III da Lei nº 8.429/92, bem como ao ressarcimento ao erário, de forma solidária entre ANTÔNIO AVELINO ROCHA NEIVA, PRINCESA DO LONGÁ TURISMO e ETIVALDO MELO FURTADO E CIA LTDA – TRANSFURTADO de todos os valores expendidos irregularmente, qual seja, o valor auferido por meio das autorizações 19/2012, 20/2012 e 32/2013, corrigidos monetariamente desde o ajuizamento da presente ação, nos termos do art. 1º, § 2º da Lei 6.899/81.

Nas manifestações preliminares de IDs 15328863, 16161122 e 16924256, as defesas alegaram, em preliminar: a1) violação do rito especial da Lei de Improbidade Administrativa; a2) invalidade do ato de notificação; a3) a prescrição; a4) a inépcia da inicial; a5) a ilegitimidade passiva; a6) a necessidade de citação dos litisconsortes passivos necessários. No mérito, as defesas arguiram: b1) inexistência de atos de improbidade administrativa; b2) inexistência de dano ao erário.

O Ministério Público do Estado apresentou contrarrazões ao Agravo de Instrumento (ID 4616877), rebatendo os argumentos expostos pelos requeridos.

Manifestação de Id nº 7233629, na qual o Ministério Público (44ª promotoria) pede:1) A continuidade à marcha processual até seus ulteriores termos; 2. Acerca da adequação aos novos termos trazidos pela Lei 14.230/21, o não reconhecimento de eventual prescrição intercorrente, pelos motivos acima expostos, sob pena de valer-se de medida temerária e precoce, tendo em vista todas as discussões que permeiam o referido tema com o advento da Lei 14.230/21; 3. Seja determinado o prosseguimento do processo, com o recebimento da Inicial e a citação do Requerido, ora Agravante, para, querendo, apresentar Contestação.

Decisão monocrática Id 9572515, NEGOU O EFEITO SUSPENSIVO ATIVO pleiteado, mantendo, consequentemente, os efeitos da decisão recorrida.

Opina o órgão do Ministério Público de 2º Grau pelo NÃO CONHECIMENTO do recurso. Caso o recurso seja conhecido, que seja DESPROVIDO, 

É o relatório.

Passo ao voto. 

O recorrente alega que não foi observado o rito legal quanto ao processamento da Ação de Improbidade, pois não houve a notificação dos requeridos para que os mesmos pudessem oferecer manifestação por escrito nos termos do §7º do art. 17 da lei federal nº 8.429/1992.  

Vale destacar que o despacho atacado foi proferido em 18 de janeiro de 2021 (Id nº 3764134), quando ainda vigente a antiga redação da Lei nº 8429/92.

A propósito, veja o que dizia a citada lei, antes das alterações advindas da Lei nº 14230/2021: 

Art. 17 (...)

(...)

§ 7º Estando a inicial em devida forma, o juiz mandará autuá-la e ordenará a notificação do requerido, para oferecer manifestação por escrito, que poderá ser instruída com documentos e justificações, dentro do prazo de quinze dias. (Parágrafo acrescido pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4/9/2001)

§ 8º Recebida a manifestação, o juiz, no prazo de trinta dias, em decisão fundamentada, rejeitará a ação, se convencido da inexistência do ato de improbidade, da improcedência da ação ou da inadequação da via eleita. (Parágrafo acrescido pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4/9/2001)

§ 9º Recebida a petição inicial, será o réu citado para apresentar contestação. (Parágrafo acrescido pela Medida Provisória nº 2.225-45, de 4/9/2001) 

 

Desse modo, era necessário que, antes da citação do requerido, houvesse a sua notificação para manifestação/defesa preliminar, o que não ocorreu no caso vertente.

A especialidade do rito está na previsão de que antes do recebimento da Inicial o juiz determinará a notificação do requerido (ou requeridos) para oferecimento de manifestação, frequentemente denominada de Defesa Preliminar, momento processual em que a defesa poderá expor suas argumentações, arguições preliminares, produzir provas e sustentar as razões entendidas para a rejeição da ação ou da improcedência desta logo de plano ou mesmo para reconhecer e decretar a inadequação da via eleita. [1]

A necessidade de fundamentação da decisão que recebe a inicial decorre do rito especial estabelecido pelo Legislador, que prevê também a recorribilidade desta decisão via agravo de instrumento, assegurando-se expressamente o duplo grau, recurso este somente cabível com a ciência e conhecimento dos argumentos de fato e jurídicos que conduziram o julgador a receber a inicial. [2]

Assim, o especialíssimo procedimento estabelecido na Lei 8.429/92, que prevê um juízo de delibação para recebimento da petição inicial (art. 17, §§ 8º e 9º), precedido de notificação do demandado (art. 17, § 7º), somente é aplicável para ações de improbidade administrativa típicas. (REsp 1163643/SP, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/03/2010, DJe 30/03/2010).

A ausência dessa fase preliminar é, segundo o STJ, causa de nulidade relativa. Segundo a Corte, o seu eventual descumprimento somente será causa geradora de nulidade se houver oportuna e efetiva comprovação dos prejuízos (2ª Turma, AgInt no REsp 1.679.187/SP). A propósito, na Edição nº. 38 da “Jurisprudência em Teses”, o STJ editou a seguinte: “A ausência de notificação do réu para a defesa prevista no art. 17, §7º, da Lei de Improbidade Administrativa, só acarreta nulidade processual se houver comprovado prejuízo (pas de nullité sans grief)”.  

No caso dos autos, o agravante não se desincumbiu de demonstrar o evidente prejuízo supostamente ocorrido por conta da ausência de manifestação preliminar.

Em pesquisa processual, a recorrente de fato apresentou manifestação por escrito (Ids 15328863, 16161122 e 16924256 - processo de origem - proc. nº 0821639-36.2020.8.18.0140), não havendo, portanto, qualquer impedimento para o recebimento das manifestações.

Além disso, é de se registrar que o próprio Ministério Público, na origem, pediu o chamamento do feito à ordem, para receber a citação do requerido/recorrente como manifestação preliminar e, consequentemente, seja determinada a citação do demandado para contestar a ação nos termos da lei.

Como se observa, não há, nesse momento processual, razão jurídica para suspender a decisão agravada.

Diante do exposto, em simetria com o opinativo Ministerial Superior, voto pelo conhecimento e desprovimento do recurso.

É o voto. 

Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Des. José James Gomes Pereira, Des. Manoel de Sousa Dourado e Dr. Paulo Roberto de Araújo Barros, juiz convocado através de Portaria (Presidência) Nº 290/2023, de 27 de janeiro de 2023.

Ausência justificada do Exmo. Sr. Des. José Wilson Ferreira de Araújo Júnior.

Impedido/Suspeito: Não houve.

Presente o Exmo. Sr. Dr. Antônio de Pádua Ferreira Linhares, Procurador de Justiça.

O referido é verdade; e dou fé.                

 

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, 28 de julho de 2023.

DILIGÊNCIAS PARA A COORDENADORIA CUMPRIR: Esgotados os prazos recursais, sem que as partes recorram deste acórdão, certifique-se o trânsito em julgado, arquive-se os autos, dê-se baixa na distribuição e remeta-os à origem para os fins legais.

Cumpra-se. 

Teresina – PI, data de assinatura do sistema.

 

 

Des. José James Gomes Pereira

Relator